Questão: 249917

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua ati- tude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento,

249917 E

Comentários

Resposta letra “E”. A questão aborda o conteúdo do art. 358 do CPPM:

Caso de constrangimento da testemunha
Art. 358. Se o juiz verificar que a presença do acusado, pela sua atitude, poderá influir no ânimo de testemunha, de modo que prejudique a verdade do depoimento, fará retirá-lo, prosseguindo na inquirição, com a presença do seu defensor. Neste caso, deverá constar da ata da sessão a ocorrência e os motivos que a determinaram.

Questão: 249916

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código de Processo Penal Militar, o termo "casa" compreende

249916 C

Comentários

Resposta letra “C”. Importante a leitura dos artigos 173 e 174 do CPPM:

Compreensão do têrmo “casa”
Art. 173. O têrmo “casa” compreende:
a) qualquer compartimento habitado;
b) aposento ocupado de habitação coletiva;
c) compartimento não aberto ao público, onde alguém exerce profissão ou atividade.

Não compreensão
Art. 174. Não se compreende no têrmo “casa”:
a) hotel, hospedaria ou qualquer outra habitação coletiva, enquanto abertas, salvo a restrição da alínea b do artigo anterior;
b) taverna, boate, casa de jôgo e outras do mesmo gênero;
c) a habitação usada como local para a prática de infrações penais.

Questão: 249914

     Ano: 2011

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta.

249914 B

Comentários

Resposta letra “B”. Vide artigo 41 do CPPM: “Art. 41. A suspeição não poderá ser declarada nem reconhecida, quando a parte injuriar o juiz, ou de propósito der motivo para criá-la.”

A) Art. 36, §1º, do CPPM.
C) Art. 43, do CPPM.
D) Art. 44, §1º, do CPPM.
E) Art. 44, do CPPM.

Questão: 99586

     Ano: 2007

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os itens a seguir, relativos à disciplina legal do direito processual militar. Falece competência à justiça militar da união para processar e julgar civis.

99586 B

Comentários

Questão incorreta. A Justiça Militar da União tem competência para julgar civis que cometam crime militar. Segundo o art. 82, §1º, do CPPM:

[Foro militar em tempo de paz] Art. 82. O foro militar é especial, e, exceto nos crimes dolosos contra a vida praticados contra civil, a ele estão sujeitos, em tempo de paz: (…)
[Extensão do fôro militar] § § 1° O foro militar se estenderá aos militares da reserva, aos reformados e aos civis, nos crimes contra a segurança nacional ou contra as instituições militares, como tais definidas em lei.

Questão: 77537

     Ano: 2010

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

À luz do direito processual penal militar, em nenhuma hipótese, o Conselho de Justiça poderá decidir sobre:

77537 B

Comentários

Resposta letra “B”. O Conselho de Justiça é instaurado após o recebimento da denúncia como pode ser observado no art. 399, a, do CPPM.

[Providências do auditor] Art 399. Recebida a denúncia, o auditor:
[Sorteio ou Conselho] a) providenciará, conforme o caso, o sorteio do Conselho Especial ou a convocação do Conselho Permanente, de Justiça;
[Instalação do Conselho] b) designará dia, lugar e hora para a instalação do Conselho de Justiça;
[Citação do acusado e do procurador militar] c) determinará a citação do acusado, de acôrdo com o art. 277, para assistir a todos os termos do processo até decisão final, nos dias, lugar e horas que forem designados, sob pena de revelia, bem como a intimação do representante do Ministério Público;
[Intimação das testemunhas arroladas e do ofendido] d) determinará a intimação das testemunhas arroladas na denúncia, para comparecerem no lugar, dia e hora que lhes fôr designado, sob as penas de lei; e se couber, a notificação do ofendido, para os fins dos arts. 311 e 312.