Questão: 2115949

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, dos atos lícito e ilícito, do fato jurídico e da prova do fato jurídico, julgue o item a seguir. Ainda que tenha sido praticado em legítima defesa, todo ato enseja a obrigação de indenizar se causar prejuízo a terceiro.

2115949 A

Comentários

Conforme o Código Civil, a legítima defesa configura uma hipótese de exclusão da ilicitude. Entretanto, ainda que determinado ato seja considerado lícito, como ocorre na legítima defesa, caso resulte em prejuízo a terceiros, o responsável pelo dano poderá ser obrigado a indenizar.

Questão: 2113531

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca do fato jurídico, do negócio jurídico, dos atos jurídicos, da prescrição e da prova dos fatos jurídicos, julgue o item subsequente. O negócio jurídico simulado subsistirá caso não se constate a intenção de prejudicar terceiros.

2113531 B

Comentários

A questão apresenta a ideia de que um negócio jurídico simulado permaneceria válido caso não fosse identificada a intenção de causar prejuízo a terceiros. No entanto, essa afirmação está equivocada. A simulação torna o negócio nulo, independentemente da existência de prejuízo a terceiros. O próprio fato de o negócio ser simulado já configura causa suficiente para sua nulidade, conforme o artigo citado.

Questão: 2110678

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o contrato de seguro, segundo a jurisprudência dominante e atual do Superior Tribunal de Justiça, é correto afirmar:

2110678 C

Comentários

“7. No seguro de vida, é vedada a exclusão de cobertura na hipótese de sinistros ou acidentes decorrentes de atos praticados pelo segurado em estado de insanidade mental, de alcoolismo ou sob efeito de substâncias tóxicas” (REsp 1665701/RS, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ª Turma, j. 09/05/2017). Súmula 610, STJ: O suicídio não é coberto nos dois primeiros anos de vigência do contrato de seguro de vida, ressalvado direito do beneficiário à devolução do montante de reserva técnica formada (2018).

Questão: 2110423

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com base nas normas do Código Civil sobre o direito das coisas, julgue o item que se segue. Em um condomínio edilício, o condômino proprietário de apartamento e de vaga na garagem somente poderá alienar a uma pessoa estranha a vaga a qual lhe cabe caso haja autorização expressa na convenção de condomínio.

2110423 A

Comentários

CC, Art. 1.331. Pode haver, em edificações, partes que são propriedade exclusiva, e partes que são propriedade comum dos condôminos.

§ 1 o As partes suscetíveis de utilização independente, tais como apartamentos, escritórios, salas, lojas e sobrelojas, com as respectivas frações ideais no solo e nas outras partes comuns, sujeitam-se a propriedade exclusiva, podendo ser alienadas e gravadas livremente por seus proprietários, exceto os abrigos para veículos, que não poderão ser alienados ou alugados a pessoas estranhas ao condomínio, salvo autorização expressa na convenção de condomínio. (Redação dada pela Lei nº 12.607, de 2012)

Questão: 2100431

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para imputação do pagamento pelo devedor NÃO É EXIGÍVEL:

2100431 E

Comentários

Incorreto, sendo esse o gabarito da questão. Para que ocorra a imputação do pagamento, é necessário que as dívidas estejam vencidas, porém não é exigido que todas tenham vencimento simultâneo. Isso está de acordo com a interpretação do artigo 352 do Código Civil, que dispõe:

“Art. 352. A pessoa obrigada por dois ou mais débitos da mesma natureza, a um só credor, tem o direito de indicar a qual deles oferece pagamento, se todos forem líquidos e vencidos.