Questão: 1857264

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em um contrato, Marcos doou um automóvel para Hugo, que se obrigou, por cláusula constante do próprio instrumento de doação firmado por ambos, a utilizar o veículo para transportar Marcos de sua casa até a faculdade pelo prazo de um ano. Tal cláusula é

1857264 A

Comentários

A cláusula citada na questão é legítima e representa um exemplo de encargo em uma doação modal. No caso analisado, Marcos transferiu a propriedade de um veículo para Hugo, impondo, contudo, a condição de que o automóvel fosse utilizado para transportá-lo. Essa exigência está em conformidade com o que prevê o Código Civil, pois o encargo estabelecido não compromete a natureza gratuita da doação.

Questão: 1856562

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a classificação, a aquisição, os efeitos e a perda da posse, assinale a alternativa correta.

1856562 A

Comentários

CC, Art. 1.210. O possuidor tem direito a ser mantido na posse em caso de turbação, restituído no de esbulho, e segurado de violência iminente, se tiver justo receio de ser molestado.

§ 1 o O possuidor turbado, ou esbulhado, poderá manter-se ou restituir-se por sua própria força, contanto que o faça logo; os atos de defesa, ou de desforço, não podem ir além do indispensável à manutenção, ou restituição da posse.

Questão: 1855822

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Analise as assertivas abaixo e responda: I - O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II - O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, mas tem direito às despesas da produção e custeio. III - O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis. IV - O possuidor de boa-fé pode exercer o direito de retenção pelo valor apenas das benfeitorias necessárias.

1855822 A

Comentários

I – Correta. CC, Art. 1.214. O possuidor de boa-fé tem direito, enquanto ela durar, aos frutos percebidos. II – Correta. CC, Art. 1.216. O possuidor de má-fé responde por todos os frutos colhidos e percebidos, bem como pelos que, por culpa sua, deixou de perceber, desde o momento em que se constituiu de má-fé; tem direito às despesas da produção e custeio. III – Correta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis. IV – Incorreta. CC, Art. 1.219. O possuidor de boa-fé tem direito à indenização das benfeitorias necessárias e úteis, bem como, quanto às voluptuárias, se não lhe forem pagas, a levantá-las, quando o puder sem detrimento da coisa, e poderá exercer o direito de retenção pelo valor das benfeitorias necessárias e úteis.

Questão: 1854254

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere aos contratos empresariais, sobre os contratos de colaboração, é correto afirmar que

1854254 D

Comentários

CC, A resposta correta é a alternativa D. A cláusula del credere é uma disposição contratual que impõe ao comissário a responsabilidade pela solvência daqueles com quem negocia, assumindo, assim, os riscos relacionados ao crédito. No entanto, o comissário somente será responsabilizado pela insolvência caso tenha agido com culpa ou se essa cláusula estiver expressamente prevista no contrato, conforme estabelece o Código Civil.

Questão: 1854241

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O testamento foi elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade. Desse modo, é correto afirmar que

1854241 C

Comentários

A perda de finalidade de testamento – elaborado apenas para que os bens imóveis herdados pelos filhos do testador fossem gravados com cláusula de incomunicabilidade – não ocasiona a perda do direito do testamenteiro de receber um prêmio pelo exercício de seu encargo (art. 1.987 do CC/2002) caso a execução da disposição testamentária só tenha sido obstada em razão de omissão do próprio testador que, após a vigência do novo Código Civil, deixou de aditar o testamento para indicar a justa causa da restrição imposta (art. 1.848 c/c art. 2.042 do CC/2002)., Rel. Min. Marco Aurélio Bellizze, julgado em 2/12/2014, DJe 11/12/2014. Fonte: Informativo de Jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça – N° 0553