Questão: 1837900

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

QUANTO À JUSTIÇA MILITAR EM TEMPO DE GUERRA, ASSINALE A OPÇÃO CORRETA:

1837900 A

Comentários

ALTERNATIVA “A” CORRETA. Segundo o art. 682, do CPPM:
Rejeição da denúncia
Art. 682. Se o procurador não oferecer denúncia, ou se esta fôr rejeitada, os autos serão remetidos ao Conselho Superior de Justiça Militar, que decidirá de forma definitiva a respeito do oferecimento.

B) Incorreta – Art. 696, a e b, do CPPM.

C) Incorreta – Art. 706 do CPPM.

D) Incorreta – Segundo o art. 675, § 1º, do CPPM, o inquérito será concluído em 5 dias, prorrogável por mais 03 dias.

Questão: 1989188

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O instituto da menagem é uma modalidade de medida cautelar no âmbito militar, voltada a autores da prática de certos delitos, podendo ser concedida pelo juiz mediante a presença de alguns requisitos. Com relação a esses requisitos, assinale a alternativa correta.

1989188 C

Comentários

Resposta letra “C”. Nos termos do art. 266 do CPPM: ”O insubmisso terá o quartel por menagem, independentemente de decisão judicial, podendo, entretanto, ser cassada pela autoridade militar, por conveniência de disciplina.”

Justificativa das demais alternativas: ver arts. 263; 264, §1º e 269 do CPPM.

Questão: 1989186

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O CPPM disciplina apresentação de certidões, traslados e fotocópias, que serão aceitos desde que apresentados com certos requisitos e caraterísticas. Sobre esse tema, analise as afirmativas a seguir. I. Fazem a mesma prova que os respectivos originais as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por ele, ou sob sua vigilância, ou por ele subscritas. II. O juiz de ofício ou a requerimento das partes poderá ordenar diligências para a conferência da pública forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida de requisitos necessários à presunção de sua veracidade. III. A juntada de documentos pode ser realizada inclusive pelo encarregado do Inquérito Policial Militar, que tem a faculdade de fazê-lo mesmo após a conclusão do feito para julgamento. IV. As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou somente assinado, presumem-se verdadeiras em relação ao signatário e tem validade “erga omnes”. Estão corretas as afirmativas

1989186 A

Comentários

Apenas os itens I e II estão corretos, vejamos:
I) Correta – CPPM. [Identidade de prova] Art. 373. Fazem a mesma prova que os respectivos originais: a) as certidões textuais de qualquer peça do processo, do protocolo das audiências ou de outro qualquer livro a cargo do escrivão, sendo extraídas por êle, ou sob sua vigilância e por ele subscritas;

II) Correta – CPPM. [Conferência da pública-forma] Art. 380. O juiz, de ofício ou a requerimento das partes, poderá ordenar diligência para a conferência de pública-forma de documento que não puder ser exibido no original ou em certidão ou cópia autêntica revestida dos requisitos necessários à presunção de sua veracidade. A conferência será feita pelo escrivão do processo, em dia, hora e lugar previamente designados, com ciência das partes.

III) Incorreta – Hipótese não prevista no CPPM.

IV) Incorreta – A presunção de veracidade é em relação aos signatários. Vide art. 374 do CPPM: “As declarações constantes de documento particular escrito e assinado, ou sómente assinado, presumen-se verdadeiras em relação ao signatário.”

Questão: 1989185

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a aplicação da lei processual penal no espaço, é correto afirmar:

1989185 B

Comentários

A) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, b do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) b) em zona, espaço ou lugar onde se realizem operações de fôrça militar brasileira, ou estrangeira que lhe seja aliada, ou cuja defesa, proteção ou vigilância interesse à segurança nacional, ou ao bom êxito daquelas operações;

B) Correta – Vide art. 4º, I, b, do CPPM:

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) b) fora do território nacional ou em lugar de extraterritorialidade brasileira, quando se tratar de crime que atente contra as instituições militares ou a segurança nacional, ainda que seja o agente processado ou tenha sido julgado pela justiça estrangeira;

C) Incorreta – Nos termos do art. 4º, I, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de paz”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: I – em tempo de paz: (…) c) fora do território nacional, em zona ou lugar sob administração ou vigilância da fôrça militar brasileira, ou em ligação com esta, de fôrça militar estrangeira no cumprimento de missão de caráter internacional ou extraterritorial;

D) Incorreta – Nos termos do art. 4º, II, c do CPPM o correto seria falar “em tempo de guerra”.

Art. 4º Sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, aplicam-se as normas dêste Código: (…) II – em tempo de guerra: (…) c) em território estrangeiro militarmente ocupado.

Ressalva: A alternativa “C” é contraditória, pois os mesmos casos previstos para o tempo de paz serão aplicados também para o tempo de guerra.

Questão: 1989184

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o conflito de competência no CPPM, é incorreto afirmar:

1989184 C

Comentários

ALTERNATIVA “C” INCORRETA. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e da Justiça Comum será atribuída ao STF (ART. 121, CPPM).

Atribuição ao Supremo Tribunal Federal
Art 121. A decisão de conflito entre a autoridade judiciária da Justiça Militar e a da Justiça comum será atribuída ao Supremo Tribunal Federal.

A) Ver art. 113 do CPPM.
B) Ver art. 114 do CPPM.
D) Ver art. 111 do CPPM.