Questão: 2130476

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante à criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

2130476 C

Comentários

Fundação pública de direito privado recebe autorização legislativa para sua criação. As fundações públicas de direito privado submetem-se ao regime jurídico híbrido, regido, preponderantemente, ao regime privado.

Fundação pública de direito público é criada por lei, desempenham atividades de interesse social e recebem dotação orçamentaria/patrimonial (total ou parcial) do ente político que a criou. Em sua essência. As fundações públicas de direito público são basicamente autarquias, submetem-se ao regime jurídico de direito público e gozam das mesmas prerrogativas das autarquias. Possui finalidade social não lucrativa.

A) As autarquias são pessoas jurídicas de direito público, criadas por lei. Possui função não econômica e desempenha atividades típicas e próprias do Estado.

B) Empresa pública é pessoas jurídica de direito privado e sua instituição é, de fato, autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

D) Sociedade de economia mista é pessoa jurídica de direito privado, sua instituição é autorizada por lei. São destinadas à exploração de atividade econômica pelo Estado.

E) Fundação privada é pessoa jurídica de direito privado.

Questão: 2130474

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Assinale a alternativa correta acerca das formas de efetivação da descentralização administrativa.

2130474 D

Comentários

Descentralização por outorga/serviços/técnica/funcional – Prazo indeterminado.

Ex: INSS, Dnit, etc.

Transfere-se a titularidade e a execução dos serviços públicos. É exclusiva para as pessoas da Adm. Indireta de direito público, portanto, às autarquias e as fundações de direito público, visto que a titularidade dos serviços públicos não pode sair das mãos do Poder Público.

Realiza-se por lei.

Questão: 2128575

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No tocante á criação e atuação dos órgãos da administração indireta, assinale a opção correta.

2128575 C

Comentários

a) O erro está em dizer que é AUTORIZADA por lei, sendo que é CRIADA por lei

b) O erro está em dizer que será destinada a atuação de atividades econômicas. Geralmente para este pleito, são as EP e SEM.

c) Gabarito. Certinho!

d) Neste caso a EP é AUTORIZADA por lei, criada diretamente na repartição comercial;

e) O erro é dizer que a SEM é de direito público, sendo que é de direito privado.

Questão: 2128571

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A forma de extinção de um ato administrativo que se torna inconveniente ou inoportuno ao interesse público denomina-se

2128571 C

Comentários

1. Anulação (Invalidação)

Definição: Extinção de ato administrativo ilegal, produzido em desacordo com o Ordenamento Jurídico.
Quem pode realizar:
Administração Pública.
Poder Judiciário.
Efeitos: Retroativos (ex tunc).
Prazo: Decadencial de 5 anos (exceto em caso de má-fé).
Exemplo: Licença de construção obtida por suborno.

2. Caducidade

Definição: Extinção de ato administrativo válido por edição de lei posterior que proíbe o que antes era autorizado.
Exemplo: Lanchonete autorizada a colocar banquinhos na calçada, mas posteriormente uma lei municipal proíbe.

3. Revogação

Definição: Extinção de ato administrativo válido que se torna inconveniente ou inoportuno para a Administração Pública.
Efeitos: Não retroativos (ex nunc).
Quem pode realizar: Apenas a Administração Pública.
Prazo: Pode ser realizada a qualquer tempo, sem prazo decadencial.
Exemplo: Revogação da autorização para banquinhos na calçada devido ao aumento populacional.

4. Cassação

Definição: Invalidação de um ato que, embora regular na origem, tornou-se irregular na execução.
Exemplo: Cassação de alvará de construção por irregularidade na execução da obra.

5. Contraposição

Definição: Edição de ato com efeitos opostos a um ato anterior.
Exemplo: Exoneração de funcionário que anula os efeitos de sua nomeação.

Questão: 2117048

     Ano: 2023

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com relação aos agentes públicos e aos poderes administrativos, julgue o item seguinte. O poder de polícia tem origem em um vínculo geral entre os indivíduos e a administração pública.

2117048 A

Comentários

“O fundamento da atribuição de polícia administrativa está centrado num vínculo geral, existente entre a Administração Pública e os administrados, que autoriza o condicionamento do uso, gozo e disposição da propriedade e do exercício da liberdade em benefício do interesse público ou social. Alguns autores chamam-no de supremacia geral da Administração Pública em relação aos administrados. Assim, o exercício de liberdade e o uso, gozo e disposição da propriedade estão sob a égide dessa supremacia, e por essa razão podem ser condicionados ao bem-estar público ou social. É um princípio inexpresso no ordenamento jurídico” (GASPARINI, 2006, p. 128).