Questão: 2387220

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

João vivia em união estável com Maria, tendo com ela uma relação pública, contínua e duradoura, formalizada por meio de escritura pública, com o objetivo de constituir família. Entretanto, João conheceu Pedro e, após alguns meses de amizade, iniciaram uma relação amorosa homoafetiva. A relação entre João e Maria manteve o caráter de continuidade. Por vários anos, João manteve-se em união estável com Maria e, concomitantemente, em relação amorosa homoafetiva com Pedro. João faleceu e, na data da sua morte, permanecia em união estável com Maria e em relação amorosa homoafetiva com Pedro. Este pretende ingressar com uma ação judicial visando ao reconhecimento da sua relação amorosa homoafetiva com João como união estável, para fins sucessórios e previdenciários. Acerca do caso hipotético, tendo em vista o entendimento do Supremo Tribunal Federal, assinale a alternativa correta.

2387220 E

Comentários

A alternativa E está correta, pois o sistema jurídico brasileiro adota o princípio da monogamia e impõe o dever de fidelidade nas relações de união estável. Dessa forma, a existência prévia de uma união estável com Maria impede o reconhecimento de outro vínculo com Pedro, inclusive no âmbito previdenciário. O Supremo Tribunal Federal reafirma esse entendimento ao não admitir a coexistência de uniões estáveis paralelas, conforme sua jurisprudência consolidada.

Questão: 2386948

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Adamastor, que não teve filhos, sempre teve um carinho especial por seu afilhado Euclides. Por isso, quando este completou 18 anos, doou a ele um automóvel. Após a doação, veio a saber que quem vinha divulgando nas redes sociais graves acusações quanto à lisura e honestidade de Lucrécia, sua companheira, era o próprio Euclides. Diante das ofensas à mulher com quem mantinha união estável há muitos anos, Adamastor pretende a revogação da doação por ingratidão de Euclides. Sobre o caso, é correto afirmar que:

2386948 A

Comentários

CC, Art. 559. A revogação por qualquer desses motivos deverá ser pleiteada dentro de um ano, a contar de quando chegue ao conhecimento do doador o fato que a autorizar, e de ter sido o donatário o seu autor.

Questão: 2385845

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ana conduzia seu veículo em uma via de mão dupla quando foi surpreendida por um outro carro, que trafegava, em alta velocidade, na contramão da direção da via. Pela necessidade das circunstâncias e por não haver meio de evitar colisão frontal, Ana realizou uma manobra em decorrência da qual o veículo veio a atingir Pedro, que estava na calçada. Pedro sofreu lesões corporais de natureza leve. Nessa situação hipotética, de acordo com as disposições do Código Civil, Ana

2385845 A

Comentários

No cenário descrito, Ana se encontrou em uma situação de risco iminente e, para evitar uma colisão frontal com outro veículo, realizou uma manobra que acabou atingindo Pedro. Esse caso exemplifica o estado de necessidade, em que a conduta, apesar de ser considerada lícita, não exclui a possibilidade de responsabilidade civil. A legislação estabelece que, mesmo em situações como essa, pode existir a obrigação de indenizar eventuais danos causados a terceiros inocentes.

Questão: 2380228

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O nome está incluído entre os direitos da personalidade. Sobre ele, é incorreto afirmar:

2380228 B

Comentários

O direito ao nome não se extingue com o falecimento de seu titular. Mesmo após a morte, o nome do falecido permanece resguardado juridicamente, sendo passível de proteção por parte de seus herdeiros ou familiares, que podem impedir seu uso indevido.

Questão: 2375290

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diego José, médico, estrangeiro, em visita ao Brasil para participar de um Congresso Internacional, conheceu Lia, estudante do primeiro ano de medicina. Ambos se apaixonaram à primeira vista e, de imediato, iniciaram um romance que perdurou mesmo após o retorno de Diego José para o seu país. Após 10 meses, Diego José se muda definitivamente para o Brasil e contrai matrimônio com Lia. Logo após o casamento, Diego José adquire um luxuoso imóvel para a residência do casal; já no ano seguinte, nasce o primeiro filho do casal, Pablo. Meses após o nascimento de Pablo, com a intenção de retornar ao seu país acompanhado de sua família, Diego José permuta dois apartamentos por uma grande fazenda em sua cidade natal. No entanto, após três anos de casamento, as divergências entre ambos tornaram o casamento insustentável, especialmente em razão das diferenças culturais. Diante da situação, Lia pede o divórcio. Diego José aceita o pedido, mas adverte Lia que, de acordo com as leis do seu país, ela perderá a guarda do filho e não terá direito a qualquer participação nos imóveis adquiridos após o casamento e a pensão alimentícia. Considerando a situação hipotética narrada e a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, analise as assertivas a seguir: I. O regime dos bens do casamento de Diego José e Lia obedecerá à lei brasileira em razão de o primeiro domicílio conjugal ter sido estabelecido no Brasil. II. Como Pablo é brasileiro e domiciliado no Brasil, a guarda será determinada pela lei brasileira. III. A qualificação dos bens situados na cidade natal de Diego José e a regulação das relações a ele concernentes, observará a lei do país em que estiverem situados. Está correto o que se afirma em

2375290 E

Comentários

I – Correto. Perceba que, antes do casamento, os cônjuges possuíam domicílios distintos. No entanto, ao contraírem matrimônio, fixam residência no Brasil, que se torna o primeiro domicílio conjugal.

A legislação do país onde a pessoa está domiciliada é responsável por definir normas relativas ao início e ao fim da personalidade, ao nome, à capacidade e aos direitos de família. O regime de bens, seja ele legal ou convencional, segue a legislação do país onde os nubentes possuem domicílio e, caso tenham domicílios distintos, prevalece a norma do primeiro domicílio conjugal. Isso é estabelecido pelo artigo 7º, §4º da LINDB – Decreto-Lei 4.657/1942. II – Correto. LINDB, Art. 7o A lei do país em que domiciliada a pessoa determina as regras sobre o começo e o fim da personalidade, o nome, a capacidade e os direitos de família. (…) § 4o O regime de bens, legal ou convencional, obedece à lei do país em que tiverem os nubentes domicílio, e, se este for diverso, a do primeiro domicílio conjugal. III – Correto. LINDB, Art. 8o Para qualificar os bens e regular as relações a eles concernentes, aplicar-se-á a lei do país em que estiverem situados.