Questão: 1702026

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro regula as normas jurídicas de uma maneira geral, quer sejam do direito público ou do direito privado, e é considerada como uma norma sobre normas, conforme ressalta Carlos Roberto Gonçalves. Acerca dos preceitos contidos no referido ato normativo, julgue o item. Salvo disposição contrária, a lei começará a vigorar em todo o País 45 dias depois de oficialmente publicada e, se antes de entrar a lei em vigor, ocorrer nova publicação de seu texto, destinada à correção, o prazo será contado a partir da data da primeira publicação.

1702026 B

Comentários

Caso durante o período de vacatio legis – intervalo entre a publicação da lei e sua entrada em vigor – sejam corrigidos erros materiais ou ortográficos, resultando em uma nova publicação, o prazo para o início da vigência será reiniciado a partir dessa nova publicação.

Questão: 1699501

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, da prescrição, da prova do fato jurídico e de contratos civis, julgue o próximo item. A pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção decorrente de inadimplemento contratual submete-se ao prazo prescricional geral.

1699501 B

Comentários

“4. Independentemente do seu nomen juris, a natureza da pretensão deduzida em ação baseada na garantia da evicção é tipicamente de reparação civil decorrente de inadimplemento contratual, a qual se submete ao prazo prescricional de três anos, previsto no art. 206, § 3º, V, do CC/02. (…)

7. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa parte, desprovido”.

(REsp 1577229/MG, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 08/11/2016, DJe 14/11/2016)

Questão: 1688637

     Ano: 2021

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Entre as normas que regulamentam a atividade do corretor, a Lei Civil disciplina sobre o procedimento a ser adotado diante de mais de uma pessoa participando como mediador na mesma negociação. Tendo em vista as especificidades dessa lei, é

1688637 D

Comentários

CC, Art. 728. Se o negócio se concluir com a intermediação de mais de um corretor, a remuneração será paga a todos em partes iguais, salvo ajuste em contrário.

Questão: 1682313

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa que apresenta o nome do direito real que preceitua que proprietário pode conceder a outrem o direito de construir ou de plantar em seu terreno, por tempo determinado, mediante escritura pública devidamente registrada no Cartório de Registro de Imóveis.

1682313 B

Comentários

O direito de superfície permite que o proprietário conceda a outra pessoa, denominada superficiário, o domínio sobre edificações ou plantações realizadas sobre, sob ou no espaço aéreo de um terreno que não lhe pertence. Conforme explicam Cristiano Chaves de Farias e Nelson Rosenvald:

“Consiste na faculdade que o proprietário possui de conceder a um terceiro, tido como superficiário, a propriedade das construções e plantações que este efetue sobre ou sob o solo alheio (solo, subsolo ou espaço aéreo de terreno), por tempo determinado ou sem prazo, desde que promova a escritura pública no registro imobiliário.” (FARIAS, Cristiano Chaves de; ROSENVALD, Nelson. Curso de Direito Civil. Reais. 11. ed. São Paulo: Atlas, 2015. v. 5, p. 514).

Esse direito pode ser estabelecido por período fixo ou indeterminado, podendo ter caráter gratuito ou oneroso, sempre incidindo sobre bens imóveis. Para sua formalização, exige-se escritura pública devidamente registrada no cartório de registro de imóveis, quando seu valor superar 30 salários mínimos, conforme o artigo 108 do Código Civil. Há também quem sustente a possibilidade de sua constituição por meio de testamento.

Questão: 1677397

     Ano: 2019

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

"A" efetuou um testamento público em 01.10.2012. quando não tinha filhos, dispondo da totalidade de seus bens; em 23.04.2017, houve a nascimento de *B", filho de “A'. Nesse caso,

1677397 C

Comentários

CC, Art. 1.973. Sobrevindo descendente sucessível ao testador, que não o tinha ou não o conhecia quando testou, rompe-se o testamento em todas as suas disposições, se esse descendente sobreviver ao testador.