Questão: 1960281

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Complete as lacunas abaixo com as definições estabelecidas no Código Civil Brasileiro. I. O/A __________ da pessoa natural é onde ela estabelece sua residência, com ânimo definitivo. II. Têm domicílio _____________ o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. III. Nos contratos ____________ , poderão os contratantes especificar o domicílio onde se exercitem e cumpram os direitos e obrigações resultantes daquele contrato. IV. O domicílio do servidor público é o lugar onde ele exerce _____________  suas funções. V. O domicílio da União localiza-se em/no _____________ . Os termos que preenchem, correta e respectivamente, as lacunas acima são:

1960281 D

Comentários

I. O termo adequado para preencher a primeira lacuna é “domicílio”, conforme o artigo 70, que estabelece que o domicílio da pessoa natural corresponde ao local onde fixa sua residência com ânimo definitivo.

II. Para a segunda lacuna, a palavra correta é “necessário”. O artigo 76 do Código Civil dispõe que determinadas pessoas, como incapazes, servidores públicos, militares, marítimos e presos, possuem domicílio necessário, também denominado domicílio legal.

III. Na terceira lacuna, o termo apropriado é “escritos”. O artigo 78 prevê que, em contratos escritos, as partes podem determinar um domicílio distinto para a execução das obrigações.

IV. O termo correto para a quarta lacuna é “permanentemente”, pois, conforme o artigo 76, o domicílio do servidor público é o local onde ele desempenha suas funções de forma permanente.

V. Por fim, a quinta lacuna deve ser preenchida com “Distrito Federal”, já que o domicílio da União é estabelecido nesse local, conforme o artigo 75, inciso I.

Questão: 1959645

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Júlia, mãe de Jonathan, 4 anos, ajuizou ação de alimentos em face do pai da criança por intermédio da Defensoria Pública. Ao receber a demanda, o Juiz de Direito da 1ª Vara de Família de Macapá arbitrou valor de alimentos provisórios devidos pelo pai à razão de 30% dos rendimentos líquidos, em caso de trabalho com vínculo empregatício ou 30% do salário mínimo nacional, em caso de trabalho informal ou desemprego. Logo após a decisão dos alimentos provisórios, nos meses de janeiro, fevereiro e março de 2022, a representante legal da criança recebeu os alimentos diretamente do pai da criança à razão de 30% do saláriomínimo nacional e também pela empresa empregadora do genitor via desconto em folha de pagamento. O valor recebido a maior foi integralmente revertido em favor da criança e, até então, o pai nunca havia contribuído com o sustento do filho. Diante do caso, a representante legal

1959645 B

Comentários

Os alimentos possuem a característica da irrepetibilidade, ou seja, uma vez efetuado o pagamento, não há possibilidade de restituição. Isso ocorre devido à finalidade desses valores, que são destinados a garantir a subsistência e o bem-estar do alimentando. Dessa forma, mesmo em casos de pagamento em duplicidade, não há dever de devolução, uma vez que os recursos já foram empregados em prol da criança.

Questão: 1959252

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da desconsideração da personalidade jurídica no direito civil, julgue os itens que se seguem. I A Lei da Liberdade Econômica (Lei n.º 13.874/2019) promoveu alterações substanciais na disciplina da desconsideração da personalidade jurídica no Código Civil, tendo, entre outras alterações, conferido legitimidade ao Ministério Público para requerer a desconsideração nos casos em que lhe couber intervir no processo. II Atualmente, a desconsideração da personalidade jurídica é possível apenas quanto ao sócio ou administrador que, de forma direta ou indireta, houver sido beneficiado pelo abuso da personalidade. III O Código Civil vigente prevê, de forma taxativa, as hipóteses de confusão patrimonial, consistentes em cumprimento repetitivo, pela sociedade, de obrigações do sócio ou do administrador, ou vice-versa, e na transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante. IV A chamada desconsideração inversa da personalidade jurídica já era aceita pela doutrina e pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça antes mesmo da inclusão do § 3.º ao art. 50 do Código Civil pela Lei da Liberdade Econômica. Estão certos apenas os itens

1959252 B

Comentários

I – Incorreta. A legitimidade do Ministério Público é anterior às modificações introduzidas pela Lei de Liberdade Econômica, conforme previsto no artigo 50, caput, do Código Civil, em sua redação original. II – Correta. CC, Art. 50. Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, a requerimento da parte, ou do Ministério Público quando lhe couber intervir no processo, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso. (Redação dada pela Lei nº 13.874, de 2019) III – Incorreta. CC, Art. 50.(…) § 2º Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada por: (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) I – cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa; (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) II – transferência de ativos ou de passivos sem efetivas contraprestações, exceto os de valor proporcionalmente insignificante; e (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) III – outros atos de descumprimento da autonomia patrimonial. (Incluído pela Lei nº 13.874, de 2019) IV – Correta. A desconsideração inversa da personalidade jurídica já era reconhecida antes das alterações promovidas pela Lei de Liberdade Econômica, em 2019.

Questão: 1958884

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa CORRETA . I – Nas obrigações de dar coisa certa, havendo a perda da coisa antes da tradição, sem culpa do devedor, o credor poderá escolher entre outra coisa fungível e a resolução da obrigação. II – O negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil são fontes de obrigações. III – Nas obrigações de dar coisa certa, o vendedor pode exigir acréscimo no preço caso haja melhoramentos e acréscimos na coisa antes da tradição, mesmo que a obrigação já tenha sido pactuada. Por outro lado, se a obrigação for de restituir coisa certa e sobrevier melhoramento ou acréscimo à coisa, sem despesa ou trabalho do devedor, o lucro ficará com o credor, sem obrigação de qualquer tipo de indenização. IV – Nas obrigações de dar coisa incerta, ela deverá ser indicada, ao menos, pelo gênero e pela quantidade. Nesse caso, a escolha pertence ao credor, se o contrário não resultar do título da obrigação.

1958884 B

Comentários

I – Obrigações de dar coisa certa: A afirmação sugere que, caso a coisa se perca sem culpa do devedor antes da entrega, o credor teria o direito de optar entre outra coisa fungível ou a resolução da obrigação. Essa afirmação não está correta. Conforme estabelece o Código Civil, artigo 234, se a coisa perecer sem culpa do devedor antes da tradição, a obrigação é extinta, sem que o credor possa exigir substituição (artigos 233 e 238).

II – Fontes das obrigações: A assertiva está correta. As obrigações podem originar-se de diferentes fontes, incluindo o negócio jurídico unilateral e a responsabilidade civil, conforme disposto nos artigos 186 e 187 do Código Civil.

III – Melhoramentos e acréscimos: A afirmação está correta. De acordo com o Código Civil, artigos 237 e 240, o vendedor tem o direito de exigir um acréscimo no valor caso tenham ocorrido melhoramentos antes da tradição. No caso de obrigações de restituir, melhorias que não resultem de esforço ou investimento do devedor ficam com o credor.

IV – Obrigações de dar coisa incerta: A assertiva está incorreta. Na realidade, a definição do gênero e da quantidade cabe ao devedor, salvo estipulação em contrário, conforme estabelecido no artigo 243 do Código Civil.

Questão: 1951083

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Na compra e venda com reserva de domínio,

1951083 E

Comentários

CC, Art. 526. Verificada a mora do comprador, poderá o vendedor mover contra ele a competente ação de cobrança das prestações vencidas e vincendas e o mais que lhe for devido; ou poderá recuperar a posse da coisa vendida.