Questão: 941919

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o próximo item, com base em normas do direito penal militar. Os crimes militares em tempo de paz são somente aqueles que constam no Código Penal Militar, mesmo que alguns deles tenham igual definição na lei penal comum.

941919 B

Comentários

Questão incorreta. Em conformidade com a legislação penal militar, os crimes militares em tempo de paz estão previstos no CPM e no CP comum.
São classificados como: (I) Crimes militares próprios – quando tipificados exclusivamente pelo CPM; e (II) Crimes impropriamente militares – quando também previsto no CP comum.

CPM. Art. 9º. Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:
I – os crimes de que trata êste Código, quando definidos de modo diverso na lei penal comum, ou nela não previstos, qualquer que seja o agente, salvo disposição especial;
II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal, quando praticados: (…)

Questão: 872813

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Situação hipotética : Um militar que servia em determinado quartel verificou que o veículo de outro militar estava estacionado na unidade com a porta destrancada e com a chave na ignição. Sem autorização, ausentou-se do aquartelamento com o carro e, ao final do dia, retornou e devolveu as chaves ao proprietário, que já tinha comunicado ao comandante da organização o suposto furto. Assertiva : Nessa situação, o fato narrado configuraria furto de uso, mas este é considerado atípico pelo Código Penal Militar.

872813 B

Comentários

Questão incorreta. O Código Penal Militar prevê expressamente o furto de uso no seu art. 241. Porém, na questão proposta, não se trata do crime furto de uso, pois ausentes os requisitos legais.

Furto de uso
CPM. Art. 241. Se a coisa é subtraída para o fim de uso momentâneo e, a seguir, vem a ser imediatamente restituída ou reposta no lugar onde se achava:
Pena – detenção, até seis meses.
Aumento de pena
Parágrafo único. A pena é aumentada de metade se a coisa usada é veículo motorizado, embarcação, aeronave ou arma, e de 1/3 (um terço) se é animal de sela ou de tiro.

Questão: 872811

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Comete crime propriamente militar o cidadão alistado para o serviço militar que, convocado à incorporação, apresenta-se dentro do prazo, mas ausenta-se antes do ato oficial de incorporação.

872811 A

Comentários

Questão correta. O enunciado apresenta a figura típica de Insubmissão presente no art. 183 do CPM.

CPM. Art. 183. Deixar de apresentar-se o convocado à incorporação, dentro do prazo que lhe foi marcado, ou, apresentando-se, ausentar-se antes do ato oficial de incorporação:
Pena – impedimento, de três meses a um ano.
Caso assimilado
§ 1º Na mesma pena incorre quem, dispensado temporàriamente da incorporação, deixa de se apresentar, decorrido o prazo de licenciamento.
Diminuição da pena
§ 2º A pena é diminuída de um têrço:
a) pela ignorância ou a errada compreensão dos atos da convocação militar, quando escusáveis;
b) pela apresentação voluntária dentro do prazo de um ano, contado do último dia marcado para a apresentação.

Questão: 872810

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos crimes militares em tempo de paz, julgue o item subsequente. Se um militar preso, por decisão judicial, em uma organização militar, tentar evadir-se da prisão, usando violência contra a pessoa, ele responderá por crime militar.

872810 A

Comentários

Questão correta. A situação descrita caracteriza a figura típica de Evasão de prêso ou internado presente no art. 180 do CPM.

CPM. Evasão de prêso ou internado
Art. 180. Evadir-se, ou tentar evadir-se o prêso ou internado, usando de violência contra a pessoa:
Pena – detenção, de um a dois anos, além da correspondente à violência.
§ 1º Se a evasão ou a tentativa ocorre mediante arrombamento da prisão militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano.
Cumulação de penas
§ 2º Se ao fato sucede deserção, aplicam-se cumulativamente as penas correspondentes.

Questão: 872809

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do Código Penal Militar, julgue o item a seguir, no que diz respeito a aplicação da lei penal, imputabilidade penal, crime e extinção da punibilidade. Situação hipotética : Um cabo das Forças Armadas escalado para serviço na organização militar a que servia compareceu e assumiu a incumbência em estado de embriaguez, tendo ingerido, voluntariamente, grande quantidade de bebida alcoólica momentos antes de se apresentar no serviço. Todavia, seu estado não foi notado, e, nas primeiras horas da atividade, ao discutir com um militar que também estava em serviço, disparou sua arma de fogo na direção deste, matando-o instantaneamente. Assertiva : Nessa situação, será considerado inimputável o cabo, se ficar comprovado que, naquele momento, sua embriaguez era completa e que ele era plenamente incapaz de entender o caráter criminoso do fato.

872809 B

Comentários

Questão incorreta. A embriaguez patológica não recebe o mesmo tratamento que a embriaguez voluntária ou culposa no CPM. Embriaguez patológica pode levar o agente à inimputabilidade, nos termos do art. 48 do CPM. Já a embriaguez acidental é disciplinada pelo art. 49 do CPM (exclui a culpabilidade do agente, se atendidas as condições expostas no dispositivo legal).

CPM. Art. 48. Não é imputável quem, no momento da ação ou da omissão, não possui a capacidade de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento, em virtude de doença mental, de desenvolvimento mental incompleto ou retardado.

CPM. Art. 49. Não é igualmente imputável o agente que, por embriaguez completa proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.
Parágrafo único. A pena pode ser reduzida de um a dois terços, se o agente por embriaguez proveniente de caso fortuito ou fôrça maior, não possuía, ao tempo da ação ou da omissão, a plena capacidade de entender o caráter criminoso do fato ou de determinar-se de acôrdo com êsse entendimento.