Questão: 360699

     Ano: 2014

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere uma venda realizada à vista de amostras, protótipos ou modelos. Neste caso, de acordo com o Código Civil brasileiro, em regra, a referida venda é

360699 A

Comentários

CC, Art. 484. Se a venda se realizar à vista de amostras, protótipos ou modelos, entender-se-á que o vendedor assegura ter a coisa as qualidades que a elas correspondem.

Parágrafo único. Prevalece a amostra, o protótipo ou o modelo, se houver contradição ou diferença com a maneira pela qual se descreveu a coisa no contrato.

Questão: 359608

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida sua obrigação, pode exigir o implemento da do outro. Este enunciado refere-se

359608 A

Comentários

O enunciado da questão nos remete ao art. 476 do Código Civil, que dispõe: “Nos contratos bilaterais, nenhum dos contratantes, antes de cumprida a sua obrigação, pode exigir o cumprimento da do outro.” Esse dispositivo trata da exceptio non adimpleti contractus, uma defesa que pode ser utilizada pelo contratante demandado (o excipiente) contra o outro, que se encontra inadimplente. O demandado pode recusar-se a cumprir sua obrigação, alegando em sua defesa que a parte que o está cobrando não cumpriu a sua própria obrigação. Caso um dos contratantes não cumpra sua parte, o outro pode apresentar essa exceção, salvo se a lei ou o contrato dispuserem sobre a ordem de cumprimento das obrigações.

Questão: 359535

     Ano: 2012

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

É obrigatório o regime da separação de bens no casamento da pessoa maior de;

359535 B

Comentários

CC, Art. 1.641. É obrigatório o regime da separação de bens no casamento:

I – das pessoas que o contraírem com inobservância das causas suspensivas da celebração do casamento;

II – da pessoa maior de 70 (setenta) anos; (Redação dada pela Lei nº 12.344, de 2010)

III – de todos os que dependerem, para casar, de suprimento judicial.

Questão: 346894

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a obrigação indivisível, é correto afirmar que:

346894 B

Comentários

CC, Art. 259. Se, havendo dois ou mais devedores, a prestação não for divisível, cada um será obrigado pela dívida toda.

Parágrafo único. O devedor, que paga a dívida, sub-roga-se no direito do credor em relação aos outros coobrigados.

Questão: 336760

     Ano: 2013

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue os próximos itens, relativos a contratos. Dado o princípio da autonomia da vontade, é permitida a celebração de contrato de compra e venda com cláusula que estabeleça a estipulação do preço ao arbítrio exclusivo de uma das partes.

336760 B

Comentários

O artigo 122 do Código Civil determina que são válidas todas as condições que não contrariem a lei, a ordem pública ou os bons costumes. Dentre as condições vedadas, incluem-se aquelas que retiram a eficácia do negócio jurídico ou que o subordinam ao mero arbítrio de uma das partes.

Além disso, o artigo 489 do mesmo diploma legal estabelece que “nulo é o contrato de compra e venda, quando se deixa ao arbítrio exclusivo de uma das partes a fixação do preço”.