Questão: 2319208

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considere que as pessoas jurídicas elencadas abaixo adquiriram bens imóveis na forma descrita. A sociedade de economia mista federal Alfa , pessoa jurídica de direito privado exploradora de atividade econômica do ramo energético, adquiriu sala comercial para consecução das suas atividades. A empresa pública federal Beta , pessoa jurídica de direito privado prestadora de serviço público de transporte, adquiriu terreno para construção de sua sede. A autarquia federal Ômega , pessoa jurídica de direito público, responsável pela regulação do setor de telecomunicações, adquiriu prédio comercial para consecução de suas atividades. A sociedade empresária Gama , pessoa jurídica de direito privado, delegatária de serviço público, adquiriu salão comercial para construção de academia de ginástica para seus funcionários. Diante do exposto, em tema de bens públicos, assinale a alternativa correta quanto aos imóveis adquiridos.

2319208 C

Comentários

A questão retoma as características dos bens públicos (impenhoráveis, imprescritíveis e não oneráveis), sendo importante lembrar que o conceito de bem público tem como parâmetro a Titularidade do bem.
Os bens das pessoas jurídicas de direito privado integrantes da Administração Pública indireta são bens privados. Contudo, quando estiverem vinculados a prestação de serviço público há aplicação das prerrogativas dos bens públicos.

CC/02. Art. 98. São públicos os bens do domínio nacional pertencentes às pessoas jurídicas de direito público interno; todos os outros são particulares, seja qual for a pessoa a que pertencerem.

Questão: 2316002

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a opção em que é corretamente indicado o prazo prescricional aplicável à desapropriação indireta na hipótese de o poder público realizar obras no local ou atribuir natureza de utilidade pública ou de interesse social ao imóvel.

2316002 C

Comentários

Regra geral de prazo prescricional da ação de desapropriação indireta: 10 anos (art. 1.238, § único, CC/02).
Exceção (STJ, Info 658, de 2019): “admite-se, excepcionalmente, o prazo prescricional de 15 anos, caso a parte interessada comprove, concreta e devidamente, que não foram feitas obras ou serviços no local, afastando a presunção legal.”

CC/02. Art. 1.238. Aquele que, por quinze anos, sem interrupção, nem oposição, possuir como seu um imóvel, adquire-lhe a propriedade, independentemente de título e boa-fé; podendo requerer ao juiz que assim o declare por sentença, a qual servirá de título para o registro no Cartório de Registro de Imóveis.
Parágrafo único. O prazo estabelecido neste artigo reduzir-se-á a dez anos se o possuidor houver estabelecido no imóvel a sua moradia habitual, ou nele realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Questão: 2315973

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere à origem, ao objeto e às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2315973 D

Comentários

Classificação das fontes do direito

De forma geral, podemos dividir as fontes do direito em materiais e formais.

Fontes materiais

Podem ser definidas como estudos sociológicos ou filosóficos dos motivos éticos ou econômicos que influenciam a formação de normas jurídicas, afinal é a sociedade que interpreta os fatos que ocorrem no sentido de obrigá-los, proibi-los ou permiti-los.

Fontes formais

Não necessariamente têm origem na iniciativa estatal, como as leis. Todo ordenamento compila (no caso das normas) e deriva fontes formais que dão forma e validam as leis em uma sociedade. Elas podem se manifestar de duas maneiras: oralmente ou por escrito.

Fontes formais escritas

Nessa lista estão inclusas as leis publicadas no Diário Oficial da União, a doutrina e a jurisprudência, consideradas as maiores detentoras de segurança e certeza jurídicas

Fontes não escritas (ou orais)

Elas não são documentadas, tampouco formalizadas, como o nome já diz, mas podem ser facilmente encontradas na cultura de uma sociedade. As fontes não escritas estão, literalmente, na boca do povo e em seu dia a dia, sendo também conhecidas como costumes.

1. Costumes;

2. Princípios gerais do direito;

3. Fonte negocial.

Questão: 2315742

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere ao regime jurídico dos servidores públicos civis da União, julgue o item seguinte. As penalidades de advertência e suspensão aplicadas a servidores públicos civis federais podem ser canceladas após os prazos legalmente previstos e, caso isso de fato ocorra, o cancelamento surtirá efeitos retroativos.

2315742 B

Comentários

Lei 8.112/90

PRAZOS:

Direito de requerer (direito de petição) prescreve:

→5 anos (demissão/ cassação de aposentadoria ou disponibilidade, ou que afetem interesse patrimonial e créditos resultantes das relações de trabalho);

→120 dias, nos demais casos.

A ação disciplinar prescreverá:

→5 anos (demissão/ cassação de aposentadoria ou disponibilidade e destituição de cargo em comissão);

→2 anos (quanto à suspensão);

→180 dias, quanto à advertência.

Questão: 2304563

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que se refere às fontes do direito administrativo, assinale a opção correta.

2304563 D

Comentários

As leis que são fontes do direito administrativo não necessariamente têm aplicabilidade em todo o território nacional. Existem leis estaduais, municipais e distritais que são fontes de direito administrativo e possuem aplicabilidade apenas em seus respectivos territórios (ex.: Estatuto dos servidores).