Questão: 2759589

     Ano: 2016

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta a respeito da improbidade administrativa, conforme parágrafo 4º do artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil

2759589 B

Comentários

A alternativa B está correta porque reflete fielmente o que está descrito na Constituição Federal. Segundo o parágrafo 4º do artigo 37, os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível.

Questão: 2705427

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei nº 8.429/1992, os atos de improbidade administrativa que causam prejuízo ao erário podem ensejar a aplicação de pena de suspensão dos direitos políticos por até

2705427 D

Comentários

ART. 9 – ENRIQUECIMENTO ILÍCITO

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio;

2. Perda da função pública;

3. Suspensão dos direitos políticos até 14 anos;

4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do acréscimo patrimonial;

5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 14 anos.

ART. 10 – LESÃO AO ERÁRIO

1. Perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância;

2. Perda da função pública;

3. Suspensão dos direitos políticos até 12 anos;

4. Pagamento de multa civil equivalente ao valor do dano;

5. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 12 anos.

ART. 11 – PRINCÍPIOS

1. Pagamento de multa civil de até 24 vezes o valor da remuneração percebida pelo agente;

2. Proibição de contratar com o poder público ou de receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios,

direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo

prazo não superior a 4 anos.

Questão: 2705426

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Lei nº 8.429/1992, assinale a alternativa que apresenta um ato de improbidade administrativa que importa enriquecimento ilícito.

2705426 A

Comentários

Enriquecimento ilícito => benefício próprio.

(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)

Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.

(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)

Contra princípios da Adm.

(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)

Questão: 2679068

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O microssistema de responsabilização por atos de improbidade administrativa tutela a probidade na organização do Estado e no exercício de suas funções, como forma de assegurar a integridade do patrimônio público e social. À luz do disposto na Lei nº 8.429/1992 e entendimento jurisprudencial, assinale a alternativa correta.

2679068 E

Comentários

Art. 17. A ação para a aplicação das sanções de que trata esta Lei será proposta pelo Ministério Público e seguirá o procedimento comum previsto na Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), salvo o disposto nesta Lei. (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7042) (Vide ADI 7043)

§ 16. A qualquer momento, se o magistrado identificar a existência de ilegalidades ou de irregularidades administrativas a serem sanadas sem que estejam presentes todos os requisitos para a imposição das sanções aos agentes incluídos no polo passivo da demanda, poderá, em decisão motivada, converter a ação de improbidade administrativa em ação civil pública, regulada pela Lei nº 7.347, de 24 de julho de 1985. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021)

Letra C: ERRADA

Art. 12. Independentemente do ressarcimento integral do dano patrimonial, se efetivo, e das sanções penais comuns e de responsabilidade, civis e administrativas previstas na legislação específica, está o responsável pelo ato de improbidade sujeito às seguintes cominações, que podem ser aplicadas isolada ou cumulativamente, de acordo com a gravidade do fato: (Redação dada pela Lei nº 14.230, de 2021)

§ 1º A sanção de perda da função pública, nas hipóteses dos incisos I e II do caput deste artigo, atinge apenas o vínculo de mesma qualidade e natureza que o agente público ou político detinha com o poder público na época do cometimento da infração, podendo o magistrado, na hipótese do inciso I (enriquecimento ilícito) do caput deste artigo, e em caráter excepcional, estendê-la aos demais vínculos, consideradas as circunstâncias do caso e a gravidade da infração. (Incluído pela Lei nº 14.230, de 2021) (Vide ADI 7236)

Questão: 2678925

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Art. 10 da Lei 8.429/92, constitui ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário qualquer ação ou omissão dolosa, que enseje, efetiva e comprovadamente, perda patrimonial, desvio, apropriação, malbaratamento ou dilapidação dos bens ou haveres das entidades referidas no art. 1º desta Lei, e notadamente, entre ouros, EXCETO:

2678925 B

Comentários

§ 8º Não configura improbidade a ação ou omissão decorrente de divergência interpretativa da lei, baseada em jurisprudência, ainda que não pacificada, mesmo que não venha a ser posteriormente prevalecente nas decisões dos órgãos de controle ou dos tribunais do Poder Judiciário.