Questão: 3137369

     Ano: 2025

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei Federal Complementar nº 140/2011 estabelece as ações de cooperação entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios, que deverão ser desenvolvidas de modo a atingir os objetivos previstos e garantir o desenvolvimento sustentável, harmonizando e integrando todas as políticas governamentais. Nesse sentido, assinale a alternativa que estiver de acordo com os preceitos da referida legislação.

3137369 B

Comentários

Lei Complementar nº 140/2011, Art. 7o São ações administrativas da União: (…) XI – promover e orientar a educação ambiental em todos os níveis de ensino e a conscientização pública para a proteção do meio ambiente.

Questão: 3113351

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as disposições da Lei n.º 11.284/2006 (Lei de Gestão de Florestas Públicas), da Lei n.º 9.985/2000 (Sistema Nacional de Unidades de Conservação da Natureza — SNUC), da Lei n.º 6.938/1981 (Política Nacional do Meio Ambiente) e do Decreto n.º 99.274/1990, bem como a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue o item seguinte. Não é permitida a introdução de espécies não autóctones em áreas de proteção ambiental, florestas nacionais, reservas extrativistas e reservas de desenvolvimento sustentável.

3113351 B

Comentários

Lei 9.985/00, Art. 31. É proibida a introdução nas unidades de conservação de espécies não autóctones.

§ 1o Excetuam-se do disposto neste artigo as Áreas de Proteção Ambiental, as Florestas Nacionais, as Reservas Extrativistas e as Reservas de Desenvolvimento Sustentável, bem como os animais e plantas necessários à administração e às atividades das demais categorias de unidades de conservação, de acordo com o que se dispuser em regulamento e no Plano de Manejo da unidade.

Questão: 3110179

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à sustentabilidade pública, bem como às convergências e diferenças entre a gestão pública e a gestão privada, julgue o item seguinte. Na administração pública, a sustentabilidade se manifesta, entre outras ações, na promoção da eficiência energética, na gestão adequada dos recursos e na destinação correta dos resíduos.

3110179 A

Comentários

O setor público desempenha um papel fundamental na promoção da sustentabilidade, devendo atuar como referência para a sociedade. A adoção de medidas como a eficiência energética, o manejo adequado dos recursos e a destinação correta dos resíduos contribui de maneira significativa para um desenvolvimento mais sustentável. Essas ações auxiliam na diminuição dos impactos ambientais, incentivam o uso consciente dos recursos naturais e asseguram que os resíduos sejam tratados de forma a reduzir os danos ao meio ambiente.

Questão: 3104429

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Art. 2º do Decreto nº 7.746, de 5 de junho de 2012, a Administração Pública Federal deve adotar critérios e práticas sustentáveis na aquisição de bens e na contratação de serviços e obras. Considerando os critérios e práticas sustentáveis listados no Art. 4º do mesmo decreto, assinale a alternativa que apresenta corretamente um desses critérios.

3104429 A

Comentários

Decreto nº 7.746/12, Art. 4º Para os fins do disposto no art. 2º , são considerados critérios e práticas sustentáveis, entre outras: I – baixo impacto sobre recursos naturais como flora, fauna, ar, solo e água;
II – preferência para materiais, tecnologias e matérias-primas de origem local;
III – maior eficiência na utilização de recursos naturais como água e energia;
IV – maior geração de empregos, preferencialmente com mão de obra local;
V – maior vida útil e menor custo de manutenção do bem e da obra; VI – uso de inovações que reduzam a pressão sobre recursos naturais; VII – origem sustentável dos recursos naturais utilizados nos bens, nos serviços e nas obras; e
VIII – utilização de produtos florestais madeireiros e não madeireiros originários de manejo florestal sustentável ou de reflorestamento.

Questão: 3104428

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei nº 12.187/2009 estabelece diretrizes para a mitigação das emissões de gases de efeito estufa e adaptação às mudanças climáticas no Brasil. Um dos instrumentos importantes previstos na lei é o Plano Nacional sobre Mudança do Clima (PNMC). Considerando os artigos da lei e sua aplicação prática, assinale a alternativa que apresenta corretamente uma medida ou objetivo que deve ser implementado pelo Plano Nacional sobre Mudança do Clima para alcançar as metas de redução de emissões.

3104428 B

Comentários

Lei Federal nº 12.187/2009, Art. 4o A Política Nacional sobre Mudança do Clima – PNMC visará:

I – à compatibilização do desenvolvimento econômico-social com a proteção do sistema climático;

II – à redução das emissões antrópicas de gases de efeito estufa em relação às suas diferentes fontes;

III – (VETADO);

IV – ao fortalecimento das remoções antrópicas por sumidouros de gases de efeito estufa no território nacional;

V – à implementação de medidas para promover a adaptação à mudança do clima pelas 3 (três) esferas da Federação, com a participação e a colaboração dos agentes econômicos e sociais interessados ou beneficiários, em particular aqueles especialmente vulneráveis aos seus efeitos adversos;

VI – à preservação, à conservação e à recuperação dos recursos ambientais, com particular atenção aos grandes biomas naturais tidos como Patrimônio Nacional;

VII – à consolidação e à expansão das áreas legalmente protegidas e ao incentivo aos reflorestamentos e à recomposição da cobertura vegetal em áreas degradadas;

VIII – ao estímulo ao desenvolvimento do Mercado Brasileiro de Redução de Emissões – MBRE.

VIII – ao estímulo ao desenvolvimento do Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa (SBCE). (Redação dada pela Lei nº 15.042, de 2024)

Parágrafo único. Os objetivos da Política Nacional sobre Mudança do Clima deverão estar em consonância com o desenvolvimento sustentável a fim de buscar o crescimento econômico, a erradicação da pobreza e a redução das desigualdades sociais.