Questão: 35272

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do direito de família e das sucessões, julgue os itens a seguir. O vínculo jurídico de afinidade associa-se ao casamento e à união estável, gerando um parentesco que não se rompe com a dissolução do casamento nem do companheirismo. Assim, falecendo um dos cônjuges, ou ocorrendo o divórcio, ou, ainda, havendo o rompimento da sociedade de fato, o sobrevivente continua ligado aos ascendentes, descendentes e colaterais do outro pelo vínculo da afinidade, continuando a incidirem os efeitos de impedimento matrimonial.

35272 B

Comentários

A alternativa está incorreta, pois, apesar de o vínculo de afinidade permanecer mesmo após o divórcio, ele não constitui um impedimento para a realização de um novo casamento. Em outras palavras, a dissolução da sociedade conjugal extingue qualquer restrição matrimonial decorrente desse vínculo.

Questão: 31283

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Prestado aval por um cônjuge sem a outorga uxória correspondente, poderá o outro pleitear a anulação, depois de terminada a sociedade conjugal, no prazo de até:

31283 C

Comentários

CC, Art. 1.649. A falta de autorização, não suprida pelo juiz, quando necessária (art. 1.647), tornará anulável o ato praticado, podendo o outro cônjuge pleitear-lhe a anulação, até dois anos depois de terminada a sociedade conjugal.

Questão: 21311

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações). A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. Pelo inadimplemento das obrigações respondem todos os bens do devedor, ainda que se trate de obrigação de fazer materialmente infungível.

21311 A

Comentários

A opção “C – certo” está correta, pois, de acordo com o artigo 391 do Código Civil, o descumprimento das obrigações acarreta responsabilidade que recai sobre todo o patrimônio do devedor. Mesmo nos casos em que a obrigação seja infungível, os bens do devedor podem ser usados para reparar a inexecução da obrigação.

Questão: 21310

     Ano: 2008

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O regime econômico se estrutura mediante as relações obrigacionais; assim, por meio do direito das obrigações, se estabelece também a autonomia da vontade entre os particulares na esfera patrimonial. Pode-se afirmar que o direito das obrigações exerce grande influência na vida econômica, em razão da inegável constância das relações jurídicas obrigacionais no mundo contemporâneo; ele intervém na vida econômica, nas relações de consumo sob diversas modalidades e, também, na distribuição dos bens. O direito das obrigações é, pois, um ramo do direito civil que tem por fim contrapesar as relações entre credores e devedores. Consiste em um complexo de normas que regem relações jurídicas de ordem patrimonial e que têm por objeto prestações (dar, restituir, fazer e não fazer) cumpridas por um sujeito em proveito de outro. Bruna Lyra Duque. Análise histórica do direito das obrigações. In: Jus Navigandi. Internet: (com adaptações). A partir das idéias apresentadas no texto acima, julgue os seguintes itens, acerca do direito das obrigações. Se uma dívida é caracterizada como quesível, isso significa que competirá ao devedor oferecer o pagamento no domicílio do credor.

21310 B

Comentários

QUERABLES ou QUESÍVEIS = domicílio do devedor.

PORTABLE = domícilio do credor.

Questão: 3216622

     Ano: 2025

Banca: FCC

Órgão: TRT - 6ª Região (PE)

Prova:    FCC - 2025 - TRT - 6ª Região (PE) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

A competência material da Justiça do Trabalho é prevista constitucionalmente, sendo que nela NÃO estão abrangidas as ações

3216622 B

Comentários

Não se trata das sanções administrativas aplicadas por Auditores Fiscais da Receita Federal, mas sim daquelas impostas pelos órgãos responsáveis pela fiscalização das relações de trabalho (AFT). Vejamos: CF/88, Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho.