Questão: 1860248

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha que Roberto tenha ingressado em juízo com ação de cobrança da quantia de R$ 150, proveniente da venda de uma bicicleta usada. O juiz indeferiu a petição inicial sob o pretexto de que o valor pretendido pelo requerente era inferior ao valor das despesas despendidas pelo Estado na solução da controvérsia. Nessa situação, a decisão do juiz constitui ofensa ao princípio

1860248 C

Comentários

Resposta letra “C”. Princípio do Acesso à Jurisdição (ou princípio da inafastabilidade da jurisdição): Arts. 5º, XXXV, da CF/88, e 3º, do CPC:

CF/88. Art. 5º, XXXV – a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito;

CPC. Art. 3º Não se excluirá da apreciação jurisdicional ameaça ou lesão a direito.

Questão: 1836886

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a teoria da asserção,

1836886 B

Comentários

Resposta letra “B”. Para a teoria da asserção (adotada pelo STJ em vários julgados): as condições da ação devem ser analisadas na petição inicial, em abstrato, de acordo com a versão trazida dos fatos, e sua ausência implica na extinção do feito sem resolução de mérito. No entanto, se a ausência de uma condições da ação for aferida na fase postulatória (mais à frente), o processo será extinto com resolução de mérito.

Questão: 1142554

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Ao constatar ser amigo íntimo do autor de processo judicial em que foi nomeado para atuar, o perito deve declinar de sua atribuição, porque, nesse caso, ocorre hipótese de impedimento previsto na legislação processual.

1142554 B

Comentários

Questão incorreta. Amigo íntimo constitui hipótese de suspeição (art. 145, I, CPC c.c art. art. 148, II, CPC), e não de impedimento.

Art. 145. Há suspeição do juiz: I – amigo íntimo ou inimigo de qualquer das partes ou de seus advogados;

Art. 148. Aplicam-se os motivos de impedimento e de suspeição: (…) II – aos auxiliares da justiça;

Questão: 1142553

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com as regras estabelecidas pelo Código de Processo Civil acerca das partes e seus procuradores, do juiz, dos auxiliares da justiça e do Ministério Público, julgue o item a seguir. Os poderes do juiz no processo civil incluem o de inquirir as partes sobre os fatos relacionados à causa, em qualquer momento do processo, determinando, de ofício, o comparecimento do autor ou do réu em juízo.

1142553 A

Comentários

Questão correta. Importante a leitura do art. 139, VIII, do CPC:

Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
I – assegurar às partes igualdade de tratamento;
II – velar pela duração razoável do processo;
III – prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV – determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
V – promover, a qualquer tempo, a autocomposição, preferencialmente com auxílio de conciliadores e mediadores judiciais;
VI – dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova, adequando-os às necessidades do conflito de modo a conferir maior efetividade à tutela do direito;
VII – exercer o poder de polícia, requisitando, quando necessário, força policial, além da segurança interna dos fóruns e tribunais;
VIII – determinar, a qualquer tempo, o comparecimento pessoal das partes, para inquiri-las sobre os fatos da causa, hipótese em que não incidirá a pena de confesso;
IX – determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais;
X – quando se deparar com diversas demandas individuais repetitivas, oficiar o Ministério Público, a Defensoria Pública e, na medida do possível, outros legitimados a que se referem o art 5º da Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985, e o art. 82, da Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, para, se for o caso, promover a propositura da ação coletiva respectiva.
Parágrafo único. A dilação de prazos prevista no inciso VI somente pode ser determinada antes de encerrado o prazo regular.

Questão: 1063793

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O juiz e os auxiliares da justiça estão submetidos às regras de conduta especificadas no CPC/15, podendo ser responsabilizados ou sancionados na seguinte hipótese:

1063793 A

Comentários

Alternativa “A” correta. Importante a leitura do art. 158 do CPC:

Art. 158. O perito que, por dolo ou culpa, prestar informações inverídicas responderá pelos prejuízos que causar à parte e ficará inabilitado para atuar em outras perícias no prazo de 2 (dois) a 5 (cinco) anos, independentemente das demais sanções previstas em lei, devendo o juiz comunicar o fato ao respectivo órgão de classe para adoção das medidas que entender cabíveis.

B) Errada. Súmula vinculante 25: “É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito”.

C) Errada. Ver art. 143 do CPC.

D) Errada. Ver art. 173 do CPC.

E) Errada. Ver art. 155 do CPC.