Questão: 2022044

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

No que diz respeito ao controle e à responsabilização da Administração Pública, julgue o item. A ação popular é um instrumento de controle judicial de atos do Poder Público.

2022044 A

Comentários

Constitui uma das formas de controle jurisdicional.

Questão: 2020489

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Amauri, prefeito, desapropriou um imóvel para a construção de uma escola; todavia, o terreno foi utilizado para a construção de um hospital municipal. A hipótese configura, a princípio,

2020489 C

Comentários

Tredestinação ocorre quando um bem é desapropriado e posteriormente utilizado para uma finalidade diferente da original. Ela pode ser lícita ou ilícita. A tredestinação é considerada lícita quando, apesar da mudança de finalidade, o bem desapropriado continua a servir ao bem-estar coletivo. Caso contrário, a tredestinação é considerada ilícita.

Questão: 1999970

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Com objetivo de executar políticas públicas de preservação do meio ambiente, em especial na área de saneamento básico, o Estado Alfa promoveu a desapropriação do imóvel de João, com finalidade específica de construir no local uma estação de tratamento de esgoto. Ocorre que, após a execução do ato expropriatório, para atender ao interesse coletivo devidamente justificado, o Estado Alfa construiu no local um aterro sanitário municipal para destinação final de resíduos sólidos, alterando a destinação do bem. No caso em tela, de acordo com a doutrina de Direito Administrativo, ocorreu a chamada

1999970 B

Comentários

A tredestinação lícita é aquela que ocorre dentro dos limites da lei, como por exemplo, quando o Estado almeja construir um hospital, mas depois em razão do interesse da coletividade, teve-se a construção de uma escola.

Questão: 1997436

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

O ato administrativo que tem como finalidade a intervenção estatal na propriedade privada, objetivando a proteção do patrimônio histórico e artístico nacional denomina-se:

1997436 D

Comentários

“Tombamento
É a modalidade de intervenção na propriedade que visa proteger o patrimônio histórico, cultural, arqueológico, artístico, turístico ou paisagístico brasileiro.”

Questão: 1992099

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em matéria de intervenção do Estado sobre a propriedade privada, observa-se que a função social da propriedade pugnada pela ordem constitucional brasileira imprime à atuação da Administração Pública prerrogativas extraordinárias, próprias do regime jurídico administrativo. Assim, por vezes, a própria aquisição de bens públicos se articula com tal intervenção. Nesse contexto, insere-se o caso de um Prefeito Municipal que, verificando a existência de um imóvel abandonado, por meio de decreto, declarou tal imóvel de necessidade pública para fins de desapropriação, o que finalmente levou à instalação de uma escola no imóvel. Diante dessa situação, assinale a alternativa correta.

1992099 B

Comentários

– Tacitamente afetado significa que é um fato administrativo. – Bens de Uso Especial – são os utilizados para a prestação de serviços. Assim, como a escola será utilizada para prestar serviços, será classificada como bem de uso especial e ‘tacitamente afetada’ porque decorre da atuação direta da administração pública.