Questão: 2678541

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com a Lei de Improbidade Administrativa, a conduta do agente público que negar publicidade aos atos oficiais, exceto em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade e do Estado ou de outras hipóteses instituídas em lei, constitui ato que:

2678541 E

Comentários

Enriquecimento ilícito => benefício próprio.

(receber, perceber, utilizar, usar, incorporar, aceitar, adquirir)

Prejuízo ao erário => benefício de terceiro.

(facilitar, permitir, doar, realizar, ordenar, conceder, liberar, agir, celebrar)

Contra princípios da Adm.

(deixar, descumprir, revelar, frustrar, negar, nomear)

Questão: 2677661

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em conformidade com a Lei nº 8.429/1992, considerando-se as classificações dos atos de improbidade administrativa, numerar a 2ª coluna de acordo com a 1ª e, após, assinalar a alternativa que apresenta a sequência CORRETA: (1) Ato de improbidade administrativa que importa em enriquecimento ilícito. (2) Ato de improbidade administrativa que causa lesão ao erário. (3) Ato de improbidade administrativa que atenta contra os princípios da administração pública. (_) Revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço. (_) Celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie. (_) Aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade.

2677661 B

Comentários

Atenta contra os princípios:

Art. 11 VII – revelar ou permitir que chegue ao conhecimento de terceiro, antes da respectiva divulgação oficial, teor de medida política ou econômica capaz de afetar o preço de mercadoria, bem ou serviço.

Dano ao erário:

Art. 10 XVIII – celebrar parcerias da administração pública com entidades privadas sem a observância das formalidades legais ou regulamentares aplicáveis à espécie;

Enriquecimento ilícito:

Art. 9 VIII – aceitar emprego, comissão ou exercer atividade de consultoria ou assessoramento para pessoa física ou jurídica que tenha interesse suscetível de ser atingido ou amparado por ação ou omissão decorrente das atribuições do agente público, durante a atividade;

Questão: 2671112

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Segundo os termos da Lei de Improbidade Administrativa, na apuração dos ilícitos previstos nessa Lei, será garantida ao investigado a oportunidade de manifestação por:

2671112 A

Comentários

Art. 22. Para apurar qualquer ilícito previsto nesta Lei, o Ministério Público, de ofício, a requerimento de autoridade administrativa ou mediante representação formulada de acordo com o disposto no art. 14 desta Lei, poderá instaurar inquérito civil ou procedimento investigativo assemelhado e requisitar a instauração de inquérito policial.

Parágrafo único. Na apuração dos ilícitos previstos nesta Lei, será garantido ao investigado a oportunidade de manifestação por escrito e de juntada de documentos que comprovem suas alegações e auxiliem na elucidação dos fatos.

Questão: 2572424

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando os princípios básicos da administração pública, das autarquias e do regime disciplinar aplicável aos servidores públicos civis federais (Lei n.º 8.112/1990), julgue o item que se segue. Os bens das autarquias são, invariavelmente, de natureza pública, bem como impenhoráveis e inalienáveis.

2572424 B

Comentários

Incorreta. A afirmação apresenta uma generalização excessiva. A legislação vigente, especificamente a Lei nº 14.133/21, estabelece que a alienação de bens públicos, incluindo aqueles pertencentes a autarquias e fundações, é possível, desde que devidamente justificada a existência de interesse público e observadas as formalidades legais, como a autorização legislativa e a realização de licitação.

L14.133/21, Art. 76 – A alienação de bens da Administração Pública, subordinada à existência de interesse público devidamente justificado, será precedida de avaliação e obedecerá às seguintes normas:
I – tratando-se de bens imóveis, inclusive os pertencentes às autarquias e às fundações, exigirá autorização legislativa e dependerá de licitação na modalidade leilão, dispensada a realização de licitação nos casos de: (…)

Questão: 2548302

     Ano: 2024

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito de improbidade administrativa, convalidação de ato administrativo, responsabilidade civil da administração pública e uso de bens públicos por particular, julgue o item a seguir. A permissão de uso de bem público por particular, como é o caso da permissão para a instalação de bancas de jornais em praça pública, exige a realização de prévio procedimento licitatório e a celebração de contrato administrativo.

2548302 B

Comentários

Incorreta. A permissão de uso não exige licitação, assim como não se trata de contrato administrativo e sim de mero ato administrativo. Nas palavras de Di Pietro:

“Quanto à licitação, não é, em regra, necessária, a não ser que leis específicas sobre determinadas matérias o exijam, como ocorre no caso da permissão para instalação de bancas em feiras livres. (…)
Em havendo mais de um interessado na permissão, sem possibilidade de atender a todos, a Administração deve adotar algum procedimento para escolha do beneficiário, baseado em critérios objetivos que assegurem igualdade de oportunidade, sem ter necessariamente que adotar o procedimento de licitação previsto na Lei n.º 8.666/93.”