Questão: 842182

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere a interrogatório, deserção e recursos no âmbito do processo penal militar, julgue o item subsequente. O cabo condenado por crime militar, em cuja sentença sejam reconhecidos sua primariedade e os seus bons antecedentes, poderá apelar em liberdade.

842182 A

Comentários

Questão correta. Ver o disposto no art. 527 do CPPM.

Recolhimento à prisão
Art. 527 – O réu não poderá apelar sem recolher-se à prisão, salvo se primário e de bons antecedentes, reconhecidas tais circunstâncias na sentença condenatória.

Questão: 842179

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao juiz, aos auxiliares da justiça e às partes do processo militar, à organização da justiça militar da União e sua competência e à prisão preventiva, julgue o item que se segue. O capitão que, por designação, conduzir IPM para apurar suposto crime militar praticado por um soldado poderá, no curso do inquérito, representar à autoridade judiciária militar para que seja decretada a prisão preventiva do indiciado.

842179 A

Comentários

Questão correta. A atenta leitura da lei seca é muito importante na presente matéria, nos termos do art. 18 do CPPM:
Detenção de indiciado
Art. 18. Independentemente de flagrante delito, o indiciado poderá ficar detido, durante as investigações policiais, até trinta dias, comunicando-se a detenção à autoridade judiciária competente. Êsse prazo poderá ser prorrogado, por mais vinte dias, pelo comandante da Região, Distrito Naval ou Zona Aérea, mediante solicitação fundamentada do encarregado do inquérito e por via hierárquica.

Questão: 766403

     Ano: 2017

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Conforme o Código de Processo Penal Militar, e no que diz respeito aos recursos no processo penal militar, é correto afirmar que

766403 A

Comentários

A) Correta – Ver texto do art. 529 do CPPM: “A apelação será interposta por petição escrita, dentro do prazo de cinco dias, contados da data da intimação da sentença ou da sua leitura em pública audiência, na presença das partes ou seus procuradores.”

B) Incorreta – Caberá apelação. Art. 526 do CPPM.

C) Incorreta – Caberá recurso em sentido estrito. Art. 516, h, do CPPM.

D) Incorreta – Art. 550 do CPPM.

E) Incorreta – Art. 518 do CPPM.

Questão: 649468

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao processo especial de deserção, assinale a alternativa correta.

649468 C

Comentários

Alternativa “C” correta. No texto do art. 452 do CPPM:

Efeitos do termo de deserção
Art. 452. O termo de deserção tem o caráter de instrução provisória e destina-se a fornecer os elementos necessários à propositura da ação penal, sujeitando, desde logo, o desertor à prisão.

Questão: 649465

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código de Processo Penal Militar, o instituto da liberdade provisória

649465 A

Comentários

Resposta letra “A”, Nos termos do art. 270, parágrafo único, a, do CPPM.

Casos de liberdade provisória
Art. 270. O indiciado ou acusado livrar-se-á sôlto no caso de infração a que não fôr cominada pena privativa de liberdade.
Parágrafo único. Poderá livrar-se sôlto:
a) no caso de infração culposa, salvo se compreendida entre as previstas no Livro I, Título I, da Parte Especial, do Código Penal Militar;
b) no caso de infração punida com pena de detenção não superior a dois anos, salvo as previstas nos arts. 157, 160, 161, 162, 163, 164, 166, 173, 176, 177, 178, 187, 192, 235, 299 e 302, do Código Penal Militar.