Questão: 1985204

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TCE-TO

Prova:    FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Em determinado processo, a parte autora logrou comprovar, mediante robusta prova documental que instruiu a petição inicial, os fatos constitutivos de seu alegado direito subjetivo, além de demonstrar a existência de enunciado de súmula vinculante em abono aos argumentos jurídicos que sustentava. Invocando esse contexto, o demandante requereu, antes mesmo da citação do réu, a concessão de tutela provisória que lhe permitisse exercer, de imediato, o direito que afirmava titularizar, o que foi deferido pelo juiz da causa. No tocante a essa tutela provisória, é correto afirmar que se trata de:

1985204 C

Comentários

Resposta letra “C”. De acordo com o CPC, a tutela provisória pode ser de urgência (antecipada ou cautelar) ou de evidência. A tutela de urgência exige prova da probabilidade do direito e do risco de dano (art. 300). Já a tutela da evidência dispensa o perigo de dano, podendo ser concedida com base em prova documental robusta ou em súmula vinculante favorável ao pedido (art. 311, II e IV). Assim, o caso analisado apresenta uma hipótese de tutela da evidência – a decisão que a concede pode ser atacada por agravo de instrumento (art. 1.015, I).

Questão: 1985200

     Ano: 2022

Banca: FGV

Órgão: TCE-TO

Prova:    FGV - 2022 - TCE-TO - Analista Técnico - Direito |

Determinado gestor, em razão da apuração, pelo Tribunal de Contas do Estado, do cometimento de irregularidades à época em que exercia cargo público, foi sancionado com multa, cujo valor pagou. Contudo, entendendo, posteriormente, que a sanção pecuniária imposta em seu desfavor havia sido ilegal, ajuizou o gestor ação de procedimento comum, pleiteando a restituição do valor que pagara a tal título, bem como a reparação dos danos morais que alegou ter sofrido. Proferido o juízo positivo de admissibilidade da demanda e efetivada a citação da parte ré, logo após a protocolização da peça contestatória, veio aos autos a notícia do falecimento do autor, acompanhada da respectiva certidão de óbito. Nesse cenário, deverá o juiz da causa:

1985200 E

Comentários

Resposta letra “E”. Conforme art. 313, I, do CPC: o processo deve ser suspenso em caso de morte da parte, até que haja a habilitação do espólio ou dos sucessores. Essa medida visa assegurar a regularidade da representação processual e permitir que a ação tenha continuidade com os legitimados legais.

CPC. Art. 313. Suspende-se o processo:
I – pela morte ou pela perda da capacidade processual de qualquer das partes, de seu representante legal ou de seu procurador;

Questão: 1973348

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SEE-PE

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SEE-PE - Analista em Gestão Educacional - Direito |

Acerca das normas processuais civis, da jurisdição e das condições da ação, conforme o Código de Processo Civil (CPC) vigente, julgue o item subsecutivo. Na jurisdição voluntária, o juiz está desobrigado de aplicar o critério da legalidade estrita e pode guiar-se, no caso concreto, por parâmetros de conveniência e oportunidade.

1973348 A

Comentários

Jurisdição Voluntária – Pontos Essenciais:
– Liberdade Decisória: O juiz pode decidir com base na conveniência e oportunidade, sem estar rigidamente vinculado à legalidade estrita.
CPC. Art. 723, Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.
– Ausência de Conflito: Não há litígio entre as partes; o Judiciário atua para validar ou formalizar situações jurídicas.
– Atuação do Juiz: O magistrado exerce função de tutela de interesses privados e/ou públicos, sem caráter de imposição.
– Finalidade: Conferir segurança jurídica a atos como: homologação de acordos, divórcios consensuais, inventários amigáveis, nomeação de curadores e tutores etc.
– Atendimento ao Interesse Público e das Partes: A atuação visa garantir proteção adequada aos interesses envolvidos, ainda que sem disputa judicial.

Questão: 1964212

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A característica de inércia da jurisdição indica que o seu exercício somente ocorre mediante provocação.

1964212 A

Comentários

Questão correta. Nos termos do art. 2º do CPC, o processo tem início por iniciativa da parte, mas seu desenvolvimento ocorre por impulso oficial, ressalvadas as exceções legais. A questão aborda o princípio da inércia da jurisdição, segundo o qual o juiz não pode agir de ofício sem a provocação da parte.

Atenção (questão passível de anulação): ao utilizar o termo “somente”, a assertiva desconsidera as exceções previstas em lei, contrariando o próprio dispositivo legal.

Questão: 1964211

     Ano: 2022

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: SECONT-ES

Prova:    CESPE / CEBRASPE - 2022 - SECONT-ES - Auditor do Estado - Ciências Jurídicas |

Acerca das características da jurisdição, julgue o seguinte item. A jurisdição divide-se em justiça comum e justiça especial.

1964211 B

Comentários

A jurisdição é una e indivisível. Todo órgão investido do poder jurisdicional exerce a plenitude da função de aplicar o direito ao caso concreto, mesmo que existam divisões funcionais ou territoriais para fins organizacionais.
Nesse sentido, a organização da Justiça contempla subdivisões — como a Justiça Comum, Federal, do Trabalho e Eleitoral — por razões de competência e especialização, sem que isso afete a unicidade da jurisdição.