Questão: 1872816

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de

1872816 D

Comentários

A – Incorreta – Desrespeito a superior NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 160 do CPM.

B – Incorreta – Violência contra militar de serviço POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 158 do CPM.

C – Incorreta – Incitamento NÃO possui modalidade culposa (não há previsão legal). Ver art. 370 do CPM.

D – Correta – Violência contra superior POSSUI formas qualificadas. Ver parágrafos do art. 157 do CPM.

Questão: 1872815

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes militares previstos no Código Penal Militar, é correto afirmar que o crime de

1872815 B

Comentários

Gabarito letra “B”. A questão versa sobre os crimes militares do CPM (artigos 202, 298, 203 e 299).

CPM. Art. 298. Desacatar superior, ofendendo-lhe a dignidade ou o decôro, ou procurando deprimir-lhe a autoridade:
Pena – reclusão, até quatro anos, se o fato não constitui crime mais grave.
Agravação de pena
Parágrafo único. A pena é agravada, se o superior é oficial general ou comandante da unidade a que pertence o agente.

Questão: 1862654

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso (abolitio criminis ) é tida pelo Código Penal Militar como causa:

1862654 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Nos termos do art. 123, III, do CPM:

Art. 123. Extingue-se a punibilidade:
I – pela morte do agente;
II – pela anistia, graça ou indulto;
III – pela retroatividade de lei que não mais considera o fato como criminoso;
IV – pela prescrição;
VI – pelo ressarcimento do dano, no peculato culposo (art. 303, § 4º).
VII – pelo perdão judicial, nos casos previstos em lei.

Questão: 1837884

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O EXERCÍCIO DO COMÉRCIO PELO MILITAR É CRIME CONTRA O SERVIÇO E O DEVER MILITAR, COMO PRECEITUA O ART. 204 DO CPM. À LUZ DAS ELEMENTARES QUE CONSTITUEM O TIPO PENAL E A SANÇÃO PREVISTA: Comerciar o oficial da ativa, ou tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial, ou dela ser sócio ou participar, exceto como acionista ou cotista em sociedade anônima, ou por cotas de responsabilidade limitada: Pena – suspensão do exercício do posto, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, ou reforma, É CORRETO AFIRMAR:

1837884 D

Comentários

Gabarito letra “D”. A alternativa correta trata dos Princípios da Legalidade e da taxatividade ao pontuar que a elementar “tomar parte na administração ou gerência de sociedade comercial” tornou-se atípica, pois não existe mais o elemento “sociedade comercial” (mas sim sociedades empresárias e sociedades simples – alteração legislativa civil).

Questão: 1837882

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO AOS CRIMES CONTRA A SEGURANÇA EXTERNA DO PAÍS, EM TEMPO DE PAZ, PARTE ESPECIAL, LIVRO I, TÍTULO I, DO CPM, ARTS. 136 A 148, É CORRETO AFIRMAR:

1837882 D

Comentários

Alternativa “D” correta. Em conformidade com a legislação penal militar há tipos de consumação que antecedem a efetiva lesão ao bem jurídico tutelado (basta a exposição a risco de lesão para configurar o crime). Exemplo: art. 136, CPM.

Segunda parte da alternativa: CPM. Art. 89. O condenado a pena de reclusão ou de detenção por tempo igual ou superior a dois anos pode ser liberado condicionalmente, desde que:
I – tenha cumprido:
a) metade da pena, se primário;
b) dois terços, se reincidente;