Questão: 2176514

     Ano: 2023

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Jaguariúna - SP

Prova:    VUNESP - 2023 - Prefeitura de Jaguariúna - SP - Auditor Fiscal Tributário |

Assinale a alternativa correta a respeito das organizações sociais.

2176514 D

“(a) Incorreta. O Contrato de Gestão deve ser submetido ao Ministro de Estado. Art. 6º, parágrafo único, Lei. 9637 – O contrato de gestão deve ser submetido, após aprovação pelo Conselho de Administração da entidade, ao Ministro de Estado ou autoridade supervisora da área correspondente à atividade fomentada. (b) Incorreta. O conhecimento da irregularidade deve ser dado ao TCU. Art. 9º, Lei. 9637 – Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública por organização social, dela darão ciência ao Tribunal de Contas da União, sob pena de responsabilidade solidária. (c) Incorreta. O objetivo da representação é a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o sequestro dos bens de seus dirigentes. Art. 10, Lei. 9637 – Sem prejuízo da medida a que se refere o artigo anterior, quando assim exigir a gravidade dos fatos ou o interesse público, havendo indícios fundados de malversação de bens ou recursos de origem pública, os responsáveis pela fiscalização representarão ao Ministério Público, à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria da entidade para que requeira ao juízo competente a decretação da indisponibilidade dos bens da entidade e o seqüestro dos bens dos seus dirigentes, bem como de agente público ou terceiro, que possam ter enriquecido ilicitamente ou causado dano ao patrimônio público. (d) CORRETA. Art. 11, Lei. 9637 – As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais. (e) Incorreta. Art. 14, Lei. 9637 – É facultado ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as organizações sociais, com ônus para a origem. §1º- Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela organização social.”

Questão: 1984805

     Ano: 2022

Banca: Instituto Consulplan

Órgão: Câmara de Unaí - MG

Prova:    Instituto Consulplan - 2022 - Câmara de Unaí - MG - Consultor Jurídico |

Sobre o tema propaganda eleitoral, assinale a afirmativa INCORRETA.

1984805 C

““[…] Propaganda irregular. Pintura com efeito visual de outdoor feita em aeronave […] Violação aos arts. 37, § 2º, e 39, § 8º (propaganda eleitoral mediante uso de outdoor) da Lei nº 9.504/1997 […] 1. O Tribunal de origem assentou que (a) a pintura em helicóptero gerou inegável efeito visual de outdoor – condenando o candidato ao pagamento da multa prevista no art. 39, § 8º, da Lei nº 9.504/1997 – e que (b) o agravante descumpriu a medida liminar que proibia o uso da aeronave enquanto a propaganda não fosse regularizada. 2. Alterar a conclusão do Tribunal de origem quanto ao efeito visual de outdoor e quanto à conclusão de descumprimento da medida liminar demanda, necessariamente, o reexame de matéria fático–probatória, o que é vedado nesta fase processual, conforme o enunciado nº 24 da súmula do TSE […]”

(Ac. de 20.2.20 no AgR-REspe nº 060079003, rel. Min. Og Fernandes.)”

Questão: 1840109

     Ano: 2021

Banca: Quadrix

Órgão: CRESS - SE

Prova:    Quadrix - 2021 - CRESS - SE - Assistente Administrativo |

Segundo a Lei n.º 9.784/1999, que regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública Federal, julgue o item. São legitimados como interessados no processo administrativo aqueles que, mesmo sem terem iniciado o processo, têm direitos que possam ser afetados pela decisão a ser adotada.

1840109 A

“””Art. 9o São legitimados como interessados no processo administrativo: (…) II – aqueles que, sem terem iniciado o processo, têm direitos ou interesses que possam ser afetados pela decisão a ser adotada;”””

Questão: 2171956

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: AGU

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - AGU - Procurador da Fazenda Nacional |

Um órgão da administração pública necessita realizar contratações para: l aquisição de material de expediente. II cadastramento de clínicas oftalmológicas para exames necessários à expedição de carteira nacional de habilitação (CNH). llI compra de passagens aéreas. IV avaliação de desempenho de fornecedor de serviços de copeiragem. V aquisição de café e açúcar. Com base na Lei n.º 14.133/2021, é correto afirmar que, na situação hipotética apresentada, são procedimentos auxiliares de contratação cabíveis.

2171956 B

“””Art. 78. São procedimentos auxiliares das licitações e das contratações regidas por esta Lei: I – credenciamento; II – pré-qualificação; III – procedimento de manifestação de interesse; IV – sistema de registro de preços; V – registro cadastral.”””

Questão: 1151525

     Ano: 2020

Banca: VUNESP

Órgão: Valiprev - SP

Prova:    VUNESP - 2020 - Valiprev - SP - Analista de Benefícios Previdenciários

A delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. É correto afirmar que o texto do enunciado trata da

1151525 E

“””Art. 2o Para os fins do disposto nesta Lei, considera-se: (…) IV – permissão de serviço público: a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco.”””