Questão: 99574

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos aos crimes militares em tempo de paz. O CPM, assim como o CP, não tipifica o crime de dano culposo.

99574 B

Comentários

Questão incorreta. De fato o CP comum não prevê a modalidade culposa do crime de dano. Já o CPM, em seu art. 266, elenca os casos de crime de dano na modalidade culposa.

Modalidades culposas
Art. 266. Se o crime dos arts. 262, 263, 264 e 265 deste Código é culposo, a pena é de detenção de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos e, se dele resulta lesão corporal ou morte, aplica-se também a pena cominada ao crime culposo contra a pessoa.

Dano em material ou aparelhamento de guerra
Art. 262. Praticar dano em material ou aparelhamento de guerra ou de utilidade militar, ainda que em construção ou fabricação, ou em efeitos recolhidos a depósito, pertencentes ou não às fôrças armadas:
Pena – reclusão, até seis anos.

Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar
Art. 263. Causar a perda, destruição, inutilização, encalhe, colisão ou alagamento de navio de guerra ou de navio mercante em serviço militar, ou nêle causar avaria:
Pena – reclusão, de três a dez anos.
§ 1º Se resulta lesão grave, a pena correspondente é aumentada da metade; se resulta a morte, é aplicada em dôbro.
§ 2º Se, para a prática do dano previsto no artigo, usou o agente de violência contra a pessoa, ser-lhe-á aplicada igualmente a pena a ela correspondente.

Dano em aparelhos e instalações de aviação e navais, e em estabelecimentos militares
Art. 264. Praticar dano:
I – em aeronave, hangar, depósito, pista ou instalações de campo de aviação, engenho de guerra motomecanizado, viatura em comboio militar, arsenal, dique, doca, armazém, quartel, alojamento ou em qualquer outra instalação militar;
II – em estabelecimento militar sob regime industrial, ou centro industrial a serviço de construção ou fabricação militar:
Pena – reclusão, de dois a dez anos.
Parágrafo único. Aplica-se o disposto nos parágrafos do artigo anterior.

Desaparecimento, consunção ou extravio
Art. 265. Fazer desaparecer, consumir ou extraviar combustível, armamento, munição ou peças de equipamento de navio, de aeronave ou de outros equipamentos militares: (Redação dada pela Lei nº 14.688, de 2023)
Pena – reclusão, até três anos, se o fato não constitui crime mais grave.

Questão: 99573

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens. A pena acessória de exclusão das Forças Armadas prevista no CPM será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos.

99573 A

Comentários

Questão correta. A pena acessória de exclusão das Forças Armadas (Art. 98, IV, CPM) será obrigatoriamente aplicada à praça cuja condenação à pena privativa de liberdade for superior a dois anos (Art. 102, CPM).

CPM. Art. 98. São penas acessórias: (…) IV – a exclusão das fôrças armadas;

CPM. Art. 102. A condenação da praça a pena privativa de liberdade, por tempo superior a dois anos, importa sua exclusão das fôrças armadas.

Questão: 99572

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens. No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.

99572 A

Comentários

Assertiva correta. No peculato culposo, a reparação do dano, antes da sentença irrecorrível, acarreta a extinção da punibilidade do agente, tanto no CP como no CPM.

CPM. Art. 303, § 3º Se o servidor público ou o militar contribui culposamente para que outrem subtraia ou desvie o dinheiro, valor ou bem, ou dele se aproprie:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 4º No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede a sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

CP. Art. 312, § 2º – Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:
Pena – detenção, de três meses a um ano.
§ 3º – No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

Questão: 99570

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no direito penal militar, julgue os seguintes itens. Embora o CPM tenha se filiado à teoria da equivalência dos antecedentes causais ( conditio sine qua non ), consideram-se cabeça, nos crimes de autoria coletiva necessária, os oficiais ou inferiores que exercem função de oficial.

99570 A

Comentários

Questão correta. O termo “cabeças” pode ser observado no artigo 53, parágrafos 4º e 5º, do CPM.
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (…)
(Cabeças)
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.

Questão: 90597

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ainda com relação ao direito penal militar, julgue os seguintes itens. Considerando-se que, em relação ao concurso de agentes, o CPM possui disciplinamento singular, entendendo o “cabeça” como o líder na prática de determinados crimes, é correto afirmar que, havendo participação de oficiais em crime militar, ainda que de menor importância, para todos os efeitos penais, eles devem ser considerados como “cabeças”.

90597 A

Comentários

Questão correta. O termo “cabeças” pode ser observado no artigo 53, parágrafos 4º e 5º, do CPM.
CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas. (…)
(Cabeças)
§ 4º Na prática de crime de autoria coletiva necessária, reputam-se cabeças os que dirigem, provocam, instigam ou excitam a ação.
§ 5º Quando o crime é cometido por inferiores hierárquicos e um ou mais oficiais, são estes considerados cabeças, assim como os inferiores hierárquicos que exercem função de oficial.