Questão: 2271410

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando as regras dispostas no Código Civil acerca dos institutos da prescrição e da decadência, é correto afirmar que:

2271410 A

Comentários

CC, Art. 206. Prescreve: (…) § 3 o Em três anos: (…) VI – a pretensão de restituição dos lucros ou dividendos recebidos de má-fé, correndo o prazo da data em que foi deliberada a distribuição.

Questão: 2265938

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Código Civil Brasileiro, analise as assertivas em relação a Pessoa Natural e identifique as corretas. I. O domicílio da pessoa natural é o lugar onde ela estabelece a sua residência com ânimo provisório. II. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III. A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva. É CORRETO o que se afirma em:

2265938 C

Comentários

I – Incorreta. CC, Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. II – Correta. CC, Art. 73. Ter-se-á por domicílio da pessoa natural, que não tenha residência habitual, o lugar onde for encontrada. III – Correta. CC, Art. 6 o A existência da pessoa natural termina com a morte; presume-se esta, quanto aos ausentes, nos casos em que a lei autoriza a abertura de sucessão definitiva.

Questão: 2261417

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em 10.10.2022, houve a declaração judicial de vacância da herança, nesse caso,

2261417 B

Comentários

CC, Art. 1.822. A declaração de vacância da herança não prejudicará os herdeiros que legalmente se habilitarem; mas, decorridos cinco anos da abertura da sucessão, os bens arrecadados passarão ao domínio do Município ou do Distrito Federal, se localizados nas respectivas circunscrições, incorporando-se ao domínio da União quando situados em território federal.

Parágrafo único. Não se habilitando até a declaração de vacância, os colaterais ficarão excluídos da sucessão.

Questão: 2261409

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na dação em pagamento, é correto afirmar que

2261409 D

Comentários

CC, Art. 356. O credor pode consentir em receber prestação diversa da que lhe é devida.

Questão: 2254949

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Tício faleceu, deixando dois filhos maiores de idade e capazes e testamento. Não há controvérsia entre os filhos de Tício acerca da forma de partilha dos bens, e eles concordam com o cumprimento do testamento. Os filhos de Tício pretendem fazer um inventário extrajudicial e, para isso, contratam um advogado e comparecem perante um tabelião de notas competente. Acerca do caso hipotético, assinale a alternativa correta.

2254949 B

Comentários

É possível o inventário extrajudicial, ainda que exista testamento, se os interessados forem capazes e concordes e estiverem assistidos por advogado, desde que o testamento tenha sido previamente registrado judicialmente ou haja a expressa autorização do juízo competente. STJ. 4ª Turma. REsp 1808767-RJ, Rel. Min. Luis Felipe Salomão, julgado em 15/10/2019 (Info 663).