Questão: 2414906

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a denunciação à lide, julgue o item a seguir. Essa forma intervenção é obrigatória nos termos do CPC vigente, tal como na vigência do CPC de 1973, sob pena de perda do direito de regresso.

2414906 B

Comentários

Questão incorreta. No CPC/2015 a denunciação à lide NÃO é obrigatória, o direito de regresso pode ser exercido independentemente da denunciação. Ao contrário do previsto no CPC/1973, onde a não realização implicava na perda do direito de regresso.

CPC/2015. Art. 125. É admissível a denunciação da lide, promovida por qualquer das partes:
I – ao alienante imediato, no processo relativo à coisa cujo domínio foi transferido ao denunciante, a fim de que possa exercer os direitos que da evicção lhe resultam;
II – àquele que estiver obrigado, por lei ou pelo contrato, a indenizar, em ação regressiva, o prejuízo de quem for vencido no processo.
§ 1º O direito regressivo será exercido por ação autônoma quando a denunciação da lide for indeferida, deixar de ser promovida ou não for permitida.
§ 2º Admite-se uma única denunciação sucessiva, promovida pelo denunciado, contra seu antecessor imediato na cadeia dominial ou quem seja responsável por indenizá-lo, não podendo o denunciado sucessivo promover nova denunciação, hipótese em que eventual direito de regresso será exercido por ação autônoma.

Questão: 2414905

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir. Pode ser concedida em caso de alegações de fato comprovável por depoimento testemunhal desde que fundada em tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante.

2414905 B

Comentários

Questão incorreta. Documental, e não testemunhal. Hipótese expressa no art. 311, inciso II, do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Questão: 2414904

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir. É sempre deferida em cognição sumária, possuindo caráter provisório e será substituída pelo provimento definitivo, situação que permite sua revogação ou modificação a qualquer momento.

2414904 B

Comentários

Questão incorreta. Fundamentação apresentada pelo examinador: “Trata-se de recurso interposto em face do item que aborda sobre entendimentos doutrinários sobre a tutela de evidência, bem como à luz do Código de Processo Civil. O gabarito preliminar da questão apontou o item como “certo”. Compulsando as razões recursais, verifica-se que, em síntese, estas pretendem a alteração do item para “errado” ou anulada, argumentando que a assertiva está equivocada ao afirmar que a tutela de evidência será sempre deferida em cognição sumária, pois embora seja normalmente concedida em decisão interlocutória, pode ser deferida em sentença, conforme entendimento pacificado pela doutrina. Assim, assiste razão aos recorrentes que apontam, ao contrário do previsto na questão, que a tutela de evidência não precisa sempre ser concedida em cognição sumária. É possível que o juiz só verifique a presença de seus pressupostos quando da prolação da sentença, hipótese em que a cognição será exauriente, e não mais sumária. Ante o exposto, os argumentos recursais são pertinentes e merecem guarida. Assim, considerando o exposto, é procedente os recursos, alterando o gabarito preliminar, vez que a assertiva do item está errada. “

Questão: 2414903

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a tutela de evidência, julgue o item a seguir. Pode ser concedida independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, observados os demais requisitos previstos em lei.

2414903 A

Comentários

Questão correta. A questão trata da característica distintiva entre as tutelas de evidência e de urgência. Nos termos expressos no art. 311 do CPC:

Art. 311. A tutela da evidência será concedida, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando:
I – ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte;
II – as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante;
III – se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa;
IV – a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável.
Parágrafo único. Nas hipóteses dos incisos II e III, o juiz poderá decidir liminarmente.

Questão: 2414897

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à atuação do Ministério Público à luz do Código de Processo Civil, julgue o item a seguir. A intervenção do Ministério Público é obrigatória, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar.

2414897 A

Comentários

Questão correta. Nas ações de família, em especial quando há violência doméstica e familiar, a intervenção do Ministério Público é considerada obrigatória para a proteção dos interesses das partes vulneráveis.

CPC. Art. 698. Nas ações de família, o Ministério Público somente intervirá quando houver interesse de incapaz e deverá ser ouvido previamente à homologação de acordo.
Parágrafo único. O Ministério Público intervirá, quando não for parte, nas ações de família em que figure como parte vítima de violência doméstica e familiar, nos termos da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha). (Incluído pela Lei nº 13.894, de 2019)

CPC. Art. 178. O Ministério Público será intimado para, no prazo de 30 (trinta) dias, intervir como fiscal da ordem jurídica nas hipóteses previstas em lei ou na Constituição Federal e nos processos que envolvam:
I – interesse público ou social;
II – interesse de incapaz;
III – litígios coletivos pela posse de terra rural ou urbana.