Questão: 2512258

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código Civil denota que a propriedade pode ser adquirida por acessão. Diante do exposto, analise as seguintes afirmativas sobre aquisição da propriedade por: I. Formação de ilhas : em correntes comuns ou particulares pertencem aos proprietários ribeirinhos fronteiros, as ilhas que se formarem no meio do rio consideram-se acréscimos sobrevindos aos terrenos ribeirinhos fronteiros de ambas as margens, na proporção de suas testadas, até a linha que dividir o álveo em duas partes iguais. II. Aluvião: os acréscimos formados, sucessiva e imperceptivelmente, por depósitos e aterros naturais ao longo das margens das correntes, ou pelo desvio das águas destas, pertencem aos donos dos terrenos marginais, sem indenização. III. Avulsão : quando, por força natural violenta, uma porção de terra se destacar de um prédio e se juntar a outro, o dono deste adquirirá a propriedade do acréscimo, se indenizar o dono do primeiro ou, sem indenização, se, em um ano, ninguém houver reclamado. IV. Abandono de álveo: o álveo abandonado de corrente pertence aos proprietários ribeirinhos das duas margens, sem que tenham indenização os donos dos terrenos por onde as águas abrirem novo curso, entendendo-se que os prédios marginais se estendem até o meio do álveo. Está correto o que se afirma em

2512258 A

Comentários

I. Formação de ilhas: A afirmativa está correta. Conforme dispõe o Código Civil, as ilhas que surgem em rios pertencem aos proprietários das terras ribeirinhas situadas às margens, na proporção de suas testadas.

II. Aluvião: A assertiva está correta. A aluvião ocorre quando há acréscimos progressivos e imperceptíveis às margens dos rios, sendo incorporados automaticamente aos terrenos marginais, sem necessidade de indenização.

III. Avulsão: A afirmativa está correta. Caso uma porção de terra seja deslocada abruptamente por uma força natural e se agregue a outro terreno, o proprietário do terreno que recebeu o acréscimo pode reivindicá-lo, desde que indenize o dono original. No entanto, se o proprietário anterior não reclamar no prazo de um ano, o acréscimo poderá ser incorporado sem necessidade de pagamento.

IV. Abandono de álveo: Também está correta. Se o leito de um rio for abandonado, os terrenos antes ocupados pela água passam a pertencer aos proprietários ribeirinhos das margens, sem que haja obrigação de indenizar aqueles cujas terras foram afetadas pela nova trajetória do curso d’água.

Questão: 2512159

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Luciano e Cristina, ambos maiores, pretendem, em agosto de 2023, se casar pelo regime de participação final nos aquestos. Para a celebração do pacto antenupcial, já que ambos são empresários, pensaram em estabelecer uma cláusula na qual poderiam, livremente, dispor de quaisquer bens adquiridos na constância do casamento, independente da anuência expressa do outro. Quanto ao citado pacto antenupcial a ser celebrado por Luciano e Cristina, é correto afirmar que:

2512159 B

Comentários

CC, Art. 1.656. No pacto antenupcial, que adotar o regime de participação final nos aqüestos, poder-se-á convencionar a livre disposição dos bens imóveis, desde que particulares.

Questão: 2509897

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o direito de construir, é incorreto afirmar, conforme o Código Civil, que:

2509897 B

Comentários

A assertiva indica que, em áreas rurais, não é permitido construir a menos de dois metros do terreno vizinho. No entanto, essa afirmação está equivocada. O Código Civil não prevê essa restrição especificamente para zonas rurais, mas sim para áreas urbanas. Esse detalhe caracteriza uma pegadinha na questão, tornando essa a alternativa correta.

Questão: 2489087

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome, nele compreendidos o prenome e o sobrenome, é um direito da personalidade, assim compreendido nos moldes do Código Civil, com lastro na Constituição Federal. Considerando o teor do Código Civil e da Lei de Registros Públicos, bem como o entendimento consolidado na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e nos provimentos do Conselho Nacional de Justiça, é indevida a alteração do nome para

2489087 B

Comentários

A adição do sobrenome do companheiro sem a formalização da união estável não é permitida. Isso ocorre porque a legislação estabelece que a alteração somente pode ser realizada mediante o devido registro da união estável. Assim, a formalização da relação no registro civil é um requisito essencial para a inclusão do sobrenome do parceiro.

Questão: 2488661

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O contrato de prestação de serviços está regulamentado no Código Civil brasileiro, no Capítulo II do Título VII, que trata dos contratos em geral. Sobre isso, é CORRETO afirmar que:

2488661 C

Comentários

Essa alternativa está correta. De acordo com o Código Civil, quando uma das partes envolvidas no contrato é analfabeta, a assinatura pode ser feita a rogo, ou seja, por intermédio de outra pessoa, a pedido do analfabeto. Para garantir a validade do documento, é necessário que ele seja subscrito por duas testemunhas. Esse requisito tem como objetivo assegurar a proteção da parte que não possui capacidade de leitura ou escrita, evitando possíveis fraudes ou abusos.