Questão: 2193822

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto aos tipos de tutela jurisdicional dispostos no CPC, assinale a opção correta.

2193822 A

Comentários

Resposta letra “A”. A concessão da tutela de urgência pode ocorrer tanto de forma liminar quanto após a justificação prévia. Ver art. 300, §2º, CPC:

CPC. Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. (…)
§ 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 303, 304, 295, 309 e 301, do CPC.

Questão: 2193819

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sentença proferida em desfavor do município de São Paulo reconheceu o direito de servidores, em litisconsórcio , ao recebimento de valores pecuniários. Iniciado o cumprimento da sentença, a fazenda pública não apresentou impugnação, mas, vinte dias após sua regular intimação, interpôs pedido de limitação do referido litisconsórcio, aduzindo que a grande quantidade de credores dificultaria sua defesa, uma vez que cada servidor havia apresentado a própria memória de cálculo ao requerer o cumprimento da decisão. A partir da situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

2193819 E

Comentários

Resposta letra “E”. Hipótese expressa no art. 113, §2º, do CPC: “O requerimento de limitação interrompe o prazo para manifestação ou resposta, que recomeçará da intimação da decisão que o solucionar.”

Demais justificativas: ver art. 113, §1º e art. 525, do CPC.

Questão: 2171917

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos juizados  especiais federais, julgue os itens subsequentes. I As ações mediante as quais se busque anular lançamento tributário não se submetem à competência dos juizados especiais federais. II É possível à fazenda pública transigir nos processos de competência dos juizados especiais federais. III Do acórdão formalizado por turma recursai do juizado especial federal caberá recurso especial ou recurso extraordinário, a depender da natureza da matéria questionada, se infraconstitucional ou constitucional. Assinale a opção correta.

2171917 B

Comentários

(Assertiva I) Incorreta:
Lei 10.259/2001. Art. 3o – Compete ao Juizado Especial Federal Cível processar, conciliar e julgar causas de competência da Justiça Federal até o valor de sessenta salários mínimos, bem como executar as suas sentenças.
§ 1o Não se incluem na competência do Juizado Especial Cível as causas: (…)
III – para a anulação ou cancelamento de ato administrativo federal, salvo o de natureza previdenciária e o de lançamento fiscal;

(Assertiva II) Correta:
Lei 10.259/2001. Art. 10. As partes poderão designar, por escrito, representantes para a causa, advogado ou não.
Parágrafo único. Os representantes judiciais da União, autarquias, fundações e empresas públicas federais, bem como os indicados na forma do caput, ficam autorizados a conciliar, transigir ou desistir, nos processos da competência dos Juizados Especiais Federais.

(Assertiva III) Incorreta: não cabe recurso especial, pois não se cumpre o requisito “decisão oriunda de tribunal” (previsto no art. 105, III, CF/88).
STJ. Súmula 203: “Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais.”.

Questão: 2171906

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da tutela provisória, assinale a opção correta.

2171906 B

Comentários

Alternativa “B” está correta. A decisão que concede a tutela antecipada não faz coisa julgada (art. 304, § 6º, CPC), e no regime de execução por precatório é necessário o trânsito em julgado (art. 100, §3º, CF/88).

CPC. Art. 304, § 6º A decisão que concede a tutela não fará coisa julgada, mas a estabilidade dos respectivos efeitos só será afastada por decisão que a revir, reformar ou invalidar, proferida em ação ajuizada por uma das partes, nos termos do § 2º deste artigo.

CF/88. Art. 100, § 3º O disposto no caput deste artigo relativamente à expedição de precatórios não se aplica aos pagamentos de obrigações definidas em leis como de pequeno valor que as Fazendas referidas devam fazer em virtude de sentença judicial transitada em julgado.

Legislação presente nas demais alternativas: arts. 9º, 302, e 311, do CPC.

Questão: 2171904

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em que pese a possibilidade de participação da União como interessada em processos judiciais de falência, recuperação judicial e insolvência civil contra particulares, de acordo com o entendimento jurisprudencial dominante no STF, a justiça comum estadual será a competente para o julgamento nos casos de

2171904 C

Comentários

Resposta letra “C”. O art. 109, I, da CF/88, fala apenas em falência, mas deve-se interpretar essa expressão de modo amplo, abarcando os processos de recuperação judicial e insolvência civil (art. 45, I, CPC).

O STF fixou a seguinte tese de repercussão geral (tema 859): “A insolvência civil está entre as exceções da parte final do artigo 109, I, da Constituição da República, para fins de definição da competência da Justiça Federal”.
(STF. Plenário. RE 678162/AL, Rel. Min. Marco Aurélio, redator do acórdão Min. Edson Fachin, julgado em 26/3/2021)