Questão: 942786

     Ano: 2017

Banca: IBFC

Órgão: Câmara Municipal de Araraquara - SP

Prova:    IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Procurador Jurídico | IBFC - 2017 - Câmara Municipal de Araraquara - SP - Assistente Técnico Legislativo |

Assinale a alternativa correta. São condições de elegibilidade, dentre outras:

942786 A

“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei: I) a nacionalidade brasileira; II) o pleno exercício dos direitos políticos; III) o alistamento eleitoral; IV) o domicílio eleitoral na circunscrição; V) a filiação partidária; VI) a idade mínima de: a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador; b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal; c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz; d) dezoito anos para Vereador.”

Questão: 844180

     Ano: 2017

Banca: INSTITUTO AOCP

Órgão: SEJUS - CE

Prova:    INSTITUTO AOCP - 2017 - SEJUS - CE - Agente Penitenciário

É correto afirmar que são condições para elegibilidade, previstas expressamente na Constituição Federal, dentre outras:

844180 C

“§ 3º São condições de elegibilidade, na forma da lei:

I) a nacionalidade brasileira;

II) o pleno exercício dos direitos políticos;

III) o alistamento eleitoral;

IV) o domicílio eleitoral na circunscrição;

V) a filiação partidária;

VI) a idade mínima de:

a) trinta e cinco anos para Presidente e Vice-Presidente da República e Senador;

b) trinta anos para Governador e Vice-Governador de Estado e do Distrito Federal;

c) vinte e um anos para Deputado Federal, Deputado Estadual ou Distrital, Prefeito, Vice-Prefeito e juiz de paz;

d) dezoito anos para Vereador.”

Questão: 388864

     Ano: 2013

Banca: MPE-GO

Órgão: MPE-GO

Prova:    MPE-GO - 2013 - MPE-GO - Promotor de Justiça

Em tema de captação ilícita de sufrágio, é correto, consoante a jurisprudência dominante do Tribunal Superior Eleitoral, afirmar que:

388864 A

“[…]. Representação. Captação ilícita de sufrágio. 1. A exposição de plano de governo e a mera promessa de campanha feita pelo candidato relativamente ao problema de moradia, a ser cumprida após as eleições, não configura a prática de captação ilícita de sufrágio. 2. Não há como se reconhecer a conduta descrita no art. 41-A da Lei nº 9.504/97 quando, a despeito do pedido de voto, não ficou comprovado o oferecimento de bem ou vantagem pessoal de qualquer natureza. […]” (Ac. de 30.11.2010 no AgR-AI nº 196558, rel. Min. Arnaldo Versiani.)

Questão: 2053185

     Ano: 2022

Banca: VUNESP

Órgão: AL-SP

Prova:    VUNESP - 2022 - AL-SP - Procurador da Assembleia Legislativa |

A respeito das condutas vedadas a agentes públicos em eleições, é correto afirmar que

2053185 E

“[…] 10. As condutas vedadas são cláusulas de responsabilidade objetiva, dispensando a comprovação de dolo ou culpa do agente. Dispensam, por igual razão, a análise da potencialidade lesiva para influenciar no pleito. Precedente. […]” (Ac. de 13.8.2019 no REspe n. 38704,rel. Min. Edson Fachin)

Questão: 2184737

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pindamonhangaba - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Pindamonhangaba - SP - Guarda |

Dispõe o artigo 37 da Constituição da República que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de _____________. Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna.

2184737 E

“(L.I.M.P.E) LEGALIDADE IMPESSOALIDADE MORALIDADE PUBLICIDADE EFICIÊNCIA”