Questão: 2232972

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No item que segue, é apresentada uma situação hipotética acerca das disposições gerais dos servidores públicos, seguida de uma assertiva a ser julgada. Jonathan, servidor público que se encontra cumprindo estágio probatório, discutiu no local de trabalho com o colega Aquiles, servidor público em exercício há mais de vinte anos, o que resultou em ofensa física recíproca. Nessa situação, Aquiles não pode ser exonerado sem as formalidades legais, garantia que não protege Jonathan, que pode ser exonerado por razões de conveniência e oportunidade da administração pública.

2232972 B

Comentários

Súmula 21-STF: Funcionário em estágio probatório não pode ser exonerado nem demitido sem inquérito ou sem as formalidades legais de apuração de sua capacidade.

Questão: 2228159

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

De acordo com o disposto na Constituição Federal de 1988 a respeito de política urbana, julgue o item subsequente. As desapropriações de prédios urbanos serão feitas mediante justa indenização em títulos da dívida pública, aprovada pelo chefe do Executivo, com acordo de resgate até um ano após a imissão na posse pelo Estado no imóvel desapropriado.

2228159 B

Comentários

Questão Incorreta.
(i) A aprovação da emissão dos títulos da dívida pública é de competência do Senado Federal, e não do Chefe do Executivo;
(ii) O prazo de resgate é de até 10 anos.

Neste ponto temos o art. 182, §4º, III, CF/88:

“Art. 182. A política de desenvolvimento urbano, executada pelo Poder Público municipal, conforme diretrizes gerais fixadas em lei, tem por objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da cidade e garantir o bem- estar de seus habitantes.

§ 4º. É facultado ao Poder Público municipal, mediante lei específica para área incluída no plano diretor, exigir, nos termos da lei federal, do proprietário do solo urbano não edificado, subutilizado ou não utilizado, que promova seu adequado aproveitamento, sob pena, sucessivamente, de:

III – desapropriação com pagamento mediante títulos da dívida pública de emissão previamente aprovada pelo Senado Federal, com prazo de resgate de até dez anos, em parcelas anuais, iguais e sucessivas, assegurados o valor real da indenização e os juros legais.”

Questão: 2228156

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Havendo interesse coincidente entre a União, os estados e os municípios em desapropriar o mesmo bem privado, terá preferência o ente federativo que primeiro iniciar o processo de desapropriação.

2228156 B

Comentários

Questão Incorreta. Afirma-se que o art. 2º, § 2º, do Decreto-lei 3.365/41 fixou a adoção do princípio da prevalência do interesse. Neste ponto o STF firmou o entendimento de que, havendo interesse de mais de um ente federado sobre o mesmo bem, deve preponderar o interesse do ente de maior nível federativo.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41:
Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Questão: 2228154

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca de desapropriação de bens, julgue o item seguinte. Os estados e o Distrito Federal não podem desapropriar bens da União, assim como não podem os municípios desapropriar bens dos estados ou da União.

2228154 A

Comentários

Questão Correta. Desde que haja AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA é possível a desapropriação, pela União, de bens dos demais entes federados, assim como a desapropriação, pelos estados-membros, de bens dos municípios.

Nos termos do Decreto-lei 3.365/41:
Art. 2º. Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.
§ 2º. Será exigida autorização legislativa para a desapropriação dos bens de domínio dos Estados, dos Municípios e do Distrito Federal pela União e dos bens de domínio dos Municípios pelos Estados. (Redação dada pela Lei nº 14.620, de 2023)

Questão: 2222095

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito da intervenção do Estado na propriedade, julgue o item seguinte. A desapropriação pode incidir sobre qualquer espécie de bem suscetível de valoração patrimonial, como bens imóveis, móveis, públicos, privados, corpóreos ou incorpóreos.

2222095 A

Comentários

Decreto-lei 3.365/41. Art. 2º. “Mediante declaração de utilidade pública, todos os bens poderão ser desapropriados pela União, pelos Estados, Municípios, Distrito Federal e Territórios.”