Questão: 2175894

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da responsabilidade civil do Estado, julgue os itens a seguir. I O poder público não responde pelos danos que seus agentes causarem a terceiros. II A pessoa jurídica de direito público responderá pelos danos que causar a terceiros, desde que comprovada a existência de dolo ou culpa. III A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia no risco administrativo. Assinale a opção correta

2175894 B

Comentários

Item I: Incorreto. O poder público responde sim pelos danos causados por seus agentes a terceiros, conforme previsto no artigo 37, § 6º da Constituição Federal de 1988. A responsabilidade é objetiva, ou seja, não depende de dolo ou culpa do agente, mas sim do nexo entre a ação do agente e o dano causado.

Item II: Incorreto. A responsabilidade das pessoas jurídicas de direito público é objetiva, ou seja, independe de dolo ou culpa. Basta haver a comprovação do dano e do nexo causal entre a ação administrativa e o prejuízo sofrido pela vítima.

Item III: Correto. A responsabilidade civil das pessoas jurídicas de direito público é objetiva e se baseia na teoria do risco administrativo, conforme a Constituição Federal, artigo 37, § 6º.

Questão: 2175881

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em relação ao controle da administração pública, julgue os itens que se seguem. I O Tribunal de Contas da União (TCU) poderá fixar prazo para que o órgão ou a entidade fiscalizada adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade, e, em caso de descumprimento, caberá ao TCU declarar a inconstitucionalidade do convênio, do acordo, do ajuste ou de outros instrumentos congêneres firmados por tal órgão ou entidade. II Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato detém legitimidade para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades ao TCU. III A atuação do TCU, no exercício da fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial das entidades administrativas, não se confunde com a atividade fiscalizatória realizada pelo próprio órgão administrativo, uma vez que esta atribuição decorre de controle interno inerente a cada Poder, ao passo que aquela decorre do controle externo a cargo do Congresso Nacional. IV O controle exercido pelo Poder Judiciário sobre atos da administração pública, conhecido como controle sentencial, abrange a apreciação da legalidade dos atos de admissão de pessoal na administração direta e indireta, incluídas as nomeações para os cargos de provimento em comissão. Estão certos apenas os itens

2175881 C

Comentários

I – Art. 71, IX, CF – assinar prazo para que o órgão ou entidade adote as providências necessárias ao exato cumprimento da lei, se verificada ilegalidade.

Não cabe ao Tribunal de Contas, que não tem função jurisdicional, exercer o controle de constitucionalidade de leis ou atos normativos nos processos sob sua análise (entendimento do STF)

II – Art. 74, §2º, CF – Qualquer cidadão, partido político, associação ou sindicato é parte legítima para, na forma da lei, denunciar irregularidades ou ilegalidades perante o Tribunal de Contas da União.

III – Art. 70, CF – A fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial da União e das entidades da administração direta e indireta, quanto à legalidade, legitimidade, economicidade, aplicação das subvenções e renúncia de receitas, será exercida pelo Congresso Nacional, mediante controle externo, e pelo sistema de controle interno de cada poder.

IV – Art. 71, III, CF – apreciar, para fins de registro, a legalidade dos atos de admissão de pessoal, a qualquer título, na administração direta e indireta, incluídas as fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, excetuadas as nomeações para cargo de provimento em comissão, bem como a das concessões de aposentadorias, reformas e pensões, ressalvadas as melhorias posteriores que não alterem o fundamento legal do ato concessório.

Questão: 2175870

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A administração pública pode ser conceituada como o conjunto de órgãos e entidades destinados à execução das atividades públicas. Nesse sentido, a administração pública é entendida sob o aspecto

2175870 A

Comentários

ORGANIZAÇÃO DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA

Sentido Subjetivo / Orgânico / Formal -> conjunto de órgãos e agentes da Adm Pub (Quem faz, SOFre)

Órgãos Públicos; Agentes; Pessoas Jurídicas; Entidades Públicas; Função administrativa; Conjuntos ou entes que fazem função administrativa
Sentido objetivo / funcional / material -> é a própria atividade exercida pelo Estado ( O que faz?)

Polícia Administrativa; Serviços Públicos;Fomento;Intervenção;Atividades administrativas;Metas o que faz?;Própria atividade administrativa

Questão: 2169657

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A atividade caracterizada pela autotutela e exercida de ofício ou por provocação, com o objetivo de avaliar a legalidade e o mérito dos atos, corresponde ao controle

2169657 A

Comentários

O controle exercido pela Administração Pública, ou simplesmente controle administrativo, ocorre quando a própria Administração controla os seus atos. Com efeito, será sempre um controle interno, vez que se instaura dentro de um mesmo Poder, sendo um controle de legalidade e mérito.

Questão: 2169624

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das organizações da sociedade civil de interesse público (OSCIP), assinale a opção correta.

2169624 D

Comentários

LETRA D) CORRETA. Exatamente. As OSCIPs não podem ter finalidade lucrativa. Além disso, o Termo de Parceria é o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público.

Observe o que menciona o art. 9º, da Lei nº 9.790/99:

Art. 9º Fica instituído o Termo de Parceria, assim considerado o instrumento passível de ser firmado entre o Poder Público e as entidades qualificadas como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público destinado à formação de vínculo de cooperação entre as partes, para o fomento e a execução das atividades de interesse público previstas no art. 3º desta Lei.

OSCIP – Organização Social de Interesse Público: termo de Parceria;