Questão: 1700133

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre Tombamento, analise os itens abaixo e assinale a alternativa INCORRETA:

1700133 C

Comentários

O tombamento é forma de intervenção na propriedade que visa à proteção de bens culturais que podem ser bens de valor histórico, tecnológico, artístico, arquitetônico, ambiental e cultural.

Questão: 1696283

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Sobre a intervenção do Estado na propriedade, julgue as afirmativas abaixo. I - A limitação administrativa é uma modalidade de intervenção do Estado na propriedade que gera restrições de caráter geral e abstrato, que atingirão o caráter absoluto do direito de propriedade. II - Servidão administrativa é um direito real público, o qual autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir que haja a execução de obras ou de serviços que sejam de interesse público. III - É permitida a ocupação temporária, a qual será indenizada por ação própria. E essa ocupação poderá se dar com terreno não edificado que sejam vizinhos às obras e necessários à sua realização. IV - Requisição administrativa é um ato administrativo unilateral, o qual é autoexecutório, consistindo na utilização de bens e serviços particulares pela administração, por conta de perigo público iminente ou guerra, sendo posteriormente cabível indenização, se houver dano. Assinale a alternativa que correspondente a análise correta das afirmações apresentadas.:

1696283 D

Comentários

“I – Correto. “”A manifestação volitiva do Poder Público no sentido das limitações pode ser consubstanciada por leis ou atos administrativos normativos. Serão eles sempre gerais, porque, contrariamente ao que ocorre com as formas interventivas anteriores, as limitações não se destinam a imóveis específicos, mas a um grupamento de propriedades em que é dispensável a identificação. Há, pois, a indeterminabilidade acerca do universo de destinatários e de propriedades atingidas pelas limitações.”” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 786 e 802. II – Correto. “”Servidão administrativa é o direito real público que autoriza o Poder Público a usar a propriedade imóvel para permitir a execução de obras e serviços de interesse coletivo.”” CARVALHO FILHO, José dos Santos. Manual de Direito Administrativo. 26ª ed. São Paulo: Atlas, 2013, p. 786 e 802. III – Correto. O art. 36 do Decreto-lei 3.365/41, assim preceitua:

“”Art. 36. É permitida a ocupação temporária, que será indenizada, afinal, por ação própria, de terrenos não edificados, vizinhos às obras e necessários à sua realização. O expropriante prestará caução, quando exigida.”” IV – Correta. O art. 5º, XXV, da CF prescreve:

“”Art. 5º (…)
XXV – no caso de iminente perigo público, a autoridade competente poderá usar de propriedade particular, assegurada ao proprietário indenização ulterior, se houver dano;”””

Questão: 1636693

     Ano: 2003

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Acerca da disciplina que rege os concursos públicos, julgue o item a seguir. Seria inconstitucional uma lei que estabelecesse que determinados cargos em comissão seriam providos mediante concurso público.

1636693 A

Comentários

Nos cargos em comissão ou de cargo de confiança, as funções de confiança são regidas pelo artigo 37, II da Constituição Federal, em que são cargos de livre provimento e exoneração que independem de concurso público

Questão: 1610857

     Ano: 2020

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

A Constituição Federal prevê que o Poder Público deve promover e proteger o patrimônio cultural brasileiros. Um dos instrumentos usados pela Administração Pública para realizar esse mandamento constitucional é o tombamento. Sobre o tema, assinale a alternativa CORRETA.

1610857 A

Comentários

O art. 11, caput, do Decreto-Lei 25/1937 estabelece que “As coisas tombadas, que pertençam à União, aos Estados ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas de uma à outra das referidas entidades”.

Questão: 1397074

     Ano: 2004

Banca: 

Órgão: 

Prova:    

Considerando a Constituição da República, julgue o item a seguir, relativo a Boa Vista, município do estado de Roraima. Em um concurso público para assistente administrativo do município de Boa Vista, seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

1397074 A

Comentários

Seria inválida disposição que limitasse a inscrição no concurso aos moradores do município.

Feriria o princípio da isonomia, como também o Art. 3º, parágrafo único da Lei 8.112/1990:

“Os cargos públicos, acessíveis a todos os brasileiros, são criados por lei, com denominação própria e vencimento pago pelos cofres públicos, para provimento em caráter efetivo ou em comissão. ”