Questão: 79641

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens seguintes, referentes à imputabilidade penal e ao concurso de agentes no direito penal militar. O CPM, ao estabelecer que aquele que, de qualquer modo, concorrer para o crime incidirá nas penas a este cominadas, adotou, em matéria de concurso de agentes, a teoria monista.

79641 A

Comentários

Questão correta. Vejamos as teorias a serem consideradas quando há concurso de pessoas:

Teoria Monista (Unitária, Igualitária): considera que, no concurso de pessoas, há um único crime, indivisível, no qual todos os participantes são igualmente responsáveis, independentemente de sua contribuição individual.

Teoria Pluralista: sustenta que, no concurso de pessoas, cada agente pratica um crime próprio e autônomo, sendo responsável por sua conduta individual, na medida de sua culpabilidade.

Teoria Dualista: distingue entre autores e partícipes. Os autores praticam o núcleo do tipo penal, enquanto os partícipes são aqueles que auxiliam ou instigam os autores na prática do crime.

Afirma-se que o CPM adotou a teoria monista com atenuação. Prevê o art. 53 do CPM:

CPM. Art. 53. Quem, de qualquer modo, concorre para o crime incide nas penas a êste cominadas.
Condições ou circunstâncias pessoais
§ 1º A punibilidade de qualquer dos concorrentes é independente da dos outros, determinando-se segundo a sua própria culpabilidade. Não se comunicam, outrossim, as condições ou circunstâncias de caráter pessoal, salvo quando elementares do crime.

Questão: 79636

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à aplicação da lei penal militar e a crime militar. O civil que pratica o crime de furto de quantia em dinheiro pertencente a instituição militar comete, de acordo com a legislação penal militar, crime militar.

79636 A

Comentários

Questão correta. A legislação penal militar estabelece que um civil pode ser responsabilizado por crime militar, mesmo não sendo membro das Forças Armadas. Na assertiva essa possibilidade se configura quando o civil pratica crime contra o patrimônio sob a administração militar (furto). Vide arts. 9º, III, “a”, c/c 240 do CPM:

Crimes militares em tempo de paz
CPM. Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz: (…)
III – os crimes praticados por militar da reserva, ou reformado, ou por civil, contra as instituições militares, considerando-se como tais não só os compreendidos no inciso I, como os do inciso II, nos seguintes casos:
a) contra o patrimônio sob a administração militar, ou contra a ordem administrativa militar;

Furto simples
CPM. Art. 240. Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel:
Pena – reclusão, até seis anos. (…)
§ 5º Se a coisa furtada pertence à Fazenda Pública:
Pena – reclusão, de dois a seis anos.

Questão: 60790

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Juca, sargento da polícia militar, presidente da associação dos sargentos da polícia militar de um dos estados da Federação, adentrou as dependências de um dos batalhões de polícia da capital desse estado, local diverso daquele em que exerce suas funções policiais, e distribuiu aos colegas texto associativo, firmado por ele, em que tecia duras e infundadas críticas de cunho depreciativo a algumas decisões do comandante do batalhão, atinentes à disciplina militar e ao rigoroso serviço daquela unidade policial militar. Além disso, ocupou, sem a devida autorização, por mais de dois minutos, o sistema de comunicação do referido batalhão com a leitura do texto associativo, convocando os colegas para reunião preparatória de campanha remuneratória, com indicativo de greve e discussão dos atos disciplinares apontados como ilegais e abusivos. Com base no direito penal militar e considerando a situação hipotética acima, assinale a opção correta.

60790 D

Comentários

Alternativa “D” correta. As condutas praticadas pelo sargento Juca amoldam-se aos seguintes tipos penais militares:

Reunião ilícita
CPM. Art. 165. Promover a reunião de militares, ou nela tomar parte, para discussão de ato de superior ou assunto atinente à disciplina militar:
Pena – detenção, de seis meses a um ano a quem promove a reunião; de dois a seis meses a quem dela participa, se o fato não constitui crime mais grave.

Publicação ou crítica indevida
CPM. Art. 166. Publicar o militar ou assemelhado, sem licença, ato ou documento oficial, ou criticar públicamente ato de seu superior ou assunto atinente à disciplina militar, ou a qualquer resolução do Govêrno:
Pena – detenção, de dois meses a um ano, se o fato não constitui crime mais grave.

Aliciação para motim ou revolta
CPM. Art. 154. Aliciar militar para a prática de qualquer dos crimes previstos no Capítulo I deste Título:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos.

Incitamento
CPM. Art. 155. Incitar à desobediência, à indisciplina ou à prática de crime militar:
Pena – reclusão, de dois a quatro anos.
Parágrafo único. Na mesma pena incorre quem introduz, afixa ou distribui, em lugar sujeito à administração militar, material impresso, manuscrito ou produzido por meio eletrônico, fotocopiado ou gravado que contenha incitamento à prática dos atos previstos no caput deste artigo.

Questão: 3167193

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à ciência de dados, julgue o item seguinte. Em aprendizado supervisionado, o algoritmo random forest utiliza múltiplas árvores de decisão para melhorar a precisão das previsões e reduzir o risco de overfitting.

3167193 A

Comentários

O Random Forest é um algoritmo de aprendizado de máquina baseado em múltiplas árvores de decisão para realizar previsões. Cada uma dessas árvores é construída utilizando um subconjunto dos dados de treinamento, e suas previsões individuais são combinadas para gerar uma previsão final. Esse processo é conhecido como método de ensemble, contribuindo para aumentar a precisão dos resultados e minimizar o risco de overfitting.

O overfitting ocorre quando um modelo se ajusta excessivamente aos dados de treinamento, captando ruídos ao invés de padrões significativos, o que compromete sua capacidade de generalização para novos dados. Ao integrar previsões de várias árvores, o Random Forest consegue gerar modelos mais robustos e generalizáveis.

Questão: 3162189

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que elenca as prioridades das ações de transformação digital da administração pública federal e dos integrantes da Rede Gov.br para o período de 2024 a 2027, de acordo com o Decreto Nº 12.069/2024.

3162189 C

Comentários

A escolha da alternativa C é justificada pela relevância da disponibilização e expansão de soluções públicas para processos administrativos eletrônicos, como o Processo Eletrônico Nacional, que visa padronizar e agilizar o trâmite de documentos no governo. Além disso, a transformação digital nas áreas de saúde e educação é uma prioridade, pois são setores de grande impacto social e constante demanda por parte dos cidadãos. O decreto direciona esforços e recursos para esses campos, integrando tecnologias que melhoram a acessibilidade e a eficiência dos serviços prestados.

Análise das Alternativas Incorretas:

A: A alternativa menciona o conceito de “governo semiaberto”, que não é reconhecido oficialmente no contexto das políticas de transformação digital. Além disso, foca em áreas como assistência social e turismo, que não são as prioridades estabelecidas no decreto.

B: Embora o incentivo ao uso de ferramentas de autenticação seja importante, as prioridades para políticas de transformação digital não se concentram em segurança pública e meio ambiente, conforme apontado pelo decreto atual.

D: A capacitação em segurança da informação e inteligência artificial é de fato fundamental, mas a alternativa mistura diferentes temas e prioriza um aspecto da articulação com os municípios que não está completamente alinhado com as diretrizes do decreto.