Questão: 2166898

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Caio ajuizou demanda no Juizado Especial Cível da Comarca X, onde era domiciliado, tendo pleiteado a condenação de Tício a lhe pagar verba indenizatória de danos morais. Regularmente citado, Tício, no momento processual oportuno, ofertou contestação na qual, sem prejuízo de suas teses defensivas de mérito, alegou que a ação não deveria ter sido intentada no Juizado Especial Cível da Comarca X, mas sim no da Comarca Y, onde tem domicílio. Reconhecendo que assistia razão a Tício no tocante aos argumentos em que se estribava a questão preliminar arguida, deve o juiz:

2166898 A

Comentários

Resposta letra “A”. O enunciado descreve uma demanda no juizado especial cível, e, sendo assim, deve ser aplicado o art. 51, III, da lei 9.099/95, que diz: extingue-se o processo quando quando for reconhecida a incompetência territorial.
Observação: não se aplica a regra do art. 64, §3º, do CPC (remessa dos autos ao juízo competente).

Questão: 2166896

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Concluídas as fases postulatória e instrutória em um determinado feito de procedimento comum, o juiz proferiu sentença em que condenava o réu a pagar à autora, uma instituição de ensino, a quantia de R$ 10.000,00. Sem que tivesse sido interposto recurso de apelação, a sentença condenatória transitou em julgado. Seis meses após o trânsito em julgado da última decisão proferida no processo, o réu descobriu que o juiz que ali atuara lecionava, àquela época, na instituição de ensino demandante, com a qual tinha firmado um contrato de prestação de serviços. Nesse cenário, é correto afirmar que a sentença foi proferida por juiz:

2166896 D

Comentários

Resposta letra “D”. Importante a leitura dos arts. 144, VII, e 966, II, do CPC.

Art. 144. Há impedimento do juiz, sendo-lhe vedado exercer suas funções no processo: VII – em que figure como parte instituição de ensino com a qual tenha relação de emprego ou decorrente de contrato de prestação de serviços;

Art. 966. A decisão de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: II – for proferida por juiz impedido ou por juízo absolutamente incompetente;

Questão: 2166895

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à pluralidade de pessoas no polo passivo da ação cujo objeto seja pedido de declaração de usucapião de uma casa, é correto afirmar que se está diante de um litisconsórcio:

2166895 B

Comentários

Resposta letra “B”. Configura hipótese de litisconsórcio necessário e simples, vejamos:
– Necessário: a ação de usucapião exige a formação do litisconsórcio (art. 246, §3º, CPC).
– Simples: a ação não exige a mesma sentença para todos os litisconsortes, são múltiplas as implicações da sentença.

Questão: 2166806

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O procedimento comum terá início pela distribuição da petição inicial, que é a peça inaugural do processo. Nesse sentido, é necessária a indicação de vários requisitos essenciais para que esta seja apta a ensejar o exame do pedido. Assim, é prescindível na referida petição inicial a indicação:

2166806 C

Comentários

Resposta letra “C”. É correto afirmar que o nome da ação não é requisito essencial da petição inicial. Importante a leitura do art. 319 do CPC.

CPC. Art. 319. A petição inicial indicará:
I – o juízo a que é dirigida;
II – os nomes, os prenomes, o estado civil, a existência de união estável, a profissão, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica, o endereço eletrônico, o domicílio e a residência do autor e do réu;
III – o fato e os fundamentos jurídicos do pedido;
IV – o pedido com as suas especificações;
V – o valor da causa;
VI – as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados;
VII – a opção do autor pela realização ou não de audiência de conciliação ou de mediação.

Questão: 2134223

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que concerne aos princípios processuais previstos Constituição Federal de 1988 (CF) e às disposições do Código de Processo Civil (CPC) a respeito das normas processuais fundamentais e da jurisdição, assinale a opção correta.

2134223 A

Comentários

Resposta letra “A”. Previsão expressa no art. 4º do CPC: “As partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa.”

B) Incorreta. A arbitragem é um método heterocompositivo.

C) Incorreta. Princípio do devido processo legal: (I) dimensão formal – diz respeito às normas que regem os processos; (II) dimensão substancial ou material – exige que as decisões sejam proporcionais e razoáveis.

D) Incorreta. Há uma preferência e exceções. Ver art. art. 12, § 2º, CPC.

E) Incorreta. Ver art. 10 doCPC.