Questão: 1879097

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre o Seguro Obrigatório de Danos Pessoais Causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres, ou por sua Carga, a Pessoas Transportadas ou Não (Seguro DPVAT), conforme a legislação e na linha da jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, analise as afirmativas a seguir e assinale (V) para a verdadeira e (F) para a falsa. ( ) O seguro DPVAT é obrigatório, mas se faculta a celebração de sua contratação entre o proprietário do veículo e uma seguradora de sua livre escolha. ( ) Segundo o enunciado da Súmula nº 257 do Superior Tribunal de Justiça, a falta de pagamento do prêmio do seguro obrigatório DPVAT não é motivo para a recusa do pagamento da indenização, desde que inadimplidas até 3 (três) prestações. ( ) A indenização pelo sinistro coberto pelo seguro DPVAT é paga diretamente ao terceiro prejudicado. ( ) Demandado em ação direta pela vítima do dano, o segurador poderá opor a exceção de contrato não cumprido pelo segurado, sem necessidade de promover a citação deste para integrar o contraditório. As afirmativas são, na ordem apresentada, respectivamente:

1879097 B

Comentários

I – Incorreta. O seguro DPVAT possui caráter obrigatório, não sendo possível ao proprietário do veículo escolher a seguradora responsável. A contratação ocorre de forma automática, por meio do pagamento do licenciamento anual do veículo, sendo sua administração centralizada, conforme estabelecido na legislação específica. II – Incorreta. A Súmula 257 do STJ dispõe que a ausência de pagamento do prêmio não impede o recebimento da indenização. No entanto, não há qualquer referência a um limite de “até 3 prestações”. O enunciado apenas assegura que o inadimplemento do prêmio não constitui motivo para negar a indenização, sem impor requisitos ou restrições adicionais. III – Correta. Essa afirmação está correta, pois o seguro DPVAT tem como finalidade garantir a indenização diretamente à vítima do acidente ou, em caso de falecimento, aos seus beneficiários, sem a necessidade de qualquer intermediário no processo. IV – Incorreta. Essa afirmação é incorreta, pois o princípio do contraditório e da ampla defesa determina que todas as partes envolvidas sejam devidamente citadas para participar do processo, assegurando que todas as questões sejam plenamente debatidas. Ademais, a exceção de contrato não cumprido não se aplica ao seguro DPVAT, uma vez que o pagamento da indenização é assegurado às vítimas, independentemente da situação contratual do segurado.

Questão: 1875655

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre as diversas formas de classificação dos contratos, o contrato de troca ou permuta, por meio do qual dois indivíduos se obrigam, de forma recíproca, a entregar coisa diferente de dinheiro, pode ser classificado como

1875655 E

Comentários

Contrato bilateral (ou sinalagmático): neste tipo de contrato, ambas as partes assumem simultaneamente a posição de credor e devedor, de forma recíproca.

Contrato oneroso: trata-se de um contrato que gera benefícios para ambas as partes envolvidas na negociação.

Contrato consensual: este contrato se formaliza apenas com a manifestação de vontade das partes, sem necessidade de formalidades adicionais para seu aperfeiçoamento.

Questão: 1875621

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Quanto ao adimplemento e à extinção das obrigações, de acordo com o Código Civil, assinalar a alternativa CORRETA:

1875621 A

Comentários

CC, Art. 306. O pagamento feito por terceiro, com desconhecimento ou oposição do devedor, não obriga a reembolsar aquele que pagou, se o devedor tinha meios para ilidir a ação.

Questão: 1875219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O fiador que, na condição de responsável subsidiário, realiza o pagamento produz:

1875219 C

Comentários

Quando o fiador quita a dívida, ele passa a ocupar a posição do credor, por determinação legal. Isso significa que ele adquire o direito de exigir o pagamento do devedor principal. Essa sub-rogação ocorre de forma automática e é legal, conforme estabelecido no Código Civil.

Questão: 1871219

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Suponha-se Lei A em vigor. Posteriormente, é promulgada Lei B, tratando do mesmo assunto de forma exaustiva e revogando a Lei A. Suponha-se ainda Lei C que, simplesmente, revoga a Lei B, sem regular o assunto tratado por esta norma. A Lei C conteria apenas um artigo: “Fica revogada a Lei B”, e nada mais. Nessa hipótese, a Lei A estaria automaticamente restaurada pela Lei C?

1871219 A

Comentários

LINDB, Art. 2º, § 3 Salvo disposição em contrário, a lei revogada não se restaura por ter a lei revogadora perdido a vigência. Assim, a Lei A não estaria automaticamente restaurada pela Lei C, pois a repristinação depende de autorização legal expressa.