Questão: 2547675

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Lucas deseja fazer um penhor agrícola relativo à sua futura safra de arroz, bem como uma hipoteca ou outra forma de garantia real em relação à sua fazenda. Entretanto, tem algumas dúvidas relativas aos institutos. Sobre o penhor agrícola, assinale a afirmativa correta.

2547675 B

Comentários

No penhor agrícola, é frequente que o devedor permaneça com a posse do bem na condição de fiel depositário. Isso se deve ao fato de que, ao contrário do penhor tradicional, no penhor agrícola não há a necessidade de entrega do bem ao credor, permitindo que o devedor continue utilizando-o até o prazo de vencimento da obrigação. Essa particularidade é essencial para que o produtor rural possa dar continuidade à sua atividade econômica.

Questão: 2534396

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente. A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro estabelece que, na aplicação da lei, o juiz deve atender aos fins sociais a que ela se dirige e às exigências do bem comum. Esse dispositivo reforça a interpretação teleológica, permitindo que o juiz leve em consideração os objetivos e as finalidades sociais da norma, em detrimento da sua literalidade, para alcançar uma decisão justa e adequada ao contexto social.

2534396 A

Comentários

O artigo 5º da LINDB dispõe que, ao aplicar a lei, o juiz deve buscar atingir os fins sociais para os quais a norma foi criada e atender às necessidades do bem comum. Isso implica que, ao interpretar o texto legal, o juiz não deve apenas observar a literalidade da lei, mas também direcionar sua interpretação para alcançar os objetivos sociais que a norma visa promover.

Questão: 2533707

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Superior Tribunal de Justiça, em recente decisão, fez constar de sua ementa a seguinte proposição: “Inovando em relação à ordem jurídica anterior, o art. 189 do Código Civil de 2002 estabelece, expressamente, que o alvo da prescrição é a pretensão, instituto de direito material, compreendido como o poder de exigir um comportamento positivo ou negativo da outra parte da relação jurídica.” (REsp n. 2.088.100/SP, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 17/10/2023, DJe de 23/10/2023.) Consequência direta de a prescrição incidir sobre a pretensão é:

2533707 D

Comentários

A alternativa D está correta, pois, como a prescrição atinge a pretensão, seu efeito imediato é impedir que a dívida prescrita seja cobrada judicialmente. No entanto, a obrigação não deixa de existir, podendo ser quitada voluntariamente fora do âmbito judicial, embora não possa mais ser exigida por meio de ação judicial.

Questão: 2516657

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Pelo contrato de depósito recebe o depositário um objeto móvel, para guardar, até que o depositante o reclame. Sobre o tema, de acordo com o Código Civil é correto afirmar que:

2516657 C

Comentários

CC, Art. 645. O depósito de coisas fungíveis, em que o depositário se obrigue a restituir objetos do mesmo gênero, qualidade e quantidade, regular-se-á pelo disposto acerca do mútuo.

Questão: 2512270

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), instituída pelo Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, é definida pela doutrina como uma norma de sobredireito, isto é, como norma jurídica que visa a regulamentar outras normas. Assim, a LINDB consagra regras relativas à vigência das leis, dentre às quais: I. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. A contagem do prazo para entrada em vigor das leis que estabelecem período de vacância far-se-á com a inclusão da data da publicação e do último dia do prazo, entrando em vigor no dia subsequente à sua consumação integral, sendo indiferente o fato de a data final recair em um feriado, haja vista que, em tal hipótese, o primeiro dia de vigência da nova lei não será prorrogado para o dia seguinte. II. A obrigatoriedade da norma brasileira passa a vigorar, nos Estados estrangeiros, cento e oitenta dias após a publicação oficial no Brasil. No entanto, em havendo norma corretiva, mediante nova publicação do texto legal, os prazos mencionados devem correr a partir da nova publicação. III. A LINDB consagra o princípio da continuidade da lei, pelo qual, a norma, a partir da sua entrada em vigor, tem eficácia contínua, até que outra a modifique ou revogue. A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior. Muito embora o efeito repristinatório decorra de disposição expressa em lei, excepcionalmente, a lei revogada volta a viger quando for declarada inconstitucional ou quando for concedida a suspensão cautelar da eficácia da norma impugnada. IV. A norma legal prevista na LINDB, segundo à qual “a lei nova terá efeito imediato e geral respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada” foi recepcionada pela Constituição Federal de 1988 que, a seu turno, estabeleceu que “a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. A conciliação dos dois comandos permite afirmar o caráter absoluto do princípio da irretroatividade da lei no ordenamento jurídico brasileiro. Está correto o que se afirma em

2512270 B

Comentários

I – Correta. De acordo com a LINDB, a lei entra em vigor após 45 dias da sua publicação oficial, exceto quando houver disposição contrária. O cálculo desse prazo considera tanto o dia da publicação quanto o último dia do período. III – Correta. A LINDB de fato estabelece o princípio da continuidade da lei, determinando que uma norma permanece válida até que seja alterada ou revogada por outra. Além disso, define as condições em que a revogação pode ocorrer, conforme disposto no artigo 2º.