Questão: 2524476

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

A jurisdição é a atividade estatal de solução de conflitos de interesse e tutela de direitos. Ao lado da ação e do processo, a jurisdição constitui o tripé fundamental da teoria geral do processo. Sobre os princípios aplicáveis à jurisdição, assinale a afirmativa correta.

2524476 E

Resposta letra “E”. Tribunal de exceção, ou tribunal ad hoc, é aquele criado especificamente para julgar determinado caso ou situação concreta, em afronta ao princípio do juiz natural.

Atenção: não se deve confundir com “Tribunais especializados”, que possuem competência previamente estabelecida por matéria, como a Justiça Eleitoral, a Justiça do Trabalho e a Justiça Militar.

– Princípios relacionados ao tema:

Inafastabilidade da jurisdição: Nenhuma lesão ou ameaça a direito pode ser excluída da apreciação judicial. O juiz é obrigado a julgar a causa submetida à sua análise (CF, art. 5º, XXXV).

Inevitabilidade das decisões judiciais: As partes estão obrigadas a cumprir as decisões do Poder Judiciário (submeter-se ao decidido).

Improrrogabilidade da jurisdição: O juiz só pode atuar nos limites da competência legalmente atribuída, sendo vedada a extensão para além do previsto.

Indelegabilidade da jurisdição: O exercício da função jurisdicional é exclusivo do magistrado investido na função, sendo vedada a sua delegação a terceiros.

Investidura: A jurisdição só pode ser exercida por quem estiver regularmente investido no cargo de juiz, conforme as exigências legais e constitucionais.

Questão: 2524475

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

João e Regina, estudantes de Direito bastante dedicados ao estudo da teoria geral do processo, debatiam acerca do conceito de ação e de suas condições. Ao fim da discussão, João e Regina concluíram acertadamente que

2524475 D

Alternativa “D” correta. Conforme expresso no art. 20 do CPC:

CPC. Art. 20. É admissível a ação meramente declaratória, ainda que tenha ocorrido a violação do direito.

Legislação presente nas demais alternativas:

CPC. Art. 17. Para postular em juízo é necessário ter interesse e legitimidade.

CPC. Art. 19. O interesse do autor pode limitar-se à declaração:
I – da existência, da inexistência ou do modo de ser de uma relação jurídica;
II – da autenticidade ou da falsidade de documento.

CPC. Art. 18. Ninguém poderá pleitear direito alheio em nome próprio, salvo quando autorizado pelo ordenamento jurídico.
Parágrafo único. Havendo substituição processual, o substituído poderá intervir como assistente litisconsorcial.

Questão: 2524471

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: TCE-GO

Prova:    FGV - 2024 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica |

Os pronunciamentos judiciais são os instrumentos pelos quais o Estado-juiz se manifesta no curso do processo. A seu respeito, assinale a alternativa correta.

2524471 B

Resposta letra “B”. Em resumo:
(i) Sentença: é o ato do juiz que encerra a fase cognitiva ou extingue a execução.
(ii) Decisão interlocutória: Resolve questões incidentais durante o processo, sem encerrar o feito. Exemplo: decisão que concede tutela provisória.
(iii) Despacho: Ato que apenas impulsiona o processo, sem conteúdo decisório. Exemplo: despacho que ordena a citação do réu.

– Conforme expresso no art. 203, §3º, do CPC:

CPC. Art. 203. Os pronunciamentos do juiz consistirão em sentenças, decisões interlocutórias e despachos.
§ 1º Ressalvadas as disposições expressas dos procedimentos especiais, sentença é o pronunciamento por meio do qual o juiz, com fundamento nos arts. 485 e 487 , põe fim à fase cognitiva do procedimento comum, bem como extingue a execução.
§ 2º Decisão interlocutória é todo pronunciamento judicial de natureza decisória que não se enquadre no § 1º.
§ 3º São despachos todos os demais pronunciamentos do juiz praticados no processo, de ofício ou a requerimento da parte.
§ 4º Os atos meramente ordinatórios, como a juntada e a vista obrigatória, independem de despacho, devendo ser praticados de ofício pelo servidor e revistos pelo juiz quando necessário.

Questão: 2511463

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: Câmara dos Deputados

Prova:    FGV - 2024 - Câmara dos Deputados - Analista LegislativoConsultoria - Consultor Legislativo - Área V (Reaplicação) |

Os prazos processuais indicam o período no qual as partes e o juiz poderão praticar atos processuais. A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

2511463 B

Resposta letra “B”. Conforme expresso no art. 226 do CPC:

CPC. Art. 226. O juiz proferirá:
I – os despachos no prazo de 5 (cinco) dias;
II – as decisões interlocutórias no prazo de 10 (dez) dias;
III – as sentenças no prazo de 30 (trinta) dias.

Legislação presente nas demais alternativas:

CPC. Art. 220. Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro, inclusive. (…)

CPC. Art. 229. Os litisconsortes que tiverem diferentes procuradores, de escritórios de advocacia distintos, terão prazos contados em dobro para todas as suas manifestações, em qualquer juízo ou tribunal, independentemente de requerimento. (…)
§ 2º Não se aplica o disposto no caput aos processos em autos eletrônicos.

CPC. Art. 224. Salvo disposição em contrário, os prazos serão contados excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento. (…)

CPC. Art. 231. Salvo disposição em sentido diverso, considera-se dia do começo do prazo: (…) II – a data de juntada aos autos do mandado cumprido, quando a citação ou a intimação for por oficial de justiça;

Questão: 2507024

     Ano: 2024

Banca: FGV

Órgão: ENAM

Prova:    FGV - 2024 - ENAM - 1º Exame Nacional da Magistratura (Reaplicação) |

Sobre a contestação, a reconvenção, as providências preliminares e o saneamento do processo, assinale a afirmativa correta.

2507024 A

Resposta letra “A”. Nos termos do art. 337, incisos VI, VII e VIII do CPC.

CPC. Art. 337. Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: (…)
VI – litispendência;
VII – coisa julgada;
VIII – conexão;

Letra B) Incorreta: Art. 343. Na contestação, é lícito ao réu propor reconvenção para manifestar pretensão própria, conexa com a ação principal ou com o fundamento da defesa. (…) § 4º A reconvenção pode ser proposta pelo réu em litisconsórcio com terceiro.

Letra C) Incorreta: Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: (…) II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;

Letra D) Incorreta: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles:
I – mostrar-se incontroverso;
II – estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355 .

Letra E) Incorreta: Art. 357. Não ocorrendo nenhuma das hipóteses deste Capítulo, deverá o juiz, em decisão de saneamento e de organização do processo: (…) § 1º Realizado o saneamento, as partes têm o direito de pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 5 (cinco) dias, findo o qual a decisão se torna estável.