Questão: 1985494

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das disposições do Código Civil sobre negócio jurídico, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos cointeressados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. ( ) A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. ( ) A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, ainda que dela o destinatário tinha conhecimento. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

1985494 D

Comentários

V – CC, Art. 105. A incapacidade relativa de uma das partes não pode ser invocada pela outra em benefício próprio, nem aproveita aos co-interessados capazes, salvo se, neste caso, for indivisível o objeto do direito ou da obrigação comum. V – CC, Art. 106. A impossibilidade inicial do objeto não invalida o negócio jurídico se for relativa, ou se cessar antes de realizada a condição a que ele estiver subordinado. F – CC, Art. 110. A manifestação de vontade subsiste ainda que o seu autor haja feito a reserva mental de não querer o que manifestou, salvo se dela o destinatário tinha conhecimento.

Questão: 1981661

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dentre os efeitos da posse destaca-se a possibilidade de sua defesa por meio dos interditos possessórios. A respeito da turbação, do esbulho e do desforço imediato é correto afirmar o seguinte:

1981661 E

Comentários

CC, Art. 1.212. O possuidor pode intentar a ação de esbulho, ou a de indenização, contra o terceiro, que recebeu a coisa esbulhada sabendo que o era.

Questão: 1981660

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Diz-se que as obrigações propter rem possuem natureza ambulatória. Caracteriza obrigação propter rem a obrigação de pagar

1981660 B

Comentários

A obrigação de quitar as taxas de condomínio é um exemplo típico de obrigação propter rem. Isso acontece porque essa responsabilidade está vinculada à propriedade do imóvel e não à pessoa do proprietário. Dessa forma, quando o imóvel é transferido, o novo proprietário assume a responsabilidade pelo pagamento dessas taxas.

Questão: 1977657

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando o regramento da mora no Código Civil, assinale a alternativa correta.

1977657 D

Comentários

A afirmação está correta, pois, de acordo com o Código Civil, quando o objeto da obrigação perde sua utilidade ou se torna impossível de ser cumprido, a mora é convertida em inadimplemento absoluto. Isso acontece, por exemplo, quando a obrigação estava vinculada a um prazo determinado, como na entrega de um bem para um evento que já ocorreu.

Questão: 1976190

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item, referentes ao direito civil. No ordenamento brasileiro, é admitida, como regra, a repristinação automática, ou seja, quando uma lei revogadora é revogada, a anteriormente revogada volta a vigorar.

1976190 B

Comentários

A questão trata da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB), com foco no Artigo 2º, § 3º, que determina: “Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência.” Esse dispositivo evidencia que, via de regra, o ordenamento jurídico brasileiro não permite a repristinação automática.