Questão: 842166

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da aplicação da lei penal militar, dos crimes militares e da aplicação da pena no âmbito militar, cada um do item que se segue apresenta uma situação hipotética, seguida de uma assertiva a ser julgada. Um oficial foi preso em flagrante delito pelo cometimento de crime militar que não se consumou por circunstâncias alheias à sua vontade, tendo sido denunciado e se tornado réu em ação penal militar. Nessa situação, a depender da gravidade, o juiz poderá aplicar a pena do crime consumado, sem diminuí-la.

842166 A

Comentários

Questão correta. Aborda a temática do crime tentado como disposto no art. 30 do CPM:

Art. 30. Diz-se o crime:
Crime consumado
I – consumado, quando nêle se reúnem todos os elementos de sua definição legal;
Tentativa
II – tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.
Pena de tentativa
Parágrafo único. Pune-se a tentativa com a pena correspondente ao crime, diminuída de um a dois terços, podendo o juiz, no caso de excepcional gravidade, aplicar a pena do crime consumado.

Questão: 766404

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que apresenta a assertiva correta.

766404 C

Comentários

Alternativa “C” correta. É o descrito no art. 166 do CPM:

Publicação ou crítica indevida
CPM. Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Alternativas incorretas: ver artigos 160, 162, 161 e 187 do CPM.

Questão: 649433

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito aos crimes contra a Administração Militar, assinale a alternativa correta.

649433 A

Comentários

Resposta letra “A”. O Artigo 318 do CPM prevê o delito de falsa identidade:

CPM. Art. 318. Atribuir-se, ou a terceiro, perante a administração militar, falsa identidade, para obter vantagem em proveito próprio ou alheio, ou para causar dano a outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Alternativas incorretas: ver arts. 332; 47, II; 324 e 326 do CPM.

Questão: 649430

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar, é correto afirmar:

649430 B

Comentários

A – Incorreta – O crime de Motim é um ato de insubordinação contra a autoridade militar e configura-se com a reunião de dois ou mais militares com o objetivo de praticar uma das condutas do art. 149 do CPM. Independe da iniciação dos atos executórios.

B – Correta – Art. 149, IV, CPM.

C – Incorreta – Pratica o crime de Omissão de lealdade militar do art 151 CPM: “Deixar o militar de levar ao conhecimento do superior o motim ou a revolta de cuja preparação teve notícia ou, se presenciar o ato criminoso, não usar de todos os meios ao seu alcance para impedi-lo:”

D – Incorreta – será isento de pena, conforme art. 152, Parágrafo único, do CPM: “É isento de pena aquêle que, antes da execução do crime e quando era ainda possível evitar-lhe as conseqüências, denuncia o ajuste de que participou.”

E – Incorreta – caracteriza mesmo que não esteja em local sujeito à administração militar, nos termos do art 150 do CPM: “Reunirem-se dois ou mais militares, com armamento ou material bélico de propriedade militar, praticando violência à pessoa ou à coisa pública ou particular em lugar sujeito ou não à administração militar: ”.

(Motim) CPM. Art. 149. Reunirem-se militares:
I – agindo contra a ordem recebida de superior, ou negando-se a cumpri-la;
II – recusando obediência a superior, quando estejam agindo sem ordem ou praticando violência;
III – assentindo em recusa conjunta de obediência, ou em resistência ou violência, em comum, contra superior;
IV – ocupando quartel, fortaleza, arsenal, fábrica ou estabelecimento militar, ou dependência de qualquer dêles, hangar, aeródromo ou aeronave, navio ou viatura militar, ou utilizando-se de qualquer daqueles locais ou meios de transporte, para ação militar, ou prática de violência, em desobediência a ordem superior ou em detrimento da ordem ou da disciplina militar:
Pena – reclusão, de quatro a oito anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

(Revolta) Parágrafo único. Se os agentes estavam armados:
Pena – reclusão, de oito a vinte anos, com aumento de um têrço para os cabeças.

Questão: 532421

     Ano: 2015

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Francisco, Pedro e Fábio, todos policiais militares, estavam de serviço em uma mesma guarnição comandada por Pedro, até as seis horas da manhã, quando, por volta das quatro horas da manhã, em via pública, se depararam com Abel, de vinte e três anos de idade, capaz, caminhando. Todos os policiais militares desceram da viatura, momento em que Francisco, já com um cassetete na mão, passou a perguntar a Abel o que ele estava fazendo na rua naquele horário, enquanto lhe golpeava os braços com o cassetete. Abel, que estava desarmado e não esboçou nenhuma reação, após a agressão, foi para casa ferido. A ação de Francisco foi presenciada por Pedro e Fábio, que nada fizeram para impedi-lo e não comunicaram o fato ao oficial de dia. Em decorrência das lesões sofridas, Abel ficou quarenta e cinco dias afastado de suas ocupações habituais, conforme laudo pericial juntado aos autos da ação penal ajuizada. A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta.

532421 E

Comentários

Alternativa “E” correta. Pedro e Fábio praticaram crime omissivo impróprio (ou comissivo por omissão), já que a omissão de ambos foi penalmente relevante. Vide art. 29, §2º, do CPM:
Art. 29. O resultado de que depende a existência do crime sòmente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (…)
§ 2º A omissão é relevante como causa quando o omitente devia e podia agir para evitar o resultado. O dever de agir incumbe a quem tenha por lei obrigação de cuidado, proteção ou vigilância; a quem, de outra forma, assumiu a responsabilidade de impedir o resultado; e a quem, com seu comportamento anterior, criou o risco de sua superveniência.