Questão: 2355308

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Código Civil trata da ausência, definindo-a como a situação na qual uma pessoa desaparece de seu domicílio sem dar notícias e sem deixar um representante para administrar seus bens. A legislação aborda questões relacionadas à administração dos bens do ausente, a nomeação de um curador e a declaração de ausência, estabelece regras para proteger seus interesses, como a preservação de seus bens e direitos, e define procedimentos para resguardar seus interesses. Em relação à ausência, assinale a afirmativa correta.

2355308 D

CC, Art. 28. A sentença que determinar a abertura da sucessão provisória só produzirá efeito cento e oitenta dias depois de publicada pela imprensa; mas, logo que passe em julgado, proceder-se-á à abertura do testamento, se houver, e ao inventário e partilha dos bens, como se o ausente fosse falecido.

Questão: 2339475

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base no Código Civil, a respeito da filiação, assinale a alternativa correta.

2339475 A

CC, Art. 1.606. A ação de prova de filiação compete ao filho, enquanto viver, passando aos herdeiros, se ele morrer menor ou incapaz.

Questão: 2338783

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Augusto adquiriu um imóvel de Sofonias. Cerca de quarenta dias após a compra, com o início das chuvas, Augusto descobriu que o imóvel não tinha colunas e que corria sérios riscos de desabar devido à construção antiga e precária. Ao procurar seu advogado, este analisou os detalhes do caso e constatou que se tratava de um vício redibitório. Assim sendo, Augusto foi orientado corretamente que:

2338783 C

Quando um bem é adquirido, espera-se que esteja em condições adequadas. Caso haja um defeito oculto, identificado apenas após a compra, o comprador tem o direito de pedir a redibição (devolução do bem juntamente com o valor pago) ou um abatimento no preço. A alternativa C é correta, pois, conforme o artigo 445 do Código Civil, o comprador tem um prazo de um ano para reclamar sobre os vícios redibitórios, contado a partir do momento em que tiver conhecimento do defeito. Como Augusto só descobriu o problema após a compra, ele pode, de fato, exigir a redibição ou o abatimento no preço dentro deste prazo.

Questão: 2318193

     Ano: 2023

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Órgão: 

Prova:    

Os direitos do nascituro estão resguardados desde a concepção e estão condicionados ao nascimento com vida, segundo o Código Civil.

2318193 B

A afirmação presente no enunciado, ao indicar que os direitos estão “condicionados ao nascimento com vida”, não está correta. Isso porque os direitos do nascituro não dependem do nascimento com vida, uma vez que são assegurados desde a concepção. O nascimento com vida é exigido apenas para a aquisição da personalidade civil plena, mas não para a tutela dos direitos já garantidos ao nascituro desde a sua concepção.

Questão: 2316040

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica, julgue os itens seguintes. I O abuso da personalidade jurídica que viabiliza a desconsideração desta é demonstrado pela presença do desvio de finalidade ou da confusão patrimonial. II A caracterização de grupo econômico é motivo suficiente para viabilizar a desconsideração da personalidade jurídica. III A pessoa jurídica possui interesse e legitimidade para recorrer de decisão que desconsidere sua personalidade jurídica nos casos em que almeje defender direito próprio. Assinale a opção correta.

2316040 C

I – Correta. O abuso da personalidade jurídica ocorre quando há desvio de finalidade ou confusão patrimonial. Essa afirmação está correta e está de acordo com o artigo 50 do Código Civil. Um exemplo disso é quando uma empresa é empregada para interesses particulares dos sócios, promovendo a mistura entre o patrimônio empresarial e o pessoal, o que pode fundamentar a desconsideração da personalidade jurídica. II – Incorreta. A mera existência de um grupo econômico, por si só, não autoriza a desconsideração da personalidade jurídica. Para que essa medida seja aplicada, é necessário que haja abuso, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial. III – Correta. A pessoa jurídica tem legitimidade para contestar uma decisão que desconsidere sua personalidade jurídica, desde que esteja defendendo um direito próprio. Esse entendimento é respaldado tanto pela doutrina quanto pela jurisprudência, pois o recurso tem como objetivo resguardar seus interesses.