Questão: 2286696

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O Ministério do Trabalho e Previdência, que compõe a administração pública federal, é

2286696 A

Comentários

Os Órgãos Públicos são centros de competências específicas instituídos para o desempenho de funções estatais, através de seus agentes.

Os Órgãos Públicos são entes despersonalizados (não possuem personalidade jurídica), o que faz com que sua atuação seja pautada à pessoa jurídica a que pertencem. Por serem despersonalizados, os Órgãos Públicos não podem:

Contratar;
Ter Responsabilidade Civil;
Ter capacidade processual.
Obs.: Existem exceções, há órgãos públicos com capacidade processual ativa (que pode processar) como, por exemplo, o Ministério Público.

Como regra geral, os Órgãos Públicos são criados e extintos por lei ordinária de iniciativa do chefe do Executivo (Presidente da República, Governador, Prefeito), porém o Supremo Tribunal Federal admite que possam ser criados por lei complementar. Uma vez criados, são organizados com base em decreto, desde que não haja aumento de despesas

Questão: 2276551

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das concessões de serviços públicos e das parcerias público-privadas, julgue os itens a seguir à luz da legislação correlata. I Por meio de concessão comum de serviço público, a administração delega a prestação de determinado serviço de sua titularidade a pessoa jurídica ou consórcio de empresas, por conta e risco do concessionário e por prazo determinado, remunerado mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço. II A concessão de serviço público por meio de parceria público-privada pode ser patrocinada, sendo esta remunerada pelo poder público concedente usuário direto ou indireto do serviço, ou administrativa, em que haverá a contraprestação pecuniária do poder público ao parceiro privado adicionada à tarifa cobrada dos usuários do serviço. III Para as concessões de serviço público, inclusive mediante parceria público-privada, o Estado pode optar pela licitação na modalidade diálogo competitivo. IV O procedimento de manifestação de interesse é admitido nas concessões de serviço público, inclusive nas parcerias público-privadas, devendo preceder à licitação, e será remunerado pelo vencedor do certame somente se houver licitação subsequente e o ressarcimento estiver previsto no instrumento convocatório. V Na encampação, o poder concedente retoma a prestação do serviço por meio de rescisão unilateral do contrato de concessão, antes do fim do prazo estabelecido, sob o fundamento de que a concessão não atende mais o interesse público. Assinale a opção que apresenta a quantidade de itens certos.

2276551 B

Comentários

O item I está errado pois fala em transferência também da titularidade, a qual só é transferida por outorga e somente para pessoas da administração indireta de direito público. Veja que o inciso II do art. 2º da Lei nº 8.987/95 em nada menciona a transferência da titularidade

O item II está errado pois inverte os conceitos. Veja, no caso da Concessão Administrativa a administração pública é a usuária direta ou indireta do serviço, sendo a remuneração do concessionário derivada de contraprestações pagas pelo Poder Público, sem cobrança de tarifas do usuário, ou seja, o pagamento ao setor privado, prestador do serviço, vem unicamente dos cofres públicos. Como exemplos estão a maior parte dos presídios no Brasil.

Já a Concessão Patrocinada, por sua vez, é aquela na qual a remuneração do Concessionário advém de uma parte dos usuários e de outra da Administração, geralmente porque são projetos que não conseguiriam sair do papel apenas cobrando tarifas dos usuários. Assim, tanto o usuário quanto o Estado pagarão por esse serviço. Como exemplo destaca-se as rodovias. (conceito que peguei de comentário de um colega aqui do Qconcurso).

O item III está correto. A CONTRATAÇÃO de PPP será precedida de LICITAÇÃO na modalidade CONCORRÊNCIA ou DIÁLOGO COMPETITIVO. O artigo 10 da Lei nº 8.987/1995 confere ao administrador Público a opção entre a modalidades de concorrência ou diálogo competitivo. Veja: “Art. 10. A contratação de parceria público-privada será precedida de licitação na modalidade concorrência ou diálogo competitivo, estando a abertura do processo licitatório condicionada a: […]”.

O item IV está errado pois não existe necessidade de que a remuneração esteja prevista no instrumento convocatório, pois decorre da própria lei. Ademais, diferentemente do disposto na assertiva, a remuneração pelo vencedor do certame não está condicionada à licitação subsequente, que será realizada a critério do poder público. Nesse sentido é o artigo 81, §2º, da Lei 14.133/2021: “§ 2º A realização, pela iniciativa privada, de estudos, investigações, levantamentos e projetos em decorrência do procedimento de manifestação de interesse previsto no caput deste artigo: I – não atribuirá ao realizador direito de preferência no processo licitatório; II – não obrigará o poder público a realizar licitação; III – não implicará, por si só, direito a ressarcimento de valores envolvidos em sua elaboração; IV – será remunerada somente pelo vencedor da licitação, vedada, em qualquer hipótese, a cobrança de valores do poder público” (resposta extraída da prova comentada pelo estratégia concurso).

