Questão: 2309917

     Ano: 2023

Banca: IBFC

Órgão: SAEB-BA

Prova:    IBFC - 2023 - SAEB-BA - Analista Técnico - Jurídico |

A respeito das provas na Consolidação das Leis do Trabalho, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F). ( ) O ônus da prova incumbe ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito. ( ) Cada uma das partes não poderá indicar mais de duas testemunhas. ( ) As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. ( ) Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo probatório ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso. Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

2309917 A

Comentários

I – V. CLT, Art. 818. O ônus da prova incumbe: I – ao reclamante, quanto ao fato constitutivo de seu direito. II – F. CLT, rt. 821. Cada uma das partes não poderá indicar mais de três testemunhas, salvo quando se tratar de inquérito, caso em que êsse número poderá ser elevado a seis. III – V. CLT, Art. 822 – As testemunhas não poderão sofrer qualquer desconto pelas faltas ao serviço, ocasionadas pelo seu comparecimento para depor, quando devidamente arroladas ou convocadas. IV – V. CLT, Art. 818. (…) § 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos deste artigo ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juízo atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.

Questão: 2304890

     Ano: 2023

Banca: FADESP

Órgão: Prefeitura de Parauapebas - PA

Prova:    FADESP - 2023 - Prefeitura de Parauapebas - PA - Procurador |

Com base nas alterações e inclusões promovidas pela Lei nº 13.467/17 no Direito Processual Trabalhista, é correto afirmar o seguinte:

2304890 A

Comentários

CLT, Art. 855-A. Aplica-se ao processo do trabalho o incidente de desconsideração da personalidade jurídica previsto nos arts. 133 a 137 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil. (…) § 2o A instauração do incidente suspenderá o processo, sem prejuízo de concessão da tutela de urgência de natureza cautelar de que trata o art. 301 da Lei no 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil).

Questão: 2299183

     Ano: 2023

Banca: CONSULPAM

Órgão: CISCOPAR

Prova:    CONSULPAM - 2023 - CISCOPAR - Assessor Jurídico |

No âmbito do processo do trabalho no Brasil, o rito a ser adotado depende, dentre outros, do valor da causa. Assinale, dentre as alternativas abaixo, o valor máximo da causa que pode ser submetida ao procedimento sumaríssimo, conforme o disposto no art. 852-A da CLT:

2299183 C

Comentários

CLT, Art. 852-A. Os dissídios individuais cujo valor não exceda a quarenta vezes o salário mínimo vigente na data do ajuizamento da reclamação ficam submetidos ao procedimento sumaríssimo.

Questão: 2288786

     Ano: 2023

Banca: IPEFAE

Órgão: Prefeitura de Campos do Jordão - SP

Prova:    IPEFAE - 2023 - Prefeitura de Campos do Jordão - SP - Procurador |

João ajuizou ação trabalhista pleiteando adicional de insalubridade. A empresa se defendeu alegando não haver agentes insalubres no local e, quando presentes tais agentes, os mesmos são neutralizados ante os equipamentos de proteção lá existentes e fornecidos corretamente. Para corroborar seu argumento, a empresa pediu a realização de perícia. O juiz ordenou então que a perícia fosse realizada. O laudo foi negativo pois constatou que a empresa fornecia corretamente os equipamentos de proteção individuais e coletivos hábeis a neutralizar qualquer agente insalubre. A sentença julgou improcedente os pedidos de João e o condenou a custas de sucumbência e a pagar os honorários periciais. Nesse caso, com base na jurisprudência recente do Supremo Tribunal Federal decorrente do julgamento da ADI 5766 sobre temas relativos ao processo do trabalho, é certo afirmar que:

2288786 D

Comentários

A questão em análise trata dos honorários periciais no caso de partes beneficiárias da justiça gratuita. Contudo, a resposta deve ser fundamentada com base na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5766.

Com a reforma trabalhista, foram inseridos os artigos 790-B e 791-A na Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), estabelecendo que, mesmo nos casos em que a parte fosse beneficiária da gratuidade de justiça, ela deveria arcar com os honorários periciais e advocatícios em caso de sucumbência.

Diante disso, foi proposta a ADI 5766, com o objetivo de discutir a constitucionalidade dessas normas.

O Supremo Tribunal Federal não demorou a se manifestar e decidiu pela inconstitucionalidade de tais dispositivos legais, determinando a sua retirada do ordenamento jurídico.

Decisão: O Tribunal, por maioria, julgou parcialmente procedente o pedido formulado na ação direta, para declarar inconstitucionais os arts. 790-B, caput e § 4º, e 791-A, § 4º, da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), vencidos, em parte, os Ministros Roberto Barroso (Relator), Luiz Fux (Presidente), Nunes Marques e Gilmar Mendes. Por maioria, julgou improcedente a ação no tocante ao art. 844, § 2º, da CLT, declarando-o constitucional, vencidos os Ministros Edson Fachin, Ricardo Lewandowski e Rosa Weber. Redigirá o acórdão o Ministro Alexandre de Moraes. Plenário, 20.10.2021 (Sessão realizada por videoconferência – Resolução 672/2020/STF).

Dessa forma, nos casos em que a parte sucumbente é titular do benefício da justiça gratuita, a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais recai sobre a União. Na questão, como João foi vencido tanto na perícia quanto na ação principal e não possui o benefício da justiça gratuita, caberá a ele a responsabilidade pelo pagamento dos honorários periciais, bem como das custas processuais decorrentes.

Questão: 2288293

     Ano: 2023

Banca: FCC

Órgão: TRT - 12ª Região (SC)

Prova:    FCC - 2023 - TRT - 12ª Região (SC) - Técnico Judiciário - Área Administrativa |

Sobre a arrematação, como ato que implica a transferência coercitiva dos bens penhorados do devedor para um terceiro, pessoa física ou jurídica denominada de arrematante, a legislação prevê que:

2288293 C

Comentários

CLT, Art. 888 (…) §2º. O arrematante deverá garantir o lance com o sinal correspondente a 20% (vinte por cento) do seu valor. (…) §4º. Se o arrematante, ou seu fiador, não pagar dentro de 24 (vinte e quatro) horas o preço da arrematação, perderá, em benefício da execução, o sinal de que trata o §2º deste artigo, voltando à praça os bens executados.