Questão: 872902

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item. Durante as férias forenses, o presidente do Superior Tribunal Militar poderá conceder liminar em habeas corpus , sendo-lhe facultado ouvir previamente o Ministério Público.

872902 A

Comentários

Questão correta. Importante a leitura do art. 9º, XVIII, da Lei 8.457/1992:

Art. 9° Compete ao Presidente: (…) XVIII – decidir sobre liminar em habeas corpus, durante as férias e feriados forenses, podendo ouvir previamente o Ministério Público;

Questão: 872901

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base na Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o próximo item. A antiguidade entre os ministros do Superior Tribunal Militar é contada a partir da posse, porém, caso dois ministros militares tenham tomado posse no mesmo dia, deverá ser adotado, para esse cálculo, o critério da antiguidade na carreira militar.

872901 A

Comentários

Questão correta. Importante a leitura do art. 50 da Lei 8.457/1992:

Art. 50. A antigüidade do Ministro do Superior Tribunal Militar conta-se a partir da posse.
Parágrafo único. Em caso de empate, prevalece:
I – a antigüidade na carreira militar;
II – o maior tempo de efetivo exercício em cargo anterior do serviço público federal, prevalecendo, neste caso, o de serviço na Justiça Militar;
III – a idade, em benefício de quem a tiver maior.

Questão: 872823

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação à competência da justiça militar federal, a medidas preventivas e assecuratórias e a citação, intimação e notificação, julgue o item subsequente, considerando as disposições do Código de Processo Penal Militar. Situação hipotética : Um oficial cometeu crime militar com elevado dano ao patrimônio da administração castrense. Assertiva : Nessa situação, nas hipóteses previstas no Código de Processo Penal Militar, a autoridade judiciária militar poderá decretar arresto de bens móveis ou imóveis do acusado para satisfação do dano.

872823 A

Comentários

Questão correta. Segundo o art. 215 do CPPM:

Bens sujeitos a arresto
Art. 215. O arresto de bens do acusado poderá ser decretado pela autoridade judiciária militar, para satisfação do dano causado pela infração penal ao patrimônio sob a administração militar:
a) se imóveis, para evitar artifício fraudulento que os transfira ou grave, antes da inscrição e especialização da hipoteca legal;
b) se móveis e representarem valor apreciável, tentar ocultá-los ou deles tentar realizar tradição que burle a possibilidade da satisfação do dano, referida no preâmbulo deste artigo.
Revogação do arresto
§ 1º Em se tratando de imóvel, o arresto será revogado, se, dentro em quinze dias, contados da sua decretação, não fôr requerida a inscrição e especialização da hipoteca legal.
Na fase do inquérito
§ 2º O arresto poderá ser pedido ainda na fase do inquérito.

Questão: 871975

     Ano: 2018

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz da Lei n.º 8.457/1992 e suas alterações, que dispõem sobre a Organização Judiciária Militar, julgue o item que se segue. A penalidade de advertência em desfavor de servidor do Superior Tribunal Militar que cometer infração disciplinar deverá ser aplicada reservadamente e constar em seus assentos funcionais.

871975 B

Comentários

Questão incorreta. Vide art. 87, parágrafo único, da Lei 8.457/1992:

Art. 87. A aplicação de pena disciplinar poderá ser precedida de advertência, a juízo da autoridade competente, no caso de negligência no cumprimento dos deveres do cargo.
Parágrafo único. A advertência, que poderá se fazer reservadamente, não constará dos assentamentos funcionais.

Questão: 649467

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne ao indulto, à anistia e à reabilitação, o Código de Processo Penal Militar determina que:

649467 D

Comentários

A) Incorreta – Art. 648 do CPPM.
B) Incorreta – Art. 657 do CPPM.
C) Incorreta – Art. 650 do CPPM.
D) CORRETA – Art. 658 do CPPM.
E) Incorreta – Art. 643 do CPPM.