Questão: 387851

     Ano: 2014

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    CESPE - 2014 - Câmara dos Deputados - Analista Legislativo - Consultor Legislativo Área III

Um dos princípios basilares do direito penal diz respeito à não transcendência da pena, que significa que a pena deve estar expressamente prevista no tipo penal, não havendo possibilidade de aplicar pena cominada a outro crime.

387851 B

“Art. 5º (…) XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”

Questão: 290587

     Ano: 2012

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-AC

Prova:    CESPE - 2012 - TJ-AC - Técnico Judiciário - Auxiliar

Os sucessores daquele que falecer antes de cumprir a pena a que tiver sido condenado poderão ser obrigados a cumpri-la em seu lugar.

290587 B

“Art. 5º (…) XLV – nenhuma pena passará da pessoa do condenado, podendo a obrigação de reparar o dano e a decretação do perdimento de bens ser, nos termos da lei, estendidas aos sucessores e contra eles executadas, até o limite do valor do patrimônio transferido;”

Questão: 319513

     Ano: 2010

Banca: CEPERJ

Órgão: SEFAZ-RJ

Prova:    CEPERJ - 2010 - SEFAZ-RJ - Oficial de Fazenda

No Direito Penal, a necessidade de a norma ser complementada por outra de nível diverso denomina-se:

319513 B

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”

Questão: 219631

     Ano: 2008

Banca: FGV

Órgão: PC-RJ

Prova:    PC-RJ - 2008 - PC-RJ - Inspetor de Polícia

Relativamente aos princípios de direito penal, assinale a afirmativa incorreta .

219631 C

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”

Questão: 710291

     Ano: 2016

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: PC-GO

Prova:    CESPE - 2016 - PC-GO - Agente de Polícia Substituto

A respeito da aplicação da lei penal e dos elementos e das causas de exclusão de culpabilidade, assinale a opção correta.

710291 C

“Art. 5º (…) XL — a lei penal não retroagirá, salvo para beneficiar o réu;”