Questão: 2341051

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. Em se tratando de serviço público de transporte coletivo, a fixação de tarifas deficitárias pelo poder público enseja o pagamento de indenização ao permissionário, ainda que o termo de permissão não tenha sido precedido de procedimento licitatório.

2341051 B

Comentários

Permissão

Sempre licitação, todavia, admite outras modalidades e não somente concorrência;
Natureza contratual: contrato de adesão;
Celebração do contrato: pessoa jurídica ou pessoa física;
Delegação a título precário;
Revogabilidade unilateral do contrato pelo poder concedente.

Questão: 2341049

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação à disciplina atinente à prestação de serviços públicos, julgue o item seguinte, com base na Constituição Federal de 1988 (CF) e na jurisprudência dos tribunais superiores. A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas como serviço de utilidade pública, razão por que dispensa a realização de licitação.

2341049 A

Comentários

Ementa: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA COLEGIALIDADE. DIREITO ADMINISTRATIVO. EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE DE TRANSPORTE INDIVIDUAL DE PASSAGEIROS. TÁXIS. SERVIÇO DE UTILIDADE PÚBLICA. DESNECESSIDADE DE LICITAÇÃO. AGRAVO A QUE SE NEGA PROVIMENTO, COM APLICAÇÃO DE MULTA. I – É legítima a atribuição conferida ao Relator para negar seguimento ao recurso ou dar-lhe provimento, desde que essas decisões possam ser submetidas ao controle do órgão colegiado mediante recurso. II – A exploração da atividade de transporte individual de passageiros não se caracteriza como serviço público, mas tão somente como serviço de utilidade pública, sendo desnecessário o procedimento de licitação previsto no art. 175 da Constituição Federal. III – Agravo regimental a que se nega provimento, com aplicação de multa (art. 1.021, § 4°, do CPC).

A G .REG. NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO 1.178.950 MINAS GERAIS.

Questão: 2340392

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito dos serviços públicos, dos serviços sociais autônomos e da improbidade administrativa, julgue o próximo item. Em virtude do princípio da universalidade dos serviços públicos, as regras aplicáveis à prestação do serviço podem permitir que o prestador busque receitas complementares à tarifa.

2340392 B

Comentários

Na verdade, trata-se do princípio da modicidade de tarifas e não da universalidade.

Art. 11. No atendimento às peculiaridades de cada serviço público, poderá o poder concedente prever, em favor da concessionária, no edital de licitação, a possibilidade de outras fontes provenientes de receitas alternativas, complementares, acessórias ou de projetos associados, com ou sem exclusividade, com vistas a favorecer a modicidade das tarifas, observado o disposto no art. 17 desta Lei

Exemplo: Suponhamos que o Poder Público tenha delegado a prestação do serviço de transporte interestadual, a qual deverá ser feita por meio de trens de alta velocidade. Neste caso, e como forma de diminuir o valor das tarifas pagas pela população para a utilização de tal meio de transporte, pode o Estado prever no edital da licitação a previsão da exploração econômica, por parte das concessionárias ou permissionárias, das estações de passageiros. Tais valores possibilitarão que as tarifas sejam cobradas em menor valor da população, uma vez que os recursos adicionais auxiliarão na manutenção do equilíbrio econômico financeiro.

Questão: 2340387

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação ao objeto do direito administrativo, à extinção dos atos administrativos e aos agentes públicos, julgue o item a seguir. Do ponto de vista normativo, o direito administrativo abrange as normas que regem a administração pública, razão pela qual mantém relações importantes com outros ramos do direito.

2340387 A

Comentários

Direito adm ele não é isolado, guarda sua relação com:

Direito constitucional: ➡ Conservam uma íntima correlação, uma vez que ambas fomentam as atividades do Estado.

Direito processual (civil e penal) ➡ as leis processuais são utilizadas para orientar os procedimentos administrativos, os recursos.

Direito tributário ➡ arrecadamento de tributos é fomentada por meio de relações normativas

Direito do trabalho ➡ relação as assistências aos assalariados e principalmente com as instituições da previdência.

Direito Civil➡ as obrigações do poder público com particulares e contratos

Direito penal ➡ crimes contra a administração pública conjectura as conceituações do direito administrativo.

Direito eleitoral ➡ nos locais de votação e apuração dos pleitos, e escolha de ofícios (mesários)

Direito Municipal ➡ setor de sistematização governamental.

Direito internacional ➡ a tratados internacionais que por sua vez influenciam no modus operandi da administração

Questão: 2337160

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No exercício de suas atribuições como analista de planejamento e gestão governamental do Município de Belo Horizonte, José foi questionado acerca do conceito de domínio público. José respondeu, corretamente, que os bens públicos são aqueles pertencentes

2337160 A

Comentários

CC/02. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

CC/02. Art. 99. São bens públicos:
I – os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas, ruas e praças;
II – os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias;