Questão: 2328442

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-GO

Prova:    FGV - 2023 - TJ-GO - Juiz Substituto |

Sobre a força probante dos documentos, é correto afirmar que:

2328442 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do expresso no art. 417 do CPC: “Os livros empresariais provam contra seu autor, sendo lícito ao empresário, todavia, demonstrar, por todos os meios permitidos em direito, que os lançamentos não correspondem à verdade dos fatos.”

Legislação das demais alternativas (incorretas):

CPC. Art. 413. O telegrama, o radiograma ou qualquer outro meio de transmissão tem a mesma força probatória do documento particular se o original constante da estação expedidora tiver sido assinado pelo remetente.
Parágrafo único. A firma do remetente poderá ser reconhecida pelo tabelião, declarando-se essa circunstância no original depositado na estação expedidora.

CPC. Art. 416. A nota escrita pelo credor em qualquer parte de documento representativo de obrigação, ainda que não assinada, faz prova em benefício do devedor.
Parágrafo único. Aplica-se essa regra tanto para o documento que o credor conservar em seu poder quanto para aquele que se achar em poder do devedor ou de terceiro.

CPC. Art. 426. O juiz apreciará fundamentadamente a fé que deva merecer o documento, quando em ponto substancial e sem ressalva contiver entrelinha, emenda, borrão ou cancelamento.

CPC. Art. 421. O juiz pode, de ofício, ordenar à parte a exibição parcial dos livros e dos documentos, extraindo-se deles a suma que interessar ao litígio, bem como reproduções autenticadas.

Questão: 2316004

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TCE-MS

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - TCE-MS - Procurador de Contas Substituto do Ministério Público de Contas |

No que tange ao direito de ação e suas teorias, considerando o Código de Processo Civil (CPC) e a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ), assinale a opção correta.

2316004 A

Comentários

– A teoria eclética, adotada pelo CPC brasileiro, concebe a ação como um direito autônomo e abstrato, ou seja, independe da existência do direito material alegado.

– O direito de ação existe mesmo que o autor não tenha razão no mérito. No entanto, para que haja análise do mérito, é necessário o preenchimento das condições da ação, legitimidade das partes e interesse de agir.

Questão: 2312095

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-PR

Prova:    FGV - 2023 - TJ-PR - Juiz Substituto |

Sobre a produção antecipada de prova, é correto afirmar que:

2312095 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do expresso no art. 381, III, do CPC:

CPC. Art. 381. A produção antecipada da prova será admitida nos casos em que:
I – haja fundado receio de que venha a tornar-se impossível ou muito difícil a verificação de certos fatos na pendência da ação;
II – a prova a ser produzida seja suscetível de viabilizar a autocomposição ou outro meio adequado de solução de conflito;
III – o prévio conhecimento dos fatos possa justificar ou evitar o ajuizamento de ação. (…)

Legislação presente nas demais alternativas (incorretas):

CPC. Art. 381, § 2º A produção antecipada da prova é da competência do juízo do foro onde esta deva ser produzida ou do foro de domicílio do réu.

CPC. Art. 381, § 3º A produção antecipada da prova não previne a competência do juízo para a ação que venha a ser proposta.

CPC. Art. 382. Na petição, o requerente apresentará as razões que justificam a necessidade de antecipação da prova e mencionará com precisão os fatos sobre os quais a prova há de recair.
§ 1º O juiz determinará, de ofício ou a requerimento da parte, a citação de interessados na produção da prova ou no fato a ser provado, salvo se inexistente caráter contencioso.
§ 2º O juiz não se pronunciará sobre a ocorrência ou a inocorrência do fato, nem sobre as respectivas consequências jurídicas.

Questão: 2279920

     Ano: 2023

Banca: FGV

Órgão: TJ-SE

Prova:    FGV - 2023 - TJ-SE - Técnico Judiciário - Especialidade - Área Administrativa - Judiciária |

Três consumidores adquiriram um medicamento cuja ingestão lhes provocou tonteiras e desmaios, obrigando, inclusive, um deles a se internar em hospital por alguns dias. Posteriormente, eles intentaram ação indenizatória em face do fabricante do fármaco, pleiteando a sua condenação a lhes pagar verbas indenizatórias dos danos materiais e morais que alegadamente experimentaram. No tocante ao litisconsórcio ativo que se formou, é correto afirmar ser ele:

2279920 C

Comentários

Resposta letra “C”. Há incidência do art. 113 do CPC.
Litisconsórcio simples (ou comum): ocorre quando a decisão de mérito pode ser diferente para cada litisconsorte, pois há relações jurídicas autônomas entre as partes e o objeto do processo.
Litisconsórcio facultativo: existe quando sua formação não é obrigatória, dependendo da vontade do autor ou do réu.

CPC. Art. 113. Duas ou mais pessoas podem litigar, no mesmo processo, em conjunto, ativa ou passivamente, quando:
I – entre elas houver comunhão de direitos ou de obrigações relativamente à lide;
II – entre as causas houver conexão pelo pedido ou pela causa de pedir;
III – ocorrer afinidade de questões por ponto comum de fato ou de direito.
§ 1º O juiz poderá limitar o litisconsórcio facultativo quanto ao número de litigantes na fase de conhecimento, na liquidação de sentença ou na execução, quando este comprometer a rápida solução do litígio ou dificultar a defesa ou o cumprimento da sentença.
§ 2º O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.

Questão: 2274489

     Ano: 2023

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: DATAPREV

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2023 - DATAPREV - Analista de Tecnologia da Informação - Perfil: Advocacia |

Conforme as disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito de advocacia pública, litisconsórcio, preclusão e provas, julgue o item a seguir. No litisconsórcio unitário, os atos e as omissões de um litisconsorte não poderão prejudicar ou beneficiar os demais.

2274489 B

Comentários

Questão incorreta. Litisconsórcio unitário ocorre quando, pela natureza da relação jurídica discutida, a decisão de mérito deve ser uniforme para todos os litisconsortes. Ou seja, o juiz não pode julgar de forma diferente para cada parte, de modo que os atos e omissões de um litisconsorte podem, sim, beneficiar ou prejudicar os demais.

CPC. Art. 116. O litisconsórcio será unitário quando, pela natureza da relação jurídica, o juiz tiver de decidir o mérito de modo uniforme para todos os litisconsortes.