Questão: 2162289

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: Prefeitura de São Cristóvão - SE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - Prefeitura de São Cristóvão - SE - Guarda Municipal |

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“A) O princípio da legalidade estabelece que a lei deve ser prioridade nas decisões administrativas, prevalecendo sobre os interesses do setor privado e pessoais. B) O princípio da impessoalidade exige tratar todos os indivíduos de forma igualitária, eliminando qualquer tipo de discriminação com base em posicionamentos políticos ou ideológicos diferentes dos servidores. C) O princípio da publicidade determina a divulgação do uso de verbas e gastos por entidades públicas e servidores. D) O princípio da eficiência busca alcançar bons resultados para os cidadãos através do uso inteligente e estratégico dos recursos públicos.”

Questão: 2176608

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: CGDF

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - CGDF - Auditor De Controle Interno Do Distrito Federal – Especialidade Finanças E Controle |

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“A) INCORRETO. Pelo contrário, poder regulamentar e poder normativo são frequentemente considerados sinônimos, ou o primeiro é considerado uma forma específica do segundo. B) CORRETO. De acordo com o art. 49, inciso IV da Constituição Federal de 1988, o Congresso Nacional pode sustar, por meio de decreto legislativo, atos do Poder Executivo que exorbitem o poder regulamentar. No entanto, isso não impede o controle judicial, inclusive em relação à constitucionalidade, dependendo do caso. C) INCORRETO. Decretos regulamentares são apenas uma das formas normativas produzidas pelo poder regulamentar da administração pública. Além de decretos regulamentares, existem instruções normativas, regimentos, portarias, resoluções, deliberações e outras. D) INCORRETO. Há divergência doutrinária em relação a esse assunto, pois alguns importantes juristas do direito público, como Tércio Sampaio Ferraz Júnior, Hely Lopes Meirelles e Eros Roberto Grau, admitem certa liberdade no exercício do poder regulamentar.”

Questão: 1897316

     Ano: 2022

Banca: MPE-RJ

Órgão: MPE-RJ

Prova:    MPE-RJ - 2022 - MPE-RJ - Promotor de Justiça Substituto - Concurso XXXVI |

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“A) Art. 26. São considerados gastos eleitorais, sujeitos a registro e aos limites fixados nesta Lei:

§ 3o Não são consideradas gastos eleitorais nem se sujeitam a prestação de contas as seguintes despesas de natureza pessoal do candidato:

a) combustível e manutenção de veículo automotor usado pelo candidato na campanha;

b) remuneração, alimentação e hospedagem do condutor do veículo a que se refere a alínea a deste parágrafo”

Questão: 2185372

     Ano: 2023

Banca: MARANATHA Assessoria

Órgão: Prefeitura de Farol - PR

Prova:    MARANATHA Assessoria - 2023 - Prefeitura de Farol - PR - Assistente Administrativo

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“a) A revogação ocorre apenas em relação a atos que apresentem alguma ilegalidade. Os atos que possuem alguma ilegalidade devem ser anulados e não revogados. b) A revogação não tem efeitos retroativos, ou seja, os efeitos do ato permanecem válidos até que seja revogado. c) A revogação é uma prerrogativa do órgão ou autoridade responsável pela edição do ato, não sendo exclusiva do Poder Judiciário. A revogação é um ato discricionário que analisa a conveniência e oportunidade da continuidade do ato, e pode ser realizada somente por quem o emitiu. O Poder Judiciário não tem o poder de revogar atos administrativos emitidos por outros poderes. d) Quando um ato é revogado, considera-se que ele nunca existiu no âmbito jurídico. A revogação possui efeitos ex-nunc, ou seja, não retroage. A partir do momento em que é revogado, o ato deixa de ter validade e não é mais reconhecido legalmente (a partir daquele momento em diante, ele nunca existiu).”

Questão: 2161551

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: DPE-SP

Prova:    VUNESP - 2023 - DPE-SP - Oficial de Defensoria |

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“A) A Emenda Constitucional número 19 de 1998. B) O princípio da impessoalidade é sinônimo de igualdade e isonomia. C) O princípio da moralidade está relacionado à ética, indo além do simples cumprimento da legalidade. D) O princípio da moralidade está baseado em padrões éticos.”