Questão: 3100530

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre os deveres das partes e de seus procuradores, segundo o Código de Processo Civil, analise as seguintes afirmações: I. Os deveres das partes, dos procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo estão exaustivamente previstos no art. 77 do Código de Processo Civil. II. Constitui ato atentatório à dignidade da justiça o descumprimento do dever de informar e manter atualizados seus dados cadastrais perante os órgãos do Poder Judiciário. III. A multa por ato atentatório à dignidade da justiça pode ser aplicada aos advogados privados. IV. O valor das sanções impostas ao litigante de má-fé reverterá em benefício da parte contrária, exceto aquelas aplicadas aos serventuários. V. O reconhecimento da litigância de má-fé depende de requerimento da parte interessada. Assinale a alternativa correta.

3100530 C

Comentários

I – Incorreta. Ver art. 77, caput, do CPC.

II – Incorreta. Ver art.77, §2º, do CPC.

III – Incorreta. Ver art.77, §6º, do CPC.

IV – Correta. Ver art. 96 do CPC.

V – Incorreta. Ver art.81, caput, do CPC.

Questão: 3095383

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a intervenção do Ministério Público no processo, assinale a opção INCORRETA .

3095383 C

Comentários

Resposta letra “C”. A presença da Fazenda Pública no processo não obriga a intervenção do Ministério Público, que se dá conforme preceitos do art. 178 do CPC.

CPC. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

– Também é importante a leitura do art. 127, CF/88.

– Sobre a intervenção do Ministério Público no CPC ver arts. 176 a 181.

Questão: 3051512

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei nº 13.140/2015 dispõe que a mediação será orientada pelos princípios da imparcialidade do mediador, isonomia entre as partes, oralidade, informalidade, autonomia da vontade das partes, busca do consenso, confidencialidade e boa-fé. No que diz respeito à confidencialidade, assinale a alternativa CORRETA :

3051512 A

Comentários

Resposta letra “A”. Inteligência do art. 30, caput, da Lei nº 13.140/2015:

Art. 30. Toda e qualquer informação relativa ao procedimento de mediação será confidencial em relação a terceiros, não podendo ser revelada sequer em processo arbitral ou judicial salvo se as partes expressamente decidirem de forma diversa ou quando sua divulgação for exigida por lei ou necessária para cumprimento de acordo obtido pela mediação.
§ 1º O dever de confidencialidade aplica-se ao mediador, às partes, a seus prepostos, advogados, assessores técnicos e a outras pessoas de sua confiança que tenham, direta ou indiretamente, participado do procedimento de mediação, alcançando:
I – declaração, opinião, sugestão, promessa ou proposta formulada por uma parte à outra na busca de entendimento para o conflito;
II – reconhecimento de fato por qualquer das partes no curso do procedimento de mediação;
III – manifestação de aceitação de proposta de acordo apresentada pelo mediador;
IV – documento preparado unicamente para os fins do procedimento de mediação.
§ 2º A prova apresentada em desacordo com o disposto neste artigo não será admitida em processo arbitral ou judicial.
§ 3º Não está abrigada pela regra de confidencialidade a informação relativa à ocorrência de crime de ação pública.
§ 4º A regra da confidencialidade não afasta o dever de as pessoas discriminadas no caput prestarem informações à administração tributária após o termo final da mediação, aplicando-se aos seus servidores a obrigação de manterem sigilo das informações compartilhadas nos termos do art. 198 da Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional.

Art. 31. Será confidencial a informação prestada por uma parte em sessão privada, não podendo o mediador revelá-la às demais, exceto se expressamente autorizado.

Questão: 3051505

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere as assertivas a seguir: I. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo. II. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais disponíveis e indisponíveis. III. Nos casos de jurisdição voluntária, o juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna. IV. O município sempre será representado em juízo, ativa e passivamente, por seu prefeito ou procurador. V. Desde que não esteja atuando como parte ou requerente, o Ministério Público deve obrigatoriamente ser intimado para manifestação em qualquer hipótese de processo em que a fazenda pública seja parte. Assinale a alternativa CORRETA :

3051505 A

Comentários

I – Correta. Ver art. 70 do CPC.
Art. 70. Toda pessoa que se encontre no exercício de seus direitos tem capacidade para estar em juízo.

II – Incorreta. Ver art.176 do CPC.
Art. 176. O Ministério Público atuará na defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses e direitos sociais e individuais indisponíveis.

III – Correta. Ver art. 723, § único, do CPC.
Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.
Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.

IV – Incorreta. Ver art. 75, III, do CPC.
Art. 75. Serão representados em juízo, ativa e passivamente: (…)
III – o Município, por seu prefeito, procurador ou Associação de Representação de Municípios, quando expressamente autorizada; (Redação dada pela Lei nº 14.341, de 2022)

V – Incorreta. Ver art. 178, § único, do CPC.
Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam: (…)
Parágrafo único. A participação da Fazenda Pública não configura, por si só, hipótese de intervenção do Ministério Público.

Questão: 3030478

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um caso de competência territorial, um residente da cidade de São Paulo ajuizou uma ação contra uma empresa cuja sede é em Salvador. A ação diz respeito a um contrato de prestação de serviços celebrado entre as partes. Onde deverá ser proposta a ação, conforme as regras de competência previstas no Código de Processo Civil?

3030478 E

Comentários

Resposta letra “E”. Nas ações contra empresas, o processo deve ocorrer no local da sede da empresa ou onde a obrigação deve ser cumprida. Importante a leitura do art. 53 do CPC.

CPC. Art. 53, III – do lugar: a) onde está a sede, para a ação em que for ré pessoa jurídica; (…)
d) onde a obrigação deve ser satisfeita, para a ação em que se lhe exigir o cumprimento;