Questão: 1933127

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Ivone, estudiosa do Direito Administrativo, realizou alentado estudo a respeito dos poderes do Estado, mais especificamente em relação à possibilidade de que venha a limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do interesse público. Ao final, concluiu, corretamente, que a atuação descrita é:

1933127 A

Comentários

O Estado, por meio do exercício do Poder de Polícia, pode limitar o exercício de alguns direitos individuais em prol do Interesse Público.

Conceito de poder de polícia presente no Código Tributário Nacional:
Art. 78. Considera-se poder de polícia atividade da administração pública que, limitando ou disciplinando direito, interêsse ou liberdade, regula a prática de ato ou abstenção de fato, em razão de intêresse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do Poder Público, à tranqüilidade pública ou ao respeito à propriedade e aos direitos individuais ou coletivos.

Questão: 1921004

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca das pessoas naturais, da capacidade e dos bens públicos, julgue o item a seguir. Se uma escola pública municipal estiver sediada em prédio público pertencente ao município de Pires do Rio, esse prédio será considerado bem público de uso especial e, nessa condição, não poderá ser objeto de penhora nem se submeter a ônus reais.

1921004 A

Comentários

São características dos bens públicos:
I) Impenhorabilidade – não podem ser utilizados para garantir o juízo ou para forçar cumprimento de sentença;
II) Não-onerabilidade – impossibilidade de serem objeto de direito real de garantia;

Questão: 1917311

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do negócio jurídico, das obrigações, dos bens e da vigência das leis, julgue o próximo item. Carecerá de constitucionalidade lei que permita a alienação de bem de uso comum do povo.

1917311 B

Comentários

Atente-se: bem comum do povo e bem especial, quando desafetados, podem ser alienados.

Art. 100, CC/02. “Os bens públicos de uso comum do povo e os de uso especial são inalienáveis, enquanto conservarem a sua qualificação, na forma que a lei determinar.”

Questão: 1915028

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A respeito do controle judicial da Administração Pública, julgue o item. O mandado de segurança e a ação popular são exemplos de meios específicos de controle judicial dos atos da Administração.

1915028 A

Comentários

O mandado de segurança, a ação popular, o habeas corpus, o habeas data e o mandado de injunção são meios específicos. Além dessas ações, há a ação civil pública, que, embora nem sempre exija a participação direta do Estado ou de suas autoridades, ainda assim constitui uma forma específica de controle judicial sobre a Administração.

Questão: 1914805

     Ano: 2022

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Em razão de uma intensa chuva, diversas casas de determinado município foram inundadas, o que obrigou os moradores a deixarem suas residências. Por essa razão, o prefeito do município cogitou abrigá-los no ginásio de uma escola particular que funciona na cidade. Nessa situação hipotética,

1914805 E

Comentários

A requisição administrativa é uma forma de intervenção do Estado na propriedade particular que atinge a sua exclusividade, já que o Estado irá em situação de perigo iminente utilizar da propriedade juntamente com o proprietário (de bens imóveis ou móveis e serviços). É autoexecutável, não havendo necessidade de intervenção do judiciário. Por um lado é vinculado (em situação de perigo iminente) e discricionário por outro (discricionariedade na delimitação de qual situação se enquadraria na situação de perigo iminente).