Questão: 2274474

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o Estatuto Social da DATAPREV e a Lei das Estatais — Lei n.º 13.303/2016, julgue o item subsequente. Segundo a Lei das Estatais, as empresas estatais devem cumprir a função social de realizar interesse coletivo ou atender a imperativo de segurança nacional.

2274474 A

Comentários

Lei das Estatais (nº 13.303/2016).Art. 27. A empresa pública e a sociedade de economia mista terão a função social de realização do interesse coletivo ou de atendimento a imperativo da segurança nacional expressa no instrumento de autorização legal para a sua criação.
§ 1º. A realização do interesse coletivo de que trata este artigo deverá ser orientada para o alcance do bem-estar econômico e para a alocação socialmente eficiente dos recursos geridos pela empresa pública e pela sociedade de economia mista, bem como para o seguinte:
I – ampliação economicamente sustentada do acesso de consumidores aos produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista;
II – desenvolvimento ou emprego de tecnologia brasileira para produção e oferta de produtos e serviços da empresa pública ou da sociedade de economia mista, sempre de maneira economicamente justificada.
§ 2º. A empresa pública e a sociedade de economia mista deverão, nos termos da lei, adotar práticas de sustentabilidade ambiental e de responsabilidade social corporativa compatíveis com o mercado em que atuam.
§ 3º. A empresa pública e a sociedade de economia mista poderão celebrar convênio ou contrato de patrocínio com pessoa física ou com pessoa jurídica para promoção de atividades culturais, sociais, esportivas, educacionais e de inovação tecnológica, desde que comprovadamente vinculadas ao fortalecimento de sua marca, observando-se, no que couber, as normas de licitação e contratos desta Lei.

Questão: 2239961

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito à organização administrativa e à administração direta e indireta, julgue os itens a seguir. I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública. II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta. III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta. IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização. Assinale a opção correta.

2239961 A

Comentários

I Somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação pública.

CERTO

O teor desta afirmativa se mostra em perfeita consonância à norma do art. 37 XIX, da CRFB, que ora transcrevo:

“Art. 37 (…)
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação;”

Sem reparos, portanto, a serem aqui indicados.

II Os órgãos públicos não têm personalidade jurídica própria e podem integrar tanto a estrutura da administração direta quanto a da administração indireta.

CERTO

Também está correta a afirmativa em exame. De fato, órgãos públicos são meros centros de competências, desprovidos de personalidade própria. Não são pessoas jurídicas, portanto. Ademais, é verdadeiro que podem ser encontrados tanto na administração direta quanto na indireta. Um exemplo de órgão pública visto na administração direta são os ministérios. Já na administração indireta, pode-se citar a existência de diferentes diretorias integrantes da estrutura interna de uma sociedade de economia mista.

III Ocorre desconcentração quando o Estado desempenha algumas de suas atribuições por intermédio de outras pessoas, e não por sua administração direta.

ERRADO

Em verdade, o teor deste item exibe noção conceitual atinente à descentralização administrativa. Com efeito, é por meio desta técnica de organização administrativa que o ente central desempenha suas atribuições valendo-se de outras pessoas. Isso pode ocorrer através da criação de entidades administrativas que irão compor sua administração indireta (autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista ou fundações públicas), bem como através de pessoas preexistentes, via contratos de concessão ou permissão. No primeiro caso, temos a descentralização por outorga legal e, no segundo, a descentralização por colaboração.

Já a desconcentração consiste em técnica por meio da qual dá-se mera redistribuição interna de competências na esfera de uma mesma pessoa jurídica. Assim sendo, quando o ente central se vale desta técnica, é ele mesmo que continua desempenhando suas funções, só que por meio de órgãos públicos criados para tanto.

IV A distribuição de competências entre os órgãos internos, dentro de uma mesma pessoa jurídica, é denominada descentralização.
ERRADO
Por fim, equivocada a presente assertiva, eis que exibe o conceito de desconcentração administrativa, e não de descentralização. Os mesmos fundamentos colocados nos comentários do item anterior prestam-se à demonstração do desacerto desta proposição.

Questão: 2238198

     Ano: 2005

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da Lei n.º 8.112/1990 e suas atualizações, julgue o seguinte item. Independentemente de compensação de horário, será concedido horário especial ao servidor portador de deficiência, quando comprovada a necessidade por junta médica oficial.

2238198 A

Comentários

O servidor estudante precisa compensar os horários, o deficiente ou que tenha filho deficiente, NÃO.