Questão: 3054609

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens públicos são tratados de forma distinta dos bens privados no ordenamento do jurídico. Uma dessas diferenças é a impossibilidade de usucapião, pois se trata de uma modalidade de prescrição aquisitiva. Essa característica do bem público é denominada

3054609 A

Comentários

Imprescritibilidade: Trata da impossibilidade do bem público ser usucapido (aquisição da propriedade mediante prescrição aquisitiva).

CC/02. Art. 102. Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião.

Questão: 3049416

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Para fins de desapropriação, o Município Y declarou de utilidade pública o terreno de José, tendo avaliado o imóvel em R$ 500.000,00. José não concordou com o valor da avaliação e, diante da impossibilidade de acordo, o Município Y propôs ação de desapropriação por utilidade pública contra José e obteve, liminarmente, a imissão provisória na posse, tendo efetuado o depósito de R$ 500.000,00. O pedido foi julgado procedente, tendo a indenização, devida pelo Município Y a José pela perda da propriedade, sido fixada em R$ 800.000,00, após a elaboração de laudo pericial e produção de outras provas. A sentença transitou em julgado. À luz da jurisprudência do STF, o pagamento da diferença entre o valor inicial e o valor final devido a José pelo Município Y deve ser efetuado por meio de:

3049416 E

Comentários

Tese fixada pelo STF: “No caso de necessidade de complementação da indenização, ao final do processo expropriatório, deverá o pagamento ser feito mediante depósito judicial direto se o Poder Público não estiver em dia com os precatórios.”
STF. Plenário. RE 922.144/MG, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, julgado em 19/10/2023. Repercussão Geral (Tema 865).

Questão: 3023686

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Julgue o item subsequente, relativo ao controle na administração pública. Do princípio da indisponibilidade do interesse público decorre a proibição de o administrador público renunciar, por iniciativa própria, a recursos a serem empregados em bens e serviços destinados à coletividade.

3023686 A

Comentários

Correta. Decorre do princípio da indisponibilidade do interesse público que bens e interesses da coletividade não pertencem ao administrador público, mas ao povo. O administrador atua como gestor desses bens e recursos, não podendo deles dispor livremente.

Questão: 3021425

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Os bens tombados se subdividem em bens móveis e imóveis, entre os quais se incluem conjuntos urbanos, edificações, coleções e acervos, equipamentos urbanos e de infraestrutura, paisagens, ruínas, jardins e parques históricos, terreiros e sítios arqueológicos. O objetivo do tombamento de um bem cultural é impedir sua destruição ou mutilação, mantendo-o preservado para as gerações futuras. Internet: (com adaptações) A partir do texto apresentado, julgue o próximo item. Define-se tombamento como a inclusão de um edifício ou conjunto urbano à lista de patrimônio mundial da UNESCO.

3021425 B

Comentários

Questão Incorreta.
Tombamento é o ato de proteger um bem cultural ou histórico, envolve um processo legal conduzido por órgãos como o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (IPHAN), em nível federal, ou por órgãos estaduais e municipais.
Já a inclusão de um edifício ou conjunto urbano na lista de patrimônio mundial da UNESCO é um processo de catalogação global mantido pela Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (UNESCO), que reconhece bens culturais ou naturais de valor universal excepcional.

Questão: 3012639

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a doutrina majoritária acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I Em regra, a responsabilidade do Estado é subjetiva. II A responsabilidade civil do Estado, em qualquer hipótese, exige a prática de uma conduta comissiva. III No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima. IV O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado. Estão certos apenas os itens

3012639 C

Comentários

SOMENTE III E IV ESTÃO CORRETAS.

I) ERRADO. Em regra, a responsabilidade do Estado é objetiva.

II) ERRADO. A responsabilidade civil do Estado pode ocorrer por uma conduta comissiva ou omissiva.

III) CERTO. No Brasil, como regra, adota-se a teoria do risco administrativo, que admite a exclusão da responsabilidade civil do Estado, por exemplo, na hipótese de culpa exclusiva da vítima.

IV) CERTO. O nexo de causalidade entre a lesão e a conduta atribuível ao Estado é um dos requisitos indispensáveis para a configuração da responsabilidade civil do Estado.