Questão: 1120074

     Ano: 2020

Banca: CESPE / CEBRASPE

Órgão: TJ-PA

Prova:    CESPE - 2020 - TJ-PA - Analista Judiciário - Direito |

A respeito de provas previstas no Código de Processo Civil (CPC), julgue os itens a seguir. I A prova escrita é imprescindível para a comprovação de vício do consentimento em contrato realizado entre particulares. II A ata notarial é meio de prova idôneo para comprovar fatos que o tabelião declarar que foram constatados em sua presença. III Quando a parte invocar direito de natureza estadual ou municipal, o magistrado somente poderá examinar a questão se houver provas nos autos que demonstre a existência da regra jurídica invocada. IV Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha que arrolou por carta com aviso de recebimento, devendo juntar aos autos, no prazo legal, cópia da correspondência de intimação e do aviso de recebimento, sob pena de se considerar desistência da inquirição o não comparecimento da testemunha. Estão certos apenas os itens

1120074 C

Comentários

Resposta letra “C”. Estão corretos apenas os itens II e IV. Vejamos:

Item I) Incorreto. É permitida a prova testemunhal para demonstrar a diferença entre a vontade real e a vontade declarada em contratos simulados, bem como para provar vícios de consentimento em contratos em geral.

CPC. Art. 446. É lícito à parte provar com testemunhas:
I – nos contratos simulados, a divergência entre a vontade real e a vontade declarada;
II – nos contratos em geral, os vícios de consentimento.

Item II) Correto. A ata notarial é um meio de prova típico, em que o tabelião registra formalmente a existência de um fato. Ela confere presunção de veracidade à declaração formal contida na ata, mas não necessariamente ao fato narrado.

CPC. Art. 384. A existência e o modo de existir de algum fato podem ser atestados ou documentados, a requerimento do interessado, mediante ata lavrada por tabelião.
Parágrafo único. Dados representados por imagem ou som gravados em arquivos eletrônicos poderão constar da ata notarial.

Item III) Incorreto. Cabe à parte que invoca direito municipal ou estadual comprovar sua existência e vigência, se assim o juiz determinar.

CPC. Art. 376. A parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar.

Item IV) Correto. É responsabilidade do advogado intimar as testemunhas que arrolar, por meio de carta com aviso de recebimento. O não cumprimento dessa intimação resulta na desistência da oitiva da testemunha.

CPC. Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo.
§ 1º A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. (…)
§ 3º A inércia na realização da intimação a que se refere o § 1º importa desistência da inquirição da testemunha.

Questão: 990442

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

Sabe-se que o processo coletivo é formado por diversos princípios. Um deles é aquele que garante à comunidade a possibilidade de manifestação por meio de uma demanda coletiva, exercendo-se a democracia não meramente representativa. Esse é o princípio

990442 A

Comentários

O princípio da participação assegura à sociedade a possibilidade de atuar por meio de demandas coletivas, exercendo uma forma de democracia que vai além da representatividade formal. Na doutrina, esse princípio se desdobra em duas dimensões:
Participação no processo: refere-se ao contraditório em sentido substancial, garantindo às partes o direito de ser informadas, de se manifestar e de influenciar a decisão judicial;
Participação pelo processo: reconhece o processo judicial como instrumento de intervenção democrática, por meio do qual sujeitos legitimados — como partidos políticos, associações, o Ministério Público e o cidadão — podem provocar o Judiciário e influenciar no exercício do poder estatal ou na gestão de interesses públicos.

Questão: 990434

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

A presunção de veracidade dos fatos afirmados na petição inicial

990434 E

Comentários

Resposta letra “E”. Réu revel é aquele que, embora devidamente citado, não apresenta contestação. Isso gera o efeito da confissão ficta, ou seja, presume-se verdadeiros os fatos alegados pelo autor.
Essa presunção, no entanto, não é absoluta. Ela pode ser afastada nos seguintes casos:

CPC. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se:
I – havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação;
II – o litígio versar sobre direitos indisponíveis;
III – a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato;
IV – as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos.

Questão: 990433

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

O reconhecimento da ilegitimidade passiva da parte pelo magistrado implica

990433 D

Comentários

Resposta letra “D”. A carência da ação ocorre quando, já na petição inicial, o autor não comprova as condições da ação, a legitimidade das partes e o interesse processual. Nesses casos, o processo é extinto sem análise do mérito (art. 485, VI, CPC).

CPC. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando:
I – indeferir a petição inicial;
II – o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes;
III – por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias;
IV – verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo;
V – reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada;
VI – verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual;
VII – acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência;
VIII – homologar a desistência da ação;
IX – em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e
X – nos demais casos prescritos neste Código.

Questão: 990432

     Ano: 2018

Banca: VUNESP

Órgão: Prefeitura de Pontal - SP

Prova:    VUNESP - 2018 - Prefeitura de Pontal - SP - Procurador

O Código de Processo Civil de 2015 remodelou o sistema processual brasileiro, causando modificações em antigos dogmas. Promoveu também relevantes alterações que impactam diretamente a conduta dos sujeitos processuais, entre eles o magistrado. A reforma processual vigente excluiu de nosso ordenamento jurídico o princípio da

990432 B

Comentários

O princípio da identidade física do juiz, previsto no CPC/73, estabelecia que o juiz responsável pela instrução deveria proferir a sentença. Contudo, essa regra foi excluída no CPC/15, refletindo o entendimento de que a jurisdição é impessoal: as provas pertencem ao processo, e é o juízo — não o juiz individualmente — quem forma a convicção e decide.