Questão: 3049329

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Leonardo contratou Vanessa para que ela encontrasse um inquilino para alugar seu apartamento, dando-lhe poderes para representá-lo no contrato de locação na posição de locadora. Como ninguém se apresentou interessado em alugar o imóvel, Vanessa alugou o apartamento para si própria, figurando no contrato também como locatária, em nome próprio. Diante da ausência de permissão legal ou de Leonardo, segundo o Código Civil de 2002, o contrato de locação celebrado por Vanessa consigo própria é:

3049329 E

Comentários

CC, Art. 117. Salvo se o permitir a lei ou o representado, é anulável o negócio jurídico que o representante, no seu interesse ou por conta de outrem, celebrar consigo mesmo.

Questão: 3030612

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos termos do Código Civil, no casamento com regime de comunhão parcial de bens, excluem-se da comunhão:

3030612 A

Comentários

CC, Art. 1.659. Excluem-se da comunhão:

I – os bens que cada cônjuge possuir ao casar, e os que lhe sobrevierem, na constância do casamento, por doação ou sucessão, e os sub-rogados em seu lugar;

II – os bens adquiridos com valores exclusivamente pertencentes a um dos cônjuges em sub-rogação dos bens particulares;

III – as obrigações anteriores ao casamento;

IV – as obrigações provenientes de atos ilícitos, salvo reversão em proveito do casal;

V – os bens de uso pessoal, os livros e instrumentos de profissão;

VI – os proventos do trabalho pessoal de cada cônjuge;

VII – as pensões, meios-soldos, montepios e outras rendas semelhantes.

Questão: 3025445

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Existindo uma devolução voluntária do título da obrigação, quando por escrito particular, prova desoneração do devedor e seus coobrigados, se o credor for capaz de alienar, e o devedor capaz de adquirir, ocorre:

3025445 B

Comentários

A alternativa B está correta, pois a devolução voluntária do título da obrigação, quando realizada por escrito particular, configura uma forma de remissão da dívida. Esse ato expressa a vontade do credor em perdoar a dívida, resultando na extinção da obrigação tanto para o devedor quanto para seus coobrigados.

Questão: 3023738

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos contratos e da responsabilidade civil, julgue o item a seguir, de acordo com o entendimento dos tribunais superiores. A boa-fé objetiva deve ser observada pelas partes na fase de negociações preliminares e após a execução do contrato, quando tal exigência decorrer da natureza do contrato.

3023738 A

Comentários

A boa-fé objetiva é um princípio essencial no direito contratual, previsto no artigo 422 do Código Civil Brasileiro, o qual determina que os contratantes devem agir com lealdade e confiança recíproca em todas as fases da relação contratual, incluindo os momentos preliminares e pós-contratuais.

Os tribunais superiores consolidam o entendimento de que a boa-fé objetiva deve ser observada em todas as etapas do contrato, uma vez que seu objetivo é resguardar a confiança legítima entre as partes, prevenindo condutas contraditórias e desleais.

Questão: 3021305

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item seguinte, relativo aos direitos da personalidade e aos defeitos do negócio jurídico. Erro, dolo, lesão e fraude contra credores são vícios sociais do negócio jurídico que geram a sua anulabilidade.

3021305 B

Comentários

São vícios da vontade ou do consentimento:

– Erro (Anulável).

– Dolo (Anulável).

– Coação (Anulável).

– Lesão (Anulável).

– Estado de perigo (Anulável).

São vícios sociais:

– Fraude contra credores (Anulável).

– Simulação (Nulo